Lei nº 14.382-2022 – Primeiras Reflexões Interdisciplinares do Registro Civil das Pessoas Naturais e o Direito das Famílias Autor: Márcia Fidelis Lima   Por: Márcia Fidelis Lima   Oficial de Registro Civil em MG Presidente Nacional da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM e diretora do IBDFAM-MG   Foi sancionada, com vetos, a Lei nº 14.382/2022, após tramitar no Congresso Nacional como Projeto de Lei de Conversão que aprovou, com emendas, a Medida Provisória nº 1085/2021. A lei tem por objeto principal o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, a ...

Alteração do nome e a mutabilidade extrajudicial - insegurança ou efetivação de direitos fundamentais? Autor: José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves   José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   Os mecanismos de identificação proporcionam uma "segurança jurídica" na formação das relações negociais e existenciais. Com o passar dos anos, tais mecanismos foram alterados, com a inserção de novas tecnologias que nos permitem, com margem de engano mui ...

Seria possível o reconhecimento de indignidade sucessória por manifestações nas redes sociais? Autor: Marcos Ehrhardt Junior e Gustavo Henrique Baptista Andrade Marcos Ehrhardt Junior   Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e do Centro Universitário Cesmac. Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Presidente da Comissão de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Membro ...

Somos todas Genis Autor: Silvana do Monte Moreira Ouvir a música de Chico Buarque, dos idos da década de 1970, Geni e o Zepelim, nos dá a sensação de ter sido composta hoje. Geni e o Zepelim é uma das canções mais fortes da MPB. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo Ópera do Malandro, a música permanece atual e suas críticas são super contemporâneas. Em 1978 eu tinha ...

Os enunciados de Direito de Família e das Sucessões aprovados na IX Jornada de Direito Civil Autor: Flávio Tartuce Nos últimos dias 19 e 20 de maio de 2022, ocorreu em Brasília a IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal de Justiça. Como tenho destacado em vários escritos, trata-se do evento mais importante do Direito Civil Brasileiro, com a aprovação de enunciados doutrinários que tê ...

Estupro, sim! Autor: Maria Berenice Dias   Maria Berenice Dias Advogada, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM   Todo mundo sabe, mas não custa repetir: Desde o ano de 1940 o Código Penal autoriza o aborto quando a gravidez resulta de estupro (CP, art. 128, II). Não há qualquer limitação ou condicionamento para que seja interrompida a gestação. Sequer é necessária autorização judicial ...

Sobre a indenização pelo abandono afetivo parental Autor: Marcos Bonfim Marcos Bonfim. Pós-graduado em Direito das Famílias e Sucessões pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná.   A jurisprudência pátria ainda se debate acerca da possibilidade de indenização pelo abandono afetivo parental. Entre os que rejeitam a existência do instituto, denomina ...

Violência contra os idosos: epidemia silenciosa Autor: Maria Luiza Póvoa Cruz Ficar em casa nos últimos dois anos por causa da pandemia do coronavírus trouxe prejuízos para toda a sociedade, mesmo que fosse a solução exigida para a contenção dos casos e das mortes por Covid-19. Mas enquanto a medida sanitária protegia a sociedade do avanço da doença, o isolamento agravou os casos de violência doméstica e de abandono das pessoas idosas. Dis ...

Instituto da separação: para que serve? A quem serve? Autor: Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de Recurso Extraordinário nº 1.167.478/RJ, tema de Repercussão Geral, que decidirá se o instituto da separação judicial ainda existe no Brasil. Esta decisão não pode deixar de considerar aspectos históricos e seu contexto em um Estado laico. Todas as Constituições brasileiras diziam que o casamento era ...

Em vidas e moradias irregulares, as famílias desabam nas tragédias Autor: Jones Figueirêdo Alves                                            Em vidas e moradias irregulares, as famílias desabam nas tragédia                                                             &nb ...