O direito sucessório do companheiro homossexual

    O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL     Suzana Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de pri ...

Alimentos Gravídicos

RESUMO: Trata-se de uma análise sumária da Lei Nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. A referida Lei garante o princípio da Proteção do Estado por ressaltar a importância da dignidade humana e conceder ao nascituro a condição de poder ser gerado e nascer com direito à vida. Tem como pressupostos jurídicos a existência da pate ...

Enteado com sobrenome do padrasto

O nome da pessoa constitui fator de sua identificação no meio familiar e social. Vem com o registro de nascimento e prevalece para sempre, uma vez que subsiste mesmo depois do desaparecimento da pessoa. Mas essa não é uma regra absoluta. São diversas as causas da alteração do nome, seja por erros de grafia, exposição ao ridículo, apelido de uso, casamento, descasamento, mudança de sexo, e outras, que serão adiante analisadas. Agor ...

Os filhos da família em litígio judicial: uma abordagem crítica

"Felizes os filhos que podem perdoar seus pais, felizes os misericordiosos!" André Comte-Sponville Com a dessacralização do casamento, deflagrada no Brasil pela Lei do Divórcio e coroada pela Constituição Federal de 1988 - que reconheceu outras entidades familiares diversas daquelas constituídas pelo matrimônio -, a cada ano o país vem registrando um número maior de separações e divórcios,1 selando o anseio de uma sociedade qu ...

A questão da outorga conjugal

  Alguns pontos do art. 1.647 do CC  O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada p ...

Alguns apontamentos sobre Guarda Compartilhada

A Lei n°11.698, de 13 de junho de 2008 alterou os artigos 1.583 e 1584 do Código Civil de 2002, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Conforme o art. 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada poderá ser requerida por qualquer dos pais e decretada pelo juiz, em atenção ao convívio dos filhos com o pai e com a mãe. Contudo, ressalva o § 2° do mesmo art. 1.584 do Código Civil, que se não houver Acordo entre os pais ...

O direito sucessório do companheiro homossexual

  O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL     Suzana Santi Cremasco[1]/[2] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de princípios ...

O direito do(a) homossexual à pensão por morte do(a) companheiro(a) no regime geral e regimes próprios de previdência social

  O DIREITO DO(A) HOMOSSEXUAL À PENSÃO POR MORTE DO(A) COMPANHEIRO(A) NO REGIME GERAL E REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Diogo Lessa Clemente de Lima. Advogado em Alagoas. Especialista em Direito Previdenciário. Membro do IBDFAM. RESUMO: No ordenamento jurídico brasileiro, não há uma previsão legal sobre a união civil das pessoas do mesmo sexo, embora venha evoluindo com o passar dos anos, com a adoção do princípio ...

A Hermenêutica e as questões de Família frente a um Direito Constitucionalizado

  A Hermenêutica e as questões de Família frente a um Direito Constitucionalizado.                                                             ...

Filiação Socioafetiva: os novos paradigmas de filiação

1- DA FILIAÇÃO A magia principal da existência humana reside no sopro da vida, advento natural decorrente da procriação, ou seja, da condição espontânea da fecundação, por meio da qual dois seres humanos podem gerar, produzir, ou dar origem a um descendente da sua própria espécie. Segundo Eduardo dos Santos (1999, p.435) "a procriação é, assim, um facto natural. E, transplantada ela para o plano do direito, dá lugar ao institu ...