A lei da alienação parental: da inconsequência dos pais para o bem-estar da criança e do adolescente Autor: João Luiz de Almeida Mendonça Noronha e Leonardo Dalto Romero João Luiz de Almeida Mendonça Noronha[1] Leonardo Dalto Romero[2]   Resumo: O presente artigo aborda a Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, tendo se mostrado como um instrumento importante na preservação da dignidade humana da criança e do adolescente. A partir da Revista Âmbito Jurídico, que traz consigo reflexões sobre legislaç&ati ...

Divórcio unilateral extrajudicial Autor: Leonardo Dalto Romero     Leonardo Dalto Romero[1]   Resumo: O presente artigo pretende analisar o divórcio extrajudicial unilateral reconhecendo-o como um direito potestativo do cônjuge estabelecido com o advento da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Inicia-se com a abordagem da Lei nº 11.441/2007, que passou a prever a possibilidade do divórcio extrajudicial, chegando até o Pro ...

O regime de comunhão parcial de bens e a inocorrência de comunicação dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge: a necessidade de novos parâmetros hermenêuticos Autor: Leandro Barbosa da Cunha CUNHA[1], Leandro Barbosa da.   O Poder Constituinte Originário considerou a família como uma instituição que é a base da sociedade, devendo receber especial proteção do Estado, conforme a inteligência da norma jurídica do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Em face de tal disposição, a Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) buscou r ...

Direito das Famílias e a emancipação Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita A personalidade jurídica é a capacidade de adquirir direitos e deveres.Todas as pessoas ao nascerem com vida adquirem a referida personalidade e consequentemente quando ocorre o óbito,a personalidade jurídica é extinta.Em relação ao nascituro,a lei ressalva todos os direitos que lhe são pertinentes,desde o momento da concepção,tais como:direito à vida,proteç&ati ...

Ata notarial em matéria de pornografia: Revisão do Parecer 44 2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça Autor: Carolina Christofoletti e Thomas Nosch Gonçalves Ata notarial em matéria de pornografia: Revisão do Parecer 44/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça       Carolina Christofoletti1 Thomas Nosch Gonçalves 2     As festividades de fim de um ano pandêmico já se aproximavam qua ...

O direito real de habitação do cônjuge supérstite e o desfazimento do condomínio entre os herdeiros: a primazia da dignidade humana no Direito de Família e das Sucessões Autor: Leandro Barbosa da Cunha CUNHA[1], Leandro Barbosa da.   RESUMO:O presente texto tem por escopo analisar os conflitos sucessórios que podem ocorrer entre a propriedade dos herdeiros sobre o único imóvel a inventariar e o direito real de habitação conferido em favor do cônjuge ou companheiro sobreviventes,visando a averiguar se deve ter preponderância a extinção do condomínio dos sucessores por ...

A volta do casamento de fato Autor: Marina Borges Augusto   Marina Borges Augusto [1]   Resumo: Há inúmeros estudiosos que atestam a repetição histórica da humanidade. Tal fenômeno é facilmente perceptível pelas interações sociais, incluindo as relações familiares, bem como a própria forma para se constituir uma família. O ordenamento jurídico brasileiro, no passado, recha&cce ...

A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista Autor: Jones Figueirêdo Alves   Jones Figueirêdo Alves   Introdução. Em webinário de lançamento (30.09.21) da “Revista do Advogado”, de n. 151 (set/2021), com  estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso j ...

Efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio Autor: Maria Berenice Dias   Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente do IBDFAM   Há duas verdades para lá de consagradas: a sentença que decreta o divórcio dispõe de eficácia constitutiva negativa e produz efeito a partir do seu trânsito em julgado; a separação de fato faz cessar os deveres do casamento e a comunicabilidade patrimonial. A primeira é um dos maiores do ...

Como os cartórios brasileiros –Tabelionato de Notas e Registro Civil – podem resolver, a nível internacional, por meio Ata Notarial e a consulta na Central do Registro Civil o problema enfrentado pelos Canais de Denúncia no combate a pornografia infantil: Autor: Carolina Christofoletti e Thomas Nosch Gonçalves Carolina Christofoletti Thomas Nosch Gonçalves     “Uma hora. Isto é tudo que leva para remover, após a resposta à sua denúncia, as imagens da vítima”. Estampada em letras garrafais na página principal do que se constituiu hoje, internacionalmente, como um dos maiores canais de denúncia de pornografia infantil[1] em termos de volume mundial, a Internet Watch F ...