Curatela: um mecanismo de proteção à dignidade e autonomia da pessoa com incapacidade

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto jurídico da curatela, destacando sua aplicação, fundamentos legais e implicações na vida da pessoa com deficiência ou com incapacidade civil. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no Código Civil e na jurisprudência nacional, busca-se compreender o equilíbrio necessário e ...

Mediação Familiar e o protagonismo das famílias

Não é incomum que, em sessões de mediação familiar, uma das pessoas ou até ambas não compareçam pessoalmente, delegando sua representação exclusivamente a advogados e advogadas. Do ponto de vista legal, a validade dessa representação não está em discussão. No entanto, do ponto de vista do manejo adequado da mediação, algumas ...

O REsp. 2189143-SP reforça cabimento do divórcio unilateral

  Jones Figueirêdo Alves   01. Em certa medida, o Recurso Especial n. 2189143-SP, julgado terça-feira última pela 3ª Turma do STJ - publicado anteontem - (01), reforça o cabimento do divórcio direto e unilateral em cartório, que o Provimento n. 06/2019-CGJ/PE, de nossa autoria, estabeleceu em procedimento de averbação do Divórcio Unilateral (Impositivo) no â ...

Abandono Afetivo e Material: Genitor Perde a Guarda da Filha por Negligência e Desinteresse

Bruna de Souza Fraga Advogada autônoma especialista em direito de família, da Bruna Fraga Advocacia   Resumo:   Este artigo analisa um caso recente, atuado por meu escritório, em favor da mãe de uma adolescente, julgado pela 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, em São Paulo, no qual a negligência e o desinteresse paterno foram determinantes par ...

Tomada de Decisão Apoiada e o Direito das Famílias.

Tomada de Decisão Apoiada e o Direito das Famílias.    Kelly Moura Oliveira Lisita        A Tomada de Decisão Apoiada foi inserida no Código Civil, pela Lei 13.146/15 e trouxe importantes e necessários diálogos a situações envolvendo a curatela e o processo de interdição.    A curatela é um Instituto do Direito da ...

A sucessão de Gene Hackman e Betsy Arakawa e sua hipotética subsunção ao Direito brasileiro

Cristian Fetter Mold – Advogado, Professor de Direito de Família e Sucessões, membro do IBDFAM             Cinéfilos de todo o mundo foram afetados, em fins de fevereiro deste ano, pela trágica notícia das mortes do premiado ator Gene Hackman e sua esposa, a pianista clássica e empresária Betsy Arakawa, dando fim a uma união de ma ...

Em alegorias do direito, justiça seja feita

Jones Figueirêdo Alves   Há uma velha história sobre um carrinho de mão vazio e o furto (in)visível, que nos conta Slavov Zizek, renomado filósofo esloveno, nascido na antiga Iugoslávia (31.03.1949). “Todas as tardes, quando sai um trabalhador da fábrica, suspeito de roubar no trabalho, os guardas inspecionam cuidadosamente o carrinho de mão que ele empurra, mas nunca ...

Dos seguros sobre a vida e a integridade física

Voltaire Marenzi.   Advogado e Professor.       No Capítulo III, da Seção III, da Nova Lei de Seguros, o legislador cuidou Dos Seguros Sobre a Vida e a Integridade Física. Tratam desta modalidade securitária seus artigos 112 a 124. A dicção do caput do artigo 112 está vazada nos seguintes termos: “Nos seguros sobre a vida e a integridade fí ...

Procedimento de apresentação, abertura e registro do testamento: uma grande inutilidade!

  Maria Berenice Dias   Advogada. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM.     Como as pessoas podem eleger, com certa liberdade, a quem deixar bens para depois de sua morte, se existe justificado rigorismo para que este desejo seja atendido. A manifestação de vontade precisa ser formalizada por uma das modalidades de testamento colocadas à disposição do testador. Todas cercadas ...

A valorização das cotas sociais empresariais e o REsp 1.173.931-RS

Ana Paula Rechden[1]   O tema envolvendo a possibilidade de se partilhar a valorização de cotas sociais ocorrida durante o casamento ou união estável é tema que sempre trouxe forte debate doutrinário e jurisprudencial. Até que em 22 de outubro de 2013, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria e, sob um inusitado fundamento jurídico, entend ...