A citação do devedor de alimentos no novo CPC

    Maria Berenice Dias[1]   Estranhamente, o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015) tenta ressuscitar a Lei de Alimentos (L 5.478/1968), ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si, tão somente a cobrança e a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da Lei de ...

SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NÃO MAIS NECESSITA SER HOMOLOGADA PELO STJ APÓS NOVO CPC

SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NÃO MAIS NECESSITA SER HOMOLOGADA PELO STJ APÓS NOVO CPC *Letícia Franco Maculan Assumpção **Isabela Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações no sentido de reduzir a burocracia e agilizar, por meio dos serviços extrajudiciais, ...

Direito das Sucessões e tutela de evidência no novo CPC

A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa que morreu denomina-se herança e engloba todo o patrimônio do de cujus, ativos ...

A responsabilidade em proteger os filhos do abandono afetivo e material à luz do Novo CPC

    Melissa Telles Barufi[1]     “Mudar paradigmas não é tarefa para ser realizada em pouco tempo, exige compromisso, conhecimento, vontade e renovada disponibilidade por parte da família, da sociedade e do poder público”.[2] Com a citação de Maria Regina Fay de Azambuja, inicia-se a apresentação do presente ensaio com uma importante reflex&atild ...

Da ação de alteração de regime de bens no novo CPC -Segunda parte

Da ação de alteração de regime de bens no novo cpc Segunda parte Flávio Tartuce[1]   Conforme destacado em texto anterior, publicado neste canal, o Novo CPC traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demanda é novidade no sistema processual brasileiro. No que diz respeito ...

Reprodução assistida no berço das normas registrais

Reprodução assistida no berço das normas registrais Jones Figueirêdo Alves   Os nascimentos de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, inclusive mediante gestação substituta, para efeito de registro civil, ganharam sua primeira regulamentação com o Provimento 21/2015, de 29.10.2015, da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco.& ...

Da ação de regime de bens no novo CPC.

DA AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO NOVO CPC.  PRIMEIRA PARTE   Flávio Tartuce     O Novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens ...

Novo CPC traz impactos significativos no Direito de Família

O novo Código de Processo Civil é uma das leis de maior espectro de incidência, pois é aplicável direta ou supletivamente a todos os processos que não tenham natureza penal. É a lei das leis, pois é ele que viabiliza e possibilita a aplicação de direitos. A partir de 18 de março deste ano, todos os processos, inclusive os que já estão em andamento, passar& ...

A triste “evolução” da alienação parental: apontamentos sobre a alienação familiar Induzida

O termo “evolução” costuma ser utilizado, principalmente na área do Direito, como sinônimo de “próximo estágio”, “transformação para melhor”, a despeito de todas as críticas ao termo que a Sociologia nos traz. Fazendo uso do vocábulo no presente artigo, faço-o em analogia para demonstrar que nem tudo o que o tempo transforma, transf ...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil

Profundo será o impacto da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – a partir da sua entrada em vigor, em janeiro de 2016. Esta Lei, nos termos do parágrafo único do seu art. 1º, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legisla ...