Direito das Famílias, Tomada de Decisão Apoiada (TDA), Curatela e Tutela em breves análises jurídicas Autor: Kelly Moura Oliveira Lisita  A Tomada de Decisão Apoiada foi incluída no Código Civil pela Lei 13.146/15 e é considerada um processo pelo qual a pessoa portadora de deficiência tem a possibilidade de indicar duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que desfrutem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos de sua vida civil e que lhe forneça também ...

Da impossibilidade de reconhecimento da multiparentalidade em casos de adoção prévia Autor: Flávio Tartuce Inaplicabilidade da tese do Tema 622, julgado pelo STF.   Com enorme impacto para a teoria e prática, o STF julgou, no ano de 2016, a repercussão geral relativa à parentalidade socioafetiva. Conforme a tese firmada, "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, co ...

Reconhecimento de paternidade socioafetiva com guarda e regulamentação de visitas Autor: Mariana Diaz Trata-se de demanda em que o Autor é padrinho de batismo da menor com 10 anos de idade, a infante desde sua tenra idade com um ano e dois meses esteve sob a posse e guarda fática do Autor e sua esposa. Em dezembro de 2020 o genitor da infante faleceu. A criança costumava visitar a mãe periodicamente, sendo levada e buscada pelo Autor, seu padrinho. O Autor e sua esposa sempre deram todo suporte, amor, carinho, educação, oferecendo a inf ...

A (im)penhorabilidade do bem de família e o direito à moradia Autor: Marcelo Silva Piardi   Marcelo Silva Piardi[1]     RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo acerca da possibilidade ou impossibilidade da penhora recair sobre o bem de família, sob a ótica do direito fundamental à moradia. Busca-se, tendo em vista a unidade da Constituição da República, estabelecer um norte entre as cobranças de dívidas pelos credores, que fazem uso do ins ...

Pensão alimentícia retroativa – a responsabilidade do dever de pagar Autor: Camilla Costa       Resumo:   O presente artigo aborda – por meio de pesquisa do estudo do caso – a problemática envolvendo a responsabilidade do pagamento da pensão alimentícia visando a melhor relação entre os genitores, possibilitando o entendimento dos direitos fundamentais no Direito de Família. Este artigo propõe esclarecimentos para o bom convívio familia ...

É possível proceder ao inventário extrajudicial com herdeiro incapaz? Autor: Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti                                                                          Izaura Fabíola Lins de Barros Lôbo Cavalcanti*     O presente trabalho tem como ponto central estudar o inventário extrajudicial com herdeiro incap ...

Breve retrospecto de alguns acontecimentos no Brasil e o seguro Autor: Voltaire Marensi Resolvi escrever nesta última semana deste ano de 2021 sobre fatos passados relacionados tanto à vida como com a história contemporânea do seguro em sentido lato. Para isso valho-me, fundamentalmente, de três volumes – 3º, 4º e 6º - intitulados ARQUIVOS. O Senado na História do Brasil. O volume 3º relata o sistema público imperial que nunca conseguiu implementar um reg ...

Família e sucessões no segundo ano da pandemia Autor: Flávio Tartuce Esta é a última coluna Família e Sucessões do Migalhas de 2021, o segundo ano da pandemia de Covid-19. Em meio a muitas perdas e dificuldades, poucas alterações legislativas e algumas decisões judiciais de destaque, seguimos lutando contra o grande desafio imposto à nossa geração. Houve um certo contraste entre os dois semestres, o primeiro muito duro e o segundo movido pela ...

A suspensão da guarda compartilhada em tempos de pandemia do SARS-cov-2 Autor: Ariana Araújo Correia, Lourdes Rayanny Rego Poncion e Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva Ariana Araújo Correia Lourdes Rayanny Rego Poncion Gilberto Antônio Neves Pereira da Silva Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA   RESUMO A pandemia do SARS-CoV-2 alcançou o Brasil surpreendendo a todos com seus altos níveis de contágio e com a ausência de drogas ou medicamentos para seu combate. No entanto, a restrição de circulaç& ...

A guarda compartilhada tornou o binômio da obrigação alimentar ultrapassado? Autor: Bruna Barbieri Waquim e Fernando Salzer Bruna Barbieri Waquim[1]   Fernando Salzer[2]     A guarda compartilhada se tornou regra legal em nosso país e vem, cada vez mais, se consolidando na dinâmica dos arranjos familiares. Pais e mães, famílias maternas e paternas, estão cada vez mais se acostumando à ideia de que o Superior interesse dos filhos e netos crianças e adolescentes não pode ficar à mer ...