Comentários ao Projeto de Lei nº 4019/08

Foi noticiado recentemente que o Projeto de Lei nº 4019/08, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. O Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem), para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de c ...

Famílias Simultâneas: Uniao Estável e Concubinato

1. INTRODUÇÃO A idéia tradicional de família, para o Direito brasileiro, era aquela que se constituía pelos pais e filhos unidos por um casamento regulado pelo Estado. A Constituição Federal de 1988 ampliou esse conceito, reconhecendo como entidade familiar a união estável entre homem e mulher. O Direito passou a proteger todas as formas de família, não apenas aquelas constituídas pelo casamento, o que significou uma grande ...

Constitucionalização do Direito Civil de Família: O Paradoxal Crescimento do Direito Fundamental da Autonomia Privada

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo a doutrina jurídica brasileira, o princípio da autonomia privada foi profundamente modificado a partir do século XX. A evolução histórica do conceito de autonomia privada é ponto de extrema importância para se entenderem os aspectos que marcaram a determinação do atual conceito e para se compreender a extensão da aplicabilidade do princípio como direito fundamental. A breve referência histórica pr ...

Agora é Súmula: Bem de Família abrange Imóvel de Pessoa Solteira

Agora é Súmula: BEM DE FAMILIA ABRANGE IMÓVEL DE PESSOA SOLTEIRA O Superior  Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, do seguinte teor: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas" Geralmente se entende como entidade familiar o agrupamento formado por um casal, com ou sem filhos. Mas bem pode ocorrer que alguém, por mudança de seu estado civil ...

Homoparentalidade: um novo paradigma de família

INTRODUÇÃO O direito de família, num viés integrativo, calcado na interpretação sistemática da Constituição e no ideal democrático, permite a ampliação dos modelos familiares, o que abarca a tutela de famílias homoafetivas e, conseqüentemente, atinge a noção de filiação, pois, uma vez que do objetivo de constituir família emerge e desejo de ter filhos (como forma de realização dos indivíduos que a compõe), torna-se esse ...

O Casamento Avuncular

As sociedades primitivas desconheciam a paternidade e também ignoravam qualquer relação entre o ato sexual e a procriação; e assim também o parentesco e seus efeitos, o que somente aconteceu na fase neolítica, embora a filiação uterina fosse cogitada.As moças eram defloradas desde jovens e atendiam aos machos, mesmo de outras clãs; a promiscuidade sexual era a regra, irmãos e irmãs se acasalavam como também "pais e filhos", não era ...

Modificação do Regime de Bens no Casamento — Aspectos Gerais e Reflexos no patrimônio Imobiliário do Casal

1. INTRODUÇÃO. Estabelece nosso novel diploma civilista, em seu artigo 1.511, que  "o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges". Tal dispositivo não tem correspondente no Código Civil anterior, mas certamente reflete toda a tradição do mundo ocidental, em suas raízes judaico-cristãs, posto que no Livro do Gênesis já encontramos consignado que "deixará o homem seu pai ...

A Guarda dos Filhos na Separação

As mais tormentosas discussões em ações de separação envolvem: a guarda dos filhos,  os alimentos e a partilha de bens.  É de se lembrar que, hoje, a jurisprudência afastou quase que integralmente a relevância (e até mesmo a possibilidade) da discussão da culpa pelo final do relacionamento, de forma que isto não mais apresenta como questão a ser discutida no âmbito processual. A partilha de bens foge ao objeto desta discu ...

IBDFAM ACADÊMICO - Parto Anônimo e o Princípio da Afetividade: Uma Discussão da Filiação à Luz da Dignidade da Pessoa Humana

Introdução Muito recentemente, a sociedade tem-se deparado com repisados casos de abandono de crianças, maculando preceitos básicos da vida digna. Tal preocupação tem se tornado mais evidente com a proliferação, pelo mundo, de projetos de lei que intentam implementar o instituto do Parto Anônimo. A ocorrência de tais conflitos está inserida num quadro de novos paradigmas que a família atual assume e faz com que operadores do dire ...

IBDFAM ACADÊMICO - Guarda Compartilhada: Novo Padrão Comteporâneo do Direito de Família

Introdução As diversas transformações sociais ocorridas nas ultimas décadas, no Brasil e no mundo todo, levaram o Direito de Família a passar por grandes e profundas mudanças, com vistas a acompanhar os novos anseios da sociedade. O próprio conceito de família, antes baseado no matrimonio e no pátrio poder deixou de ser um núcleo econômico e de reprodução, passou a abranger outras possibilidades de formação, desvinculando-se do ...