Da ação de regime de bens no novo CPC.

DA AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO NOVO CPC.  PRIMEIRA PARTE   Flávio Tartuce     O Novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens ...

Novo CPC traz impactos significativos no Direito de Família

O novo Código de Processo Civil é uma das leis de maior espectro de incidência, pois é aplicável direta ou supletivamente a todos os processos que não tenham natureza penal. É a lei das leis, pois é ele que viabiliza e possibilita a aplicação de direitos. A partir de 18 de março deste ano, todos os processos, inclusive os que já estão em andamento, passar& ...

A triste “evolução” da alienação parental: apontamentos sobre a alienação familiar Induzida

O termo “evolução” costuma ser utilizado, principalmente na área do Direito, como sinônimo de “próximo estágio”, “transformação para melhor”, a despeito de todas as críticas ao termo que a Sociologia nos traz. Fazendo uso do vocábulo no presente artigo, faço-o em analogia para demonstrar que nem tudo o que o tempo transforma, transf ...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil

Profundo será o impacto da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – a partir da sua entrada em vigor, em janeiro de 2016. Esta Lei, nos termos do parágrafo único do seu art. 1º, tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legisla ...

“Casais” de Três

                   O velho Braga, o Rubem Braga de tantas crônicas, tem uma, uma das suas melhores, em que começa falando dos amigos: “Vieram alguns amigos. Um trouxe bebida, outros trouxeram boca. Um trouxe cigarros, outro apenas seu pulmão. Um deitou-se na rede, e outro telefonava. E Joaquina, de mão no queixo, olhando o céu, era quem fazia: fazia olhos ...

Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM pede cautela e atenção no caso ‘Samuel’

Nos últimos dias, o caso “Samuel” ficou conhecido em todo o País, após ser divulgado nas redes sociais um vídeo, que teria sido filmado dentro das dependências do fórum de Riacho Fundo/DF, onde tramita o processo em que os genitores da criança disputam a sua guarda. Alguns meios de comunicação divulgaram informações sigilosas nos processos de guarda, tais ...

A Tomada de Decisão Apoiada e o Direito Sucessório

Agora e outra vez, uma nova lei – com vigência a partir de 7 de janeiro de 2016 – promove significativas alterações no Código Civil de 2002 e nele introduz inovador capítulo no derradeiro título do Livro de Família, acrescentando após os institutos da Tutela (Cap. I) e da Curatela (Cap. II) o Da Tomada de Decisão Apoiada (Cap. III). Trata-se da Lei nº 13.146, de 6 de ...

Do julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do novo CPC) e sua aplicação às ações de Direito de Família

DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356 DO NOVO CPC) E SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA     Flávio Tartuce[1]       O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em 18 de março de 2016 – na visão deste autor, seguindo-se o mesmo critério adotado anteriormente para o Códi ...

Paralelismo afetivo e seus efeitos jurídicos

  Elisandra Alves Ferreira[1]       RESUMO: O presente trabalho tem intuito de demonstrar a possibilidade de reconhecimento e os efeitos jurídicos advindos do “paralelismo afetivo” ou das “uniões paralelas” a partir do novo conceito de família inter ...

A família de Nazaré e a parentalidade socioafetiva

A família de Nazaré foi, é, e continuará sendo uma das mais expressivas formas de família socioafetiva.  José, o carpinteiro não era o pai biológico de Jesus, mas era o marido de sua mãe Maria, e o criou como se filho fosse. Ninguém na face da terra duvida que José é o pai de Jesus, mesmo sabendo que ele não era o genitor. A expressão patern ...