O princípio da boa-fé objetiva no direito de família

1.INTRODUÇÃO. A BOA-FÉ OBJETIVA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Ensina Miguel Reale que três são os princípios basilares do novo Código Civil: a socialidade, a eticidade e a operabilidade. [01] Tais princípios têm sido muito discutidos pelos doutrinadores que abordam os temas disciplinados pela nova codificação, de modo a orientar conclusões interessantes sobre os institutos de Direito Privado. Pelo princípio da socialidade, rompe-se ...

União Homoafetiva: Necessidade de Pronta Proteção Legal

Urge seja regulamentada em nosso País a união homoafetiva.   Nada há que impeça sejam estabelecidas às necessárias tutelas aos indivíduos que optaram por essa relação afetiva. Não devemos fechar os olhos para uma realidade presente em nosso cotidiano. Tanto quanto as relações heterossexuais as homossexuais necessitam de proteção legal, não só para resguardo das pessoas que compõem a relação, como de terceiros. As ...

As Famílias Solitárias

  A ciência jurídica às vezes maneja palavras de conteúdo vazio, dependentes do preenchimento judicial ao decidir o caso posto: são os conceitos vagos ou indeterminados, tão ao gosto do legislador pátrio. O fato causa estupefação aos pensadores de outros países, acostumados à concretude e exatidão dos termos. Uma dessas acepções é a de entidade familiar cinzelada em granito constitucional e que representou a ruptura com tem ...

Adoção por Pares Homoafetivos: Uma Tendência da Nova Família Brasileira

  1. Noções Preliminares É sabido que as leis estão a serviço da sociedade e que são necessárias para a organização de um Estado Democrático de Direito. Quanto a isso, não há o que se discutir. No entanto, principalmente a partir da segunda metade do século XX, com o avanço das mais variadas tecnologias, percebe-se uma aceleração nas mudanças sociais e, conseqüentemente, nas próprias relações familiares. Nesse ritm ...

União homoafetiva e a consagração legal da diferença

Às vezes é necessário mensurar o tempo para visualizar mudanças. Um exemplo é o Projeto de Lei nº 1.151/95, que regulava a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Para a época foi considerado uma proposta arrojada. Mesmo com as modificações que levaram à alteração do nome para parceria civil registrada continuou sendo um projeto de vanguarda.No entanto, passados 13 anos, os avanços e as conquistas foram de tal ordem que não mais s ...

O Concubinato e uma perspectiva de inclusão constitucional

  1) Introdução O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em suas especificidades para lidar com os problemas levados ao Judiciário em razão do fim desses relacionamentos. 1.1) Antigo concubinato puro e im ...

Alimentos Gravídicos e a Lei 11.804/08 - Primeiros Reflexos

INTRODUÇÃO No último dia 05 de novembro de 2008 foi sancionada a Lei n. 11.804/08, chamada de Lei dos Alimentos Gravídicos, em vigor desde sua publicação. A lei disciplina os alimentos a serem pagos para a mulher gestante e a forma como será exercido este direito. Os alimentos gravidicos compreendem  conforme redação do art. 2º da referida lei como sendo "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gr ...

Alimentos Gravídicos: Aspectos da Lei 11.804/08

Entrou em vigor no dia 06 de novembro de 2008, uma nova lei de alimentos, a Lei 11.804/08, que busca disciplinar o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no Direito de Família contemporâneo.  Os alimentos gravídicos pode ser compreendido como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, sintetizando, tais alimentos ab ...

Alimentos para a vida

Enfim está garantido o direito à vida mesmo antes do nascimento. Outro não é o significado da Lei 11.804 de 5/11/2008 que acaba de ser sancionada, pois assegura à mulher grávida o direito a alimentos a lhe serem alcançados por quem afirma ser o pai do seu filho. Trata-se de um avanço que a jurisprudência já vinha assegurando. A obrigação alimentar desde a concepção estava mais do que implícita no ordenamento jurídico, mas nada com ...

Alimentos Gravídicos

 A palavra não é sonora, ameaça seriedade, circunspecção. O dicionário socorre e  revela que gravídico é termo relativo ou próprio da gravidez. Assim se explica o pomposo título da lei recém promulgada: alimentos gravídicos são as prestações necessárias para suportar as despesas da prenhez. Que se estende da concepção ao parto. Uma das primeiras regras do noviciado jurídico é a afirmação que a personalidade com ...