Instituto da separação: para que serve? A quem serve? Autor: Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de Recurso Extraordinário nº 1.167.478/RJ, tema de Repercussão Geral, que decidirá se o instituto da separação judicial ainda existe no Brasil. Esta decisão não pode deixar de considerar aspectos históricos e seu contexto em um Estado laico. Todas as Constituições brasileiras diziam que o casamento era ...

Em vidas e moradias irregulares, as famílias desabam nas tragédias Autor: Jones Figueirêdo Alves                                            Em vidas e moradias irregulares, as famílias desabam nas tragédia                                                             &nb ...

Divórcio unilateral: exercício do direito da vontade ligado à dignidade humana Autor: Janaina Baina da Cunha Camargo CAMARGO, Janaina Baina da Cunha[1]   Resumo: Com o presente trabalho pretende-se trazer a baila questões fáticas e direitos que permeiam o indivíduo no divórcio, assim como seus efeitos jurídicos diante da impossibilidade do exercício da vontade quanto a permanecer em um casamento que não é mais desejado. Trata-se de um estudo com foco no divórcio unilateral com fundamenta& ...

Licença natalidade Autor: Maria Berenice Dias Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal dá provas de ser o guardião da Constituição. Ao apreciar o RE 1348854, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o plenário da Corte, à unanimidade, firmou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: À luz do artigo 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta priori ...

RESOLUÇÃO Nº 2.294 DO CFM: um ano das novas regras. Autor: Laura Affonso da Costa Levy Laura Affonso da Costa Levy Mestre em Bioética; Advogada e Consultora Jurídica em Biodireito; Professora Universitária.     No próximo dia 15 de junho, a Resolução do CFM nº 2294/2021, que aborda as técnicas de Reprodução Assistida, completa um ano.   Nas novas relações familiares, é cada vez mais comum a utilização ...

Natureza Jurídica da Previdência Complementar Autor: Voltaire Marensi Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.     O que me leva a discorrer sobre a natureza jurídica da previdência complementar é fruto de um estudo relacionado à possibilidade, ou não, de enquadrá-la dentro de um suporte fático adequado às suas características essenciais. O sistema jurídico, já advertia mestre Pontes de Miranda, “cont&eac ...

Impenhorabilidade e Partilha na Previdência Complementar Autor: Voltaire Marensi Voltaire Marensi. Advogado e Professor Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito, diz respeito às casuísticas de impenhorabilidade elencadas pelo artigo 833 do nosso Código de Processo Civil. O seguro de vida extensivo ao seguro de pessoas como também os planos de previdência complementar, esse último constituído na modalidade da legislaç&atild ...

A figura do padrasto no romance “poeta chileno”, de Alejandro Zambra Autor: Lourival Serejo                                                                                                Lourival Serejo Desembargador TJMA   O romance de Alejandro Zambra, Poeta chileno, recentemente lan&cc ...

Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória Autor: José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   A Medida Provisória 1085/2021 foi aprovada pelo Congresso Nacional com algumas emendas. Uma das novidades do novo texto legal (enviado para a sanção presidencial) é a possibilidade de a adjudicação compulsória ser requerida, processada e deferida perante os cartórios de registro de im ...

Ações de família: a necessidade de resguardo da autonomia técnica das equipes periciais Autor: Fernando Salzer Fernando Salzer[1]                           O atual Código de Processo Civil, no parágrafo único de seu artigo 693, determina que as ações que versarem sobre interesses de crianças ou de adolescente observarão procedimento previsto em legislação específ ...