Alimentos atualizados

Há uma indisfarçável diferença entre o reajuste automático anual do valor da prestação alimentícia, nominalmente fixado e a revisão de alimentos, diante das mudanças de condições na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, quando poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstancias, exoneração ...

Uniões es(ins)critas

Os pares convivenciais que vivem em união livre consolidam a união de fato, quando esta resulta configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituir família. A união existente, informal e não solene, ao tempo que consolidada pelos seus caracteres de publicidade, estabilidade e o ânimo afetivo da formação familiar, torna- ...

Violência patrimonial contra a mulher

Mário Luiz Delgado Doutor em Direito Civil (USP). Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC) . Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Advogado.   A Lei Maria da Penha é sempre festejada pelo grande avanço que representou na luta contra a impunidade em relação aos delitos de  violência f&ia ...

O projeto de CPC e outra oportunidade perdida

O PROJETO DE CPC E OUTRA OPORTUNIDADE PERDIDA   Rafael Calmon Rangel[1]   Recentemente, publiquei aqui no portal do IBDFAM um artigo no qual lancei um convite à reflexão sobre um ponto que, em meu sentir, representou um oportunidade perdida pelo legislador do Projeto: a não atribuição de capacidade postulatória às partes para a prática de atos na audiência de media& ...

O novo CPC e uma oportunidade perdida

Otimização do procedimento e efetividade da tutela jurisdicional são metas a serem perseguidas por todos os profissionais que atuam no cenário forense. Com a entrada em vigor do vindouro Código, possibilidades nunca antes vistas se abrirão aos sujeitos do processo, propiciando o ambiente ideal para que tais metas sejam concretizadas no campo empírico. A bem da verdade, as novidades proporcionar&at ...

Coisa de Criança?

  Creio que uma sociedade plural deve saber conviver com a diversidade de opiniões. Como se depreende do pensamento de Norberto Bobbio, as construções sociais humanas são históricas e, portanto, obedecem às configurações sociais, políticas e econômicas de cada momento cronológico. Isso vale para as leis. Crianças e adolescentes nem sempre foram tratadas ...

Registro da união estável

O Provimento 37do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizaro registro das uniões estáveis – quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.   Cabe o registro tanto das uniões formalizadas por escritura pública como das que foram reconhecidas por decisão judicial, a ser levada a ...

Paternidade socioafetiva: construção de uma ação específica para desconstituição da filiação oriunda de vínculos sociais e afetivos

  Resumo: Analisa-se a filiação conhecida na doutrina por paternidade socioafetiva na qual prevalece o vínculo afetivo. Tem-se como objetivo de estudo indicar a viabilidade da desconstituição do estado de filho socioafetivo, através de interpretação e adequação do Código de Processo Civil no que diz respeito à efetividade de uma demanda espec&iac ...

Lei da Palmada? Lei Menino Bernardo?

 Acaba de ser sancionada a Lei 13.010/2014, que se originou de uma iniciativa do Presidente da República, e que visa coibir a violência por parte de quem, tem o dever legal de proteger, cuidar e educar, e se prevalece da desproporcionalidade da força física, do medo, do respeito e até do afeto que, de um modo geral, crianças e adolescentes nutrem pelas pessoas que os tens em sua companhia e guarda.O ...

Maternidade celebrada

Não existe um estatuto jurídico da maternidade, microuniverso normativo que a celebre em sua multifacetada realidade de relação parental. Uma legislação avulsa cuida do tema, a partir da Lei nº 11.108, de 07.04.2005, para garantir a parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de ...