Efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio Autor: Maria Berenice Dias   Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente do IBDFAM   Há duas verdades para lá de consagradas: a sentença que decreta o divórcio dispõe de eficácia constitutiva negativa e produz efeito a partir do seu trânsito em julgado; a separação de fato faz cessar os deveres do casamento e a comunicabilidade patrimonial. A primeira é um dos maiores do ...

Como os cartórios brasileiros –Tabelionato de Notas e Registro Civil – podem resolver, a nível internacional, por meio Ata Notarial e a consulta na Central do Registro Civil o problema enfrentado pelos Canais de Denúncia no combate a pornografia infantil: Autor: Carolina Christofoletti e Thomas Nosch Gonçalves Carolina Christofoletti Thomas Nosch Gonçalves     “Uma hora. Isto é tudo que leva para remover, após a resposta à sua denúncia, as imagens da vítima”. Estampada em letras garrafais na página principal do que se constituiu hoje, internacionalmente, como um dos maiores canais de denúncia de pornografia infantil[1] em termos de volume mundial, a Internet Watch F ...

Impossibilidade de Alteração do CPC por meio de MP Autor: Voltaire Marensi e Paulo Henrique Cremoneze Voltaire Marensi Paulo Henrique Cremoneze     A Lei nº14.195, de 26 de agosto de 2021, fruto da conversão de Medida Provisória, alterou muitas regras extravagantes do nosso ordenamento jurídico, mas não poderia, de modo algum, ter alterado algumas do nosso Código Civil no que concerne ao instituto da prescrição, assim como vários dispositivos do Código de Proc ...

Direito, bichinhos de estimação e famílias multiespécie em breves considerações jurídicas Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita Kelly Moura Oliveira Lisita.Advogada.Membro da Comissão de Direito de Família  e Sucessões da OAB GO.DoCente Universitária.Tutora em EAD.     O Direito das Famílias abraça a denominada família multiespécie, ou seja, a família formada por pessoas e seus animais de estimação, que são denominados inclusive de “filhos de quatro patinhas&rd ...

O contrato de namoro e o ordenamento jurídico brasileiro Autor: Clarissa de Castro Pinto Manhães Clarissa de Castro Pinto Manhães, advogada, sócia do escritório Beserra, Manhães Advogados Associados, pôs graduada em direito civil e empresarial por Damásio Educacional e pós-graduanda em direito Civil por USP/AASP RESUMO    Devido a evolução da sociedade, com enfoque nas relações interpessoais, o ordenamento jurídico vem tendo que se adequar as ...

Boa- Fé das Partes e Direito ao Reembolso do Segurado no Seguro de RC Autor: Voltaire Marensi   Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.     No Recurso Especial nº 160404048-RS, recentemente julgado, aMinistra Relatora,Fátima Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, entendeu que o segurado, beneficiário de seguro de responsabilidade civil, que realiza, sem anuência da seguradora, acordo judicial com terceiro – ví ...

A Inconstitucionalidade da MP que limita os objetivos do Marco Civil da Internet Autor: Patrícia Corrêa Sanches Patrícia Corrêa Sanches   Presidente da Comissão Nacional de  Família e Tecnologia do IBDFAM     No dia 06 de setembro de 2021, foi editada a MP 1.068/21, que dispõe sobre o uso das redes sociais, alterando a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O Marco Civil da Internet é uma lei que tem por fundamento a liberdade de expressão como direito fundamental, e te ...

O tipo penal bigamia e os impactos para a poliafetividade Autor: Adrielly Letícia Silva Oliveira e Stella Curiati Mimessi Adrielly Letícia Silva Oliveira[1] Stella Curiati Mimessi[2] Resumo:  O presente trabalho possui o intuito de refletir as repercussões jurídicas que o crime de bigamia ocasiona nas uniões poliafetivas. Assim, serão analisados os conceitos da bigamia e da poliafetividade, bem como o entendimento jurisprudencial e legislativo acerca do assunto. Por fim, estudaremos os fatos que deram ensejo à ...

A família ectogenética, o princípio da liberdade familiar e o projeto de lei nº 1.184- 2003 Autor: Shirleyne Mary Beltrão Chagas  A família ectogenética, o princípio da liberdade familiar e o projeto de lei nº 1.184/2003   ECTOGENETIC FAMILY, THE PRINCIPLE OF FAMILY FREEDOM AND THE BILL Nº 1.184/2003   Shirleyne Mary Beltrão Chagas BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO – UNICAP E PÓS-GRADUANDA EM DIREITO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES NA ESCOLA BRASILEIRA DE DI ...

Divórcio "post-mortem", um direito potestativo Autor: Jones Figueirêdo Alves Divórcio "post-mortem", um direito potestativo   Jones Figueirêdo Alves   Em uma franca homenagem ao princípio do "mors omnia solvit" ("a morte soluciona tudo"), jurisprudência mais antiga afirmava que se antes de transitar em julgado a ação de divórcio direto viesse a falecer um dos cônjuges, extinguir-se-ia o processo sem julgamento do m&eacut ...