Guarda Compartilhada e Relacionamento Familiar – Algumas Reflexões Necessárias

A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei nº 117/2013 tem sido festejada em diversos veículos de comunicação que exibem casais parentais felizes, como se finalmente pudessem vir a exercer, com o auxílio da lei, seus direitos e deveres para com os filhos. Um desejo que só pode ser por todos comungado - um ideal mais do que legítimo. E neste sentido, a aprovação do PL foi ...

A guarda compartilhada e a igualdade parental

  No último dia 26 de novembro de 2014, o Senado Federal aprovou o PLC 117/2013 que, altera quatro artigos do Código Civil, dentre eles o que trata do exercício da guarda compartilhada entre genitores. O projeto segue agora, para sanção da Presidência da República, a fim de que passe a vigorar. A proposta legislativa é resultado de uma forte mobilização social, que vi ...

Reprodução humana assistida: conflito entre direito a identidade genética versus direito ao sigilo do doador de gametas

REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: CONFLITO ENTRE DIREITO A IDENTIDADE GENÉTICA VERSUS DIREITO AO SIGILO DO DOADOR DE GAMETAS Vivianne da Silva Arruda[1] Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho[2]   RESUMO   Na atualidade, a reprodução medicamente assistida se mostra como esperança aos casais, hetero e homoafetivos, que sonham em gerar sua prole, quando está não é a ...

OAB aprova cota de 30 por cento: uma vitória das mulheres e da cidadania

Delma Silveira Ibias *                                              O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na segunda-feira (03/11), a cota de 30% de gênero em suas chapas a partir das próxim ...

Adoção: Garantia do direito da criança de viver em família

Por Ana Paula Amaro Silveira* A adoção é uma instituição tão antiga quanto a própria história da humanidade.Praticamente todos os povos, desde a antiguidade, acolheram crianças geradas por outros, como sendo seus filhos naturais.Uma das histórias mais conhecidas é a de Moisés, adotado pela filha do imperador egípcio após resgatá-lo de um c ...

Violência Doméstica Contra a Mulher e As Falhas da Tipologia

As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão definidas no artigo 7o., e seus incisos, da Lei Maria da Penha, como: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essas definições não contêm tipos penais, elas apenas delineam situações que implicam em violência doméstica e familiar contra a mulher, para todos os fins da Lei Maria da ...

Imóvel financiado

Quando os cônjuges são mutuários em um contrato de financiamento imobiliário e o divórcio entre eles não cuida da partilha dos bens, torna-se certo que o divórcio não atinge o contrato de mútuo em curso, permanecendo ambos como mutuários-devedores. Assim, eventual discussão judicial acerca de cláusulas contratuais referentes ao negócio jurídico es ...

Ações de Alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão ou litispendência?

AÇÕES DE ALIMENTOS E DE OFERTA DE ALIMENTOS SIMULTÂNEAS: CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA?     Rafael Calmon Rangel Mestre em Direito Processual Civil pela UFES Juiz de Direito             Diante da corriqueira hipótese de o juiz de família se deparar com duas ações simultâneas e contrapostas, movidas pelas mesmas partes, ...

Alimentos de ventre

Alimentos de ventre A tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina, na esfera do direito civil, confere ao nascituro  a condição de pessoa, conforme exegese sistemática dos artigos 1º, 2º, 6º e 45 do Código Civil, e de efeito, titular de direitos; a exemplo do direito de o nascituro receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, ...

O contrato de convivência na união estável e a autonomia privada

RESUMO   O presente artigo visa analisar a maneira como a autonomia privada incide nas relações familiares, mais especificamente no que concerne à celebração de contrato escrito para dispor sobre os efeitos patrimoniais da união estável, isto é, sobre o regime de bens aplicável à relação. A partir da análise das condições de validad ...