Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis

A decisão do Conselho Nacional de Justiça no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008242-69.2023.2.00.0000, que o julgou procedente, para acrescentar o Capítulo VI, “Da Alienação Fiduciária em Garantia sobre imóveis” ao Provimento nº 149/2023, inaugurado pela atuante e competente advogada Dra. Laura Porto, estabeleceu a obrigatoriedade da escritura pública nos contratos de alie ...

Direito das Famílias e os Direitos Sucessórios do Cônjuge no Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro, em Breves Reflexões e Considerações Jurídicas.

Direito das Famílias e os Direitos Sucessórios do Cônjuge no  Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro, em Breves Reflexões e  Considerações Jurídicas.     Kelly Moura Oliveira Lisita.    O Direito Civil “acolhe” como regimes patrimoniais, a comunhão universal de  bens tamb&eacut ...

Revisão codificadora civilista redimensiona importantes atos do Registro Civil

Jones Figueirêdo Alves   O anteprojeto de atualização do Código Civil de 2002, entregue ao Senado Federal por comissão de renomados juristas no último dia 17 de abril, constitui um novo capítulo de reconhecimento meritório ao relevante papel social dos Ofícios de Registro Civil. O enquadramento normativo da revisão codificadora ofereceu ao Registro Civil o seu devido ...

A Influência dos "Pais Helicópteros" na Superproteção Parental, Desenvolvimento Infantil e os Direitos das Famílias

Patrícia Gorisch[1]       Introdução   Nos últimos anos, a figura dos chamados "pais helicópteros" tem ganhado destaque tanto na literatura acadêmica quanto na mídia, sendo objeto de estudo de diversos especialistas em desenvolvimento econômico e educação. Estes pais, caracterizados por um nível elevado de supervisão e int ...

A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens. Parte 2

Flávio Tartuce[1]       No último texto publicado neste canal comecei a analisar algumas das mudanças propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma e a Atualização do Código Civil de 2002, tendo como base o Anteprojeto oficialmente entregue no dia 17 de abril de 2024. No meu artigo anterior for ...

A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens. Parte 1

Flávio Tartuce[1]     No último dia 17 de abril de 2024 foi entregue, em cerimônia oficial no plenário do Senado Federal e ao seu Presidente, Rodrigo Pacheco, o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro. Após 180 dias de intenso trabalho, a Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, encerrou a sua digna missã ...

Nota livro "Mediação Familiar: um olhar mais humano e colaborativo para a família contemporânea"

            A Comissão de Mediação do IBDFAM/RS ao longo de muito tempo gestou o projeto de uma publicação sobre o tema da Mediação que pudesse, de forma plural, oferecer uma plataforma qualificada de estudos! E foi com grande satisfação que lançamos em novembro de 2023 “Mediação Familiar: um olhar mais h ...

Questões Intrincadas em Sede de Previdência Complementar

Voltaire Marensi.   Advogado e Professor.       Ocorreu nesta semana, quarta-feira, dia 22, quando a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou um tema intrincado relativo à previdência complementar. Foi decidido, por maioria, após o voto-vista do ministro Villas Bôas Cueva acompanhando a Relatora com acréscimos de fundamentação e a ...

O ritual do divórcio e da dissolução da união estável

Rodrigo da Cunha Pereira é presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)     Todas as sociedades humanas, implícita ou explicitamente, para reafirmarem sua estrutura e organização política, social e jurídica, passam por seus “processos rituais”. Para se fazer uma lei, da mais simples à mais importante — a Constituiç&at ...

Guarda. Pedido da genitora de suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior. Pedido do genitor requerendo a guarda compartilhada e a ampliação da convivência com o filho

   Mariana Diaz   Trata-se de ação  ajuizado pela genitora com a obtenção da guarda unilateral c/c pedido de suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior. Contudo, o genitor ajuizou uma outra ação requerendo a guarda compartilhada e a ampliação da convivência com o filho, havendo inclusive pedido de tutela de urgênci ...