Namoro ou união estável?

  O nosso ordenamento jurídico reconhecia o casamento, como formador da família. Família, era sinônimo de casamento. Os filhos nascidos fora da relação do casamento, eram tidos como ilegítimos. A influência do Direito Canônico, impediu que atribuísse efeitos jurídicos a união estável.  Porém, a realidade social, demonstrou que o regime legal, estabelecido pelo Código Civil de 1916, não deveria, se restringir à famíli ...

Adolescentes cuja paternidade não foi reconhecida por seus pais biológicos: O que eles pensam sobre maternidade e paternidade?

Maternidade e Paternidade Dias & Lopes (2003) entendem que o conceito de maternidade está relacionado à imagem da criança no decorrer dos séculos. Após a Revolução Industrial, a mulher deixou o espaço privado (filhos, marido, casa) e passou a ocupar o espaço público, assumindo uma profissão. De acordo com Szapiro & Féres-Carneiro (2002), a maternidade não deve ser reduzida somente aos aspectos biológicos, pois  "d ...

Os Juizados Especiais de Família e a Mediação

Volta a discussão o Projeto de Lei n. 5696/2001, que visa alterar a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (9.099/1995) para que esses passem a analisar matérias atinentes ao Direito das Famílias. Apesar de estarmos vivendo um verdadeiro colapso de demandas em tramitação - cerca de 68 milhões de processos em todo o Brasil, - antes de nos preocuparmos com a rapidez da prestação jurisdicional das matérias atinentes ao direito das famílias, ...

O Aborto do feto anencéfalo

Resumo: No decorrer do presente trabalho será demonstrado  que a gestante que se encontra com comprovação médica de inviabilidade de vida extra-uterina por ser o feto anencéfalo, caso realize a interrupção da gravidez, não pode ser punida, pois sua conduta sequer configura um fato típico, porque recaindo sobre corpo sem vida para o Direito( conforme a lei 9.434/97), configurado está o crime impossível por absoluta impropriedade ...

Relações patrimoniais de Família: alguns questionamentos

    SUMÁRIO: 1 Aspectos gerais; 2 O regime da separação obrigatória de bens e suas implicações sobre o casamento e a união estável;  2.1 O Código Civil de 2002 e a permanência da Súmula 377 do STF; 3 Mutabilidade do regime de bens; 4 A necessidade de outorga para a realização de negócios jurídicos; 4.1 Extensão do art. 1647, CC aos conviventes, por analogia à situação dos cônjuges; 5 A autonomia privada e o ...

Alimentos gravídicos e a Lei n. 11.804/08

No último dia 05 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei n. 11.804/08, chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde sua publicação. A lei disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito. Os alimentos gravidicos compreendem  conforme redação do art. 2º da referida lei como sendo "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que ...

COMENTÁRIO - Registro de testamento particular

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4748/2009 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno (PP-SP), que pretende exigir, como requisito de validade do testamento particular, seu registro no Cartório de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias a contar de sua elaboração, acrescentando parágrafo terceiro ao artigo 1.876 do Código Civil Brasileiro. Apresenta, para tanto, duas justificativas básicas. A primeira, é a tentativa d ...

IBDFAM ACADÊMICO - A proteção à infância como pressuposto da cidadania: reflexões sobre a aprovação prática do Parto Anônimo

O presente artigo tem por escopo demonstrar características e estabelecer pontos positivos e negativos em relação ao Parto Anônimo. Para tanto, se tornou indispensável num primeiro momento, a alusão histórica do sistema da Roda dos Expostos cuja existiu na Idade Média e sofreu com a alta mortalidade dos enjeitados que estavam expostos as fortes epidemias, fato que acabou gerando inúmeras controvérsias em relação a sua verdade ...

Famílias Paralelas

Famílias, relações, uniões paralelas é uma temática por si só permeada de preconceitos, tabus e subjetivismo. A começar pela monogamia. Seria a mesma um princípio ou um simples mito? A própria nomenclatura do concubinato sofreu modificações ao longo do tempo. A união estável passou a ser tutelada juridicamente e praticamente equiparada ao casamento. Terminologia concubinato restou apenas para as relações não eventuais, entre h ...

União Estável x Concubinato

  "Companheira e Concubina - Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. União Estável - Proteção do Estado. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. (Ministro Marco Aurélio. Recurso Extraordinário nº 397.762-8 -  ...