Efeitos patrimoniais da separação de fato

 I. INTRODUÇÃO: A separação de fato é, indubitavelmente, uma realidade na sociedade brasileira contemporânea. A pesquisa de registro civil, realizada pelo IBGE[1] nos anos de 2006 e 2007, de forma indireta e relativa, aponta que apenas nesses dois anos em análise, pelo menos, meio milhão de brasileiros formavam o conjunto de separados de fato. Explica-se: a informação sobre o quantitativo de casais separados de fato é indireta ...

A Possibilidade de Prestação de Contas dos Alimentos na Perspectiva da Proteção Integral Infanto-juvenil

                                                              "Mas se quiseres tuas contas acertar        & ...

O cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário e a limitação da autonomia da vontade privada

Em dezembro passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto capitaneado pela Ministra Nancy Andrighi, tomou uma decisão corajosa nos autos do Recurso Especial n.º 992.749. Ao julgar um caso que envolvia herdeiros, cônjuge sobrevivente e regime de bens, o referido Tribunal atendeu os anseios de uma sensata maioria ao determinar não subsistir ao cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens, direito à concorrência ...

Debate - A PEC do Divórcio e a Culpa: Possibilidade

Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição é no sentido de alterar o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O projeto foi aprovado em dois ...

O Senado, as famílias e o tamanho de Golias

Está no palco dos debates proposta de Emenda à Constituição, cujo conteúdo propicia a dissolução direta do casamento civil pelo divórcio. Suprime, assim, a necessidade do atual requisito da prévia separação. Uma vez que a dissolubilidade do vínculo matrimonial se admite no Estado brasileiro faz mais trinta anos, o epicentro da proposta não está, portanto, no divórcio, mas sim no fim da separação que houvera, a seu tempo, substit ...

A certidão de nascimento na adoção por casal homossexual

  A questão da certidão de nascimento sempre é suscitada em face da adoção por casais homossexuais. Com efeito, quanto às mudanças no prenome, no nome e no assento (certidão) de nascimento de criança/adolescente adotada(o) por casal homossexual, muitas polêmicas são levantadas pelos que tentam argumentar em contrário à viabilidade de deferimentos de adoções a casais homoafetivos. A existência de um registro de nascimento, ...

LEI 12.133 de 17 de dezembro de 2009 - A Habilitação para o Casamento e o Registro Civil

  A recém promulgada lei 12.133/2009, que entra em vigência no dia 17 de janeiro de 2010, trouxe alteração que afeta diretamente o serviço do registrador civil, simplificando e desjudicializando o procedimento de habilitação para o casamento. A lei em questão altera a redação do artigo 1.526 do Código Civil, afastando a obrigatoriedade da homologação do juiz nas habilitações, a qual passa ser necessária apenas em caso de i ...

Guarda Compartilhada: Um Caminho para Inibir a Alienação Parental

  [...] Eu moro com a minha mãeMas meu pai vem me visitarEu moro na ruaNão tenho ninguémEu moro em qualquer lugar... Já morei em tanta casaQue nem me lembro maisEu moro com os meus pais [...] Pais e Filhos                                       &n ...

A importância do acordo no Direito de Família

Podemos descrever "acordo" como combinação; conciliação; ajuste; uso dos sentidos; consciência. No direito de família atribui-se o acordo à consciência de que é um bem positivo para todos. No caso de uma separação litigiosa os Tribunais utilizam todos os meios possíveis para que as partes aceitem o acordo. Pois se evita o desgaste para ambas, mesmo envolvendo bens materiais. E quando existem crianças envolvidas? O acordo as poupa ...

Responsabilidade civil e paternidade responsável: análise do abandono afetivo no Brasil e na Argentina

A responsabilidade civil pode ser apresentada como uma importante forma de defesa do patrimônio material e dos valores morais (ou de outra categoria existencial similar) de cada componente de uma sociedade. O Direito Privado está em constante mudança, numa valorização ímpar da pessoa. E, de uma maneira especial e bem delimitada será tratada neste estudo a reparação de dano afetivo, por envolver um dos maiores bens do ser humano, que é a ...