O regime de comunhão parcial de bens e a inocorrência de comunicação dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge: a necessidade de novos parâmetros hermenêuticos Autor: Leandro Barbosa da Cunha CUNHA[1], Leandro Barbosa da.   O Poder Constituinte Originário considerou a família como uma instituição que é a base da sociedade, devendo receber especial proteção do Estado, conforme a inteligência da norma jurídica do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Em face de tal disposição, a Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) buscou r ...

Direito das Famílias e a emancipação Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita A personalidade jurídica é a capacidade de adquirir direitos e deveres.Todas as pessoas ao nascerem com vida adquirem a referida personalidade e consequentemente quando ocorre o óbito,a personalidade jurídica é extinta.Em relação ao nascituro,a lei ressalva todos os direitos que lhe são pertinentes,desde o momento da concepção,tais como:direito à vida,proteç&ati ...

Ata notarial em matéria de pornografia: Revisão do Parecer 44 2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça Autor: Carolina Christofoletti e Thomas Nosch Gonçalves Ata notarial em matéria de pornografia: Revisão do Parecer 44/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça       Carolina Christofoletti1 Thomas Nosch Gonçalves 2     As festividades de fim de um ano pandêmico já se aproximavam qua ...

O direito real de habitação do cônjuge supérstite e o desfazimento do condomínio entre os herdeiros: a primazia da dignidade humana no Direito de Família e das Sucessões Autor: Leandro Barbosa da Cunha CUNHA[1], Leandro Barbosa da.   RESUMO:O presente texto tem por escopo analisar os conflitos sucessórios que podem ocorrer entre a propriedade dos herdeiros sobre o único imóvel a inventariar e o direito real de habitação conferido em favor do cônjuge ou companheiro sobreviventes,visando a averiguar se deve ter preponderância a extinção do condomínio dos sucessores por ...

A volta do casamento de fato Autor: Marina Borges Augusto   Marina Borges Augusto [1]   Resumo: Há inúmeros estudiosos que atestam a repetição histórica da humanidade. Tal fenômeno é facilmente perceptível pelas interações sociais, incluindo as relações familiares, bem como a própria forma para se constituir uma família. O ordenamento jurídico brasileiro, no passado, recha&cce ...

A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista Autor: Jones Figueirêdo Alves   Jones Figueirêdo Alves   Introdução. Em webinário de lançamento (30.09.21) da “Revista do Advogado”, de n. 151 (set/2021), com  estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso j ...

Efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio Autor: Maria Berenice Dias   Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente do IBDFAM   Há duas verdades para lá de consagradas: a sentença que decreta o divórcio dispõe de eficácia constitutiva negativa e produz efeito a partir do seu trânsito em julgado; a separação de fato faz cessar os deveres do casamento e a comunicabilidade patrimonial. A primeira é um dos maiores do ...

Como os cartórios brasileiros –Tabelionato de Notas e Registro Civil – podem resolver, a nível internacional, por meio Ata Notarial e a consulta na Central do Registro Civil o problema enfrentado pelos Canais de Denúncia no combate a pornografia infantil: Autor: Carolina Christofoletti e Thomas Nosch Gonçalves Carolina Christofoletti Thomas Nosch Gonçalves     “Uma hora. Isto é tudo que leva para remover, após a resposta à sua denúncia, as imagens da vítima”. Estampada em letras garrafais na página principal do que se constituiu hoje, internacionalmente, como um dos maiores canais de denúncia de pornografia infantil[1] em termos de volume mundial, a Internet Watch F ...

Impossibilidade de Alteração do CPC por meio de MP Autor: Voltaire Marensi e Paulo Henrique Cremoneze Voltaire Marensi Paulo Henrique Cremoneze     A Lei nº14.195, de 26 de agosto de 2021, fruto da conversão de Medida Provisória, alterou muitas regras extravagantes do nosso ordenamento jurídico, mas não poderia, de modo algum, ter alterado algumas do nosso Código Civil no que concerne ao instituto da prescrição, assim como vários dispositivos do Código de Proc ...

Direito, bichinhos de estimação e famílias multiespécie em breves considerações jurídicas Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita Kelly Moura Oliveira Lisita.Advogada.Membro da Comissão de Direito de Família  e Sucessões da OAB GO.DoCente Universitária.Tutora em EAD.     O Direito das Famílias abraça a denominada família multiespécie, ou seja, a família formada por pessoas e seus animais de estimação, que são denominados inclusive de “filhos de quatro patinhas&rd ...