Punição aos herdeiros indignos

Um herdeiro legítimo pode ser excluído nas formas previstas em lei. Uma delas é a deserdação, quando o titular do patrimônio afasta esse direito através do testamento, indicando uma das causas legais. Esse afastamento não é automático, pois dependerá de ação cível movida pelos demais interessados após o falecimento do testador. A outra poss ...

As "holdings familiares" e o problema da invalidade - Parte II: desvio de finalidade ou utilização disfuncional da personalidade jurídica

Em nosso último texto, publicado neste canal, começamos a estudar os problemas de invalidade das chamadas "holdings familiares", sobretudo no modelo que tem sido efetivado no Brasil, que busca efetivar o total esvaziamento patrimonial dos bens dos membros da família por meio de sua destinação para essas pessoas jurídicas.   Naquele trabalho inicial foram destacados dois problemas de i ...

Decisões Familiares e Doação de Órgãos: Uma Reflexão a partir do Caso Faustão

  Patricia Gorisch[1]   Resumo: O tema da doação de órgãos é delicado e intrincado, envolvendo aspectos médicos, éticos e legais. No âmbito da legislação brasileira, esse ato voluntário e altruísta é regulamentado principalmente pela Lei nº 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes e pelas leis que a modificaram - Lei nº 11. ...

Direito das Sucessões nos vinte anos do Código Civil

  - Discurso -   Prezadas senhoras, prezados senhores, bom dia!   É, para mim, motivo de especial satisfação e de grande responsabilidade falar para uma audiência tão qualificada, neste Congresso em homenagem ao saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja robusta contribuição para a jurisprudência e a multiplicidade de funções que exerceu demonstr ...

A mediação de conflitos e a sua aplicabilidade ao direito sucessório como garantia eficaz e célere a resolução dos conflitos pós morte

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A quebra do segredo de justiça, a ilícita exposição da intimidade familiar, como indício de inaptidão para o exercício do poder familiar

Por Fernando Salzer[1]                       A atual Constituição Federal, aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas[2]. Em especial, a defesa da intimidade é constitucionalmente tão relevante, que figura como uma das poucas c ...

Avanço ou retrocesso, na interpretação do CNJ sobre a obrigatoriedade da escritura pública, nas formalizações de alienação fiduciária?

  Márcio Martins Bonilha Filho[1] Thomas Nosch Gonçalves[2]     O Egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na análise do Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000, por unanimidade, enfrentou e assentou o entendimento da correta interpretação do tema, em face do Provimento administrativo 93/2020, do Eg. Tribunal mineiro. O citado provime ...

Herança Digital: o novo patrimônio virtual

Eduarda Rodrigues Messias   Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Pós Graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pelo IBDFAM.     Já parou para pensar o que acontecerá com suas redes sociais após sua morte? Ou até mesmo o que você gostaria que fosse feito com seu perfil? Essas são algumas dúvida ...

Phubbing e seu impacto nas relações familiares modernas: um olhar pelas lentes do Código Civil Brasileiro

  Patricia Gorisch[1]       Em uma era de onipresença digital, o fenômeno do "phubbing" - o ato de esnobar alguém para focar em um smartphone - penetrou na dinâmica familiar e apresenta desafios não apenas socialmente, mas legalmente. A legislação brasileira, enquadrada no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem um enor ...

“Amor.bet”: os cônjuges ou companheiros têm direito a metade dos valores de apostas esportivas?

  Conrado Paulino da Rosa[1]       Pode ser que você não acompanhe esportes e, mesmo assim, já tenha sido impactado, de alguma forma, por propagandas de sites de apostas esportivas. Trata-se de mercado em expansão, que movimenta, na atualidade, bilhões de reais por ano.   Sem termos a pretensão de adentrar a regulamentação da matéria, tampouco d ...