Principais alterações da proposta do CCB sob a perspectiva notarial e registral

A COMISSÃO NOTARIAL NACIONAL DO IBDFAM, representada pela sua Presidente Priscila Lopes Teixeira Agapito e seu Vice-Presidente Thomas Nosch Gonçalves, apresentam um trabalho desenvolvido pela Comissão, com especial agradecimentos aos notários que compõe a Comissão.   Considerando a redação da Relatoria-Geral, o presente artigo tem por objetivo apresentar em caráter informat ...

Posso ter meu patrimônio penhorado em razão de uma dívida do meu marido?

  Amanda de Paula Chaves[1]   Antes de responder a essa pergunta cabe elucidar a diferença entre dívidas pessoais e dívidas comuns para compreender a extensão da responsabilidade patrimonial de cada um dos companheiros diante da execução de uma dívida. Para tanto, destaca-se os ensinamentos de Rolf Madaleno, Ana Carolina Carpes Madaleno e Rafael Madaleno no livro Fraude no Direito ...

Plano de coparentalidade

  Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM     Com a maior participação das mulheres no mercado de trabalho, houve a necessidade da participação dos pais nos afazeres domésticos e cuidado para com os filhos. Assim, quando do fim da conjugalidade, buscam eles continuar participando da vida da prole. No entanto, em face da crença de que as mães s& ...

Multiconjugalidades, ideologias e significantes

Rodrigo da Cunha Pereira Advogado. Parecerista. Doutor (UFPR) e Mestre (UFMG) em Direito Civil, Presidente do IBDFAM-Instituto Brasileiro de Direito de Família, autor de vários livros e trabalhos em Direito de Família e Psicanálise.     Os ordenamentos jurídicos ocidentais foram estruturados a partir do pressuposto da superioridade do masculino sobre o feminino, da hetero sobre a homoafetivid ...

“A Ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel” – Quais são seus limites?

  José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   Como é sabido, a Lei do Marco Legal das Garantias introduziu inúmeras alterações no ordenamento jurídico, notadamente na seara notarial e registral. O presente artigo retrata a ata notarial de certificação incluída pela Lei nº. 14.711, de 30 de outubro de 2023: Nos termos ...

"Guarda" no ECA e no Código Civil

Maria Berenice Dias   Advogada. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Sócia fundadora da As CivilistaS.     Primeiro, é necessário eliminar, de vez, o uso da expressão “guarda” quando se fala em regime de convivência entre pais e filhos. Não mais cabe utilizar as expressões guarda unilateral e guarda compartilhada. Guarda vem do verbo guardar, que signifi ...

Adoção por casais homoafetivos: análise sobre aspectos jurídicos

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Sobre Muros, Pontes e... Banheiros: uma breve crônica sobre espaços femininos e feministas

Uma frase recorrente que ouvimos na prática forense é que devemos construir cada vez menos muros (no sentido de impor isolamentos, dividir categorias, separar direitos) e cada vez mais pontes (em uma perspectiva cada vez mais inclusiva, que cultive a diversidade e a partilha). Muros e pontes são uma excelente representação dos percalços e conquistas do feminismo, pois conseguimos enxergar as dificulda ...

Implicações do poliamor no Direito de Família

                                                                                          Otávio de Abreu Portes Júnior[1]              & ...

Exclusão do sobrenome do pai ou mãe pela marca do abandono afetivo: outra forma de tutela da pessoa humana dos filhos

  Felipe Cunha de Almeida[1]     Resumo: O abandono afetivo e a exclusão do sobrenome do pai. O presente artigo analisou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tendo como causa de pedir a exclusão do sobrenome do pai em face do filho quando da caracterização do abandono afetivo e também fazendo um paralelo do nome à luz dos direitos da personalidade com base no ente ...