Além de cega, muda!

A Constituição Federal elege o respeito à dignidade da pessoa humana como base de um Estado que se quer Democrático de Direito, consagrando enorme rol de princípios, garantias e direitos. No entanto, para dar efetividade a todos os esses comandos, é necessário o suporte da legislação infraconstitucional. Como o legislador se omite, deixando de cumprir o seu papel institucional, acaba o Poder Judiciário assumindo o encargo de garant ...

Adoção sem preconceito

A chamada Lei Nacional da Adoção assume viés conservador ao tentar impedir a adoção por famílias homoafetivas. Ainda que venham a doutrina e a jurisprudência de vanguarda reconhecendo a união estável homossexual e admitindo a adoção homoparental, vã é a tentativa de impedir que duas pessoas do mesmo sexo constituam uma família com prole. A postura, além de equivocada, é preconceituosa e discriminatória. Ao depois, comete duas ...

A Execução de Alimentos e o Cumprimento de Sentença

1. A modelagem dual Pela sistemática do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, a sentença condenatória formava um título executivo a depender, num primeiro momento, do cumprimento voluntário do julgado pelo devedor e se ausente o adimplemento espontâneo do julgamento, o credor era obrigado a iniciar um segundo processo, agora de execução da sentença com o ingresso de uma demanda autônoma em relação ao processo de conhecimen ...

O Afeto face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Seus Efeitos Jurídicos no Direito de Família

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é, através dos métodos dialético e comparativo e da documentação indireta, apresentar uma noção geral sobre o afeto face ao princípio da dignidade da pessoa humana e seus efeitos jurídicos no Direito de Família. Para alcançá-lo, necessária é a conceituação de princípio, compreendendo também seu sentido e disciplina legal envolvida. Ademais, indispensável também é compreender o ...

IBDFAM ACADÊMICO - A (im)possibilidade jurídica do casamento homossexual no direito brasileiro e a (in)adequação da parceria civil.

  Queriam-me casado, cotidiano, fútil e tributável? Queriam-me o contrário disso, o contrário de qualquer coisa? Se eu fosse outra pessoa, fazia-lhes, a todos, a vontade. Assim, como sou, tenham paciência!                     Álvaro de Campos 1. Apontamentos iniciais Relevante debate está sendo feito pela doutrina jurídica brasileira ...

Retrospectiva 2008 - País ganhou guarda compartilhada e pensão para grávida

Marcar o decurso do tempo oportuniza mensurar o que aconteceu em determinado período. Daí o significado de festejar aniversários e a passagem do ano. Nestas oportunidades, se contabilizam vitórias, conquistas, avanços e também se medem os prejuízos decorrentes do descumprimento dos projetos que não se tornaram realidade. Assim, a chegada do final do ano leva a que se questione o que mudou, em que se progrediu. Este momento também serv ...

IBDFAM ACADÊMICO - União Homoafetiva como Entidade Familiar

INTRODUÇÃO A presente pesquisa irá abordar sobre a família homoafetiva. Contudo, para maior apreensão e entendimento do leitor, iremos primeiramente dispor sobre a sexualidade através Sexologia, inclusive do Direito. As questões que iremos focar primeiramente girarão em torno das seguintes indagações: O que é sexualidade? O que é sexo? Como se exterioriza a sexualidade? O exercício da sexualidade fora dos padrões culturais ("c ...

A incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge nos regimes de comunhão

1. Introdução Com o advento do Código Civil de 2002, surgiram expectativas de uma remodelação ideológica e principiológica relativas ao seu campo de atuação, partindo-se do pressuposto de que as determinações legais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, preconizariam uma visão muito mais antropocêntrica e condizente com a nova era jurídica de contemplação a preceitos que visem ...

IBDFAM ACADÊMICO - Família, Homossexualidade e Adoção de Menores: Um Tino Epistemológico

  1.         INTRODUÇÃO O Direito é Ciência Jurídica que perscruta o "mover social", sendo este movimento evidenciado pela evolução, extinção ou retrocesso de valores, costumes, regras e tratados instituídos pela cultura, política, filosofia e religião presentes em uma determinada sociedade humana. Assim dá-se o conhecimento dos fatos sociais pelo Direito e, consequentemente, sua regula ...

Pensão Alimentícia: um novo desafio para o Brasil

A lei que dispõe sobre alimentos é a 5478 do ano de 1968. Ressalte-se que estamos quatro décadas à frente da época em que a lei tornou-se obrigatória no Brasil. Trata-se de legislação especial. Portanto, é aplicada quando o assunto for alimentos. Claro que sempre em observância aos princípios contidos na Constituição Federal e no atual Código Civil. Hoje o cenário social, político e econômico é totalmente diferente quando c ...