Proteção do Direito de Família nas Políticas de Reconhecimento 'Prima Facie' para Refugiados no Brasil Autor: Patrícia Gorisch Patrícia Gorisch Pós Doutora em Direitos Humanos pela Universidad de Salamanca, Espanha. Pós Doutora em Direito da Saúde pela Università Degli Studi di Messina, Itália. Doutora e Mestre em Direito Internacional. Presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do IBDFAM. Professora do PPG Mestrado e Doutorado da Unisanta.     Resumo   Este artigo examina o impa ...

A exceção como regra Autor: Fábio Botelho Egas Teixeira de Andrade “A cultura é como a atmosfera, não se vê, não se apalpa e, contudo, é impossível viver fora dela e continuar pertencendo à humanidade.” (José Saramago).   Diz-se que o advogado é o primeiro juiz da causa. Enquanto receptor da queixa do indivíduo, são seus olhos os primeiros a repousarem sobre os fatos que a ele são levados. Um olhar inaugur ...

INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL? Autor: Valter Lopes Você sabe a diferença entre Inventário Judicial e Extrajudicial? Ambos têm o mesmo o objetivo: Transmitir aos herdeiros, legítimos e testamentários, a transferência do patrimônio deixado pelo falecido, entretanto, a opção de um ou outro procedimento define o tempo, e o custo, do processo, eis a principal diferença! O Inventário judicial, que tramita na Justi ...

Até onde o Estado pode ser alheio à família: doação de sangue, religião e autonomia familiar Autor: Shirleyne Mary Beltrão Chagas   Autora: Shirleyne Mary Beltrão Chagas Advogada, Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Brasileira de Direito, membro da comissão de Família da OAB/Pernambuco e Conciliadora e Mediadora Extrajudicial.         Muitas são as perguntas sobre o quão livre de fato somos e quanta autonomia é realmente dada à família, como ...

O que você precisa saber sobre o Contrato de Namoro Autor: Elba Helena Cardoso de Oliveira Alves Elba Helena Cardoso de Oliveira Alves. Advogada no Brasil e em Portugal. Mediadora e Conciliadora no Brasil e em Portugal.     Em homenagem ao dia dos namorados, celebrado no Brasil em 12 de junho, disponibilizo este artigo, escrito em linguagem acessível para que o maior número de pessoas conheça essa modalidade contratual. Recentemente, esse tema assolou as redes e canis de notícias, pois o jo ...

Direito das Famílias, o Divórcio Unilateral, no Anteprojeto da Reforma do Código Civil em Céleres Considerações Jurídicas! Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita. Direito das Famílias, o Divórcio Unilateral, no Anteprojeto da Reforma  do Código Civil em Céleres Considerações Jurídicas!     Kelly Moura Oliveira Lisita.    O matrimônio ou ainda a união estável, são atos consensuais e bilaterais, no  sentido de gerar direitos e deveres para suas partes e a von ...

Vínculo fantasma e suas implicações no direito das famílias Autor: Patrícia Gorisch Patrícia Gorisch[1]   Resumo O fenômeno do "vínculo fantasma" é um tema contemporâneo que revela as complexidades dos relacionamentos modernos. Abordado pela psicóloga Tatiana Paranaguá em seu livro "Vínculo Fantasma: Os Relacionamentos Voláteis da Atualidade", o conceito descreve relações que se iniciam de maneira promissora, mas terminam ...

Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis Autor: Andrea Santos Gigliotti, Fabiana Aurich e Flávia Mendonça Gentil Cordeiro A decisão do Conselho Nacional de Justiça no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008242-69.2023.2.00.0000, que o julgou procedente, para acrescentar o Capítulo VI, “Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis” ao Provimento nº 149/2023, inaugurado pela atuante e competente advogada Dra. Laura Porto, estabeleceu a obrigatoriedade da escritura pública nos contratos de alie ...

Direito das Famílias e os Direitos Sucessórios do Cônjuge no Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro, em Breves Reflexões e Considerações Jurídicas. Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita. Direito das Famílias e os Direitos Sucessórios do Cônjuge no  Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro, em Breves Reflexões e  Considerações Jurídicas.     Kelly Moura Oliveira Lisita.    O Direito Civil “acolhe” como regimes patrimoniais, a comunhão universal de  bens tamb&eacut ...

Revisão codificadora civilista redimensiona importantes atos do Registro Civil Autor: Jones Figueirêdo Alves Jones Figueirêdo Alves   O anteprojeto de atualização do Código Civil de 2002, entregue ao Senado Federal por comissão de renomados juristas no último dia 17 de abril, constitui um novo capítulo de reconhecimento meritório ao relevante papel social dos Ofícios de Registro Civil. O enquadramento normativo da revisão codificadora ofereceu ao Registro Civil o seu devido ...