Adoção e união homoafetiva

1. Adoção e dinâmica do núcleo familiarO Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), elaborado à luz da nova Constituição, trouxe consigo um novo panorama, de caráter nitidamente assistencial e protetor. Estabeleceu a teoria da proteção integral a toda e qualquer criança e adolescente, tendo em vista a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, e concebeu a criança e o adolescente como sujeitos de direito. Houve ...

E.C.A., 19 anos

 O Estatuto da Criança e do Adolescente, E.C.A., Lei 8069/ 90, está completando 19 anos no dia 13 de julho. Considerado, mundialmente, como das melhores leis de proteção e promoção de crianças e adolescentes, tem sido copiado por vários países. Lastimável que, entre nós, não haja um bom entendimento de conceitos básicos do desenvolvimento normal de crianças e adolescentes e suas necessidades. A recente decisão do S.T.J. confir ...

Adoção e união homoafetiva

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Guarda Compartilhada ou dividida

  A guarda dos menores destina-se a regularizar a posse dos filhos com ambos os cônjuges, com um deles, ou até mesmo com terceiros, conferindo, nesta hipótese, a condição de dependentes para todos os fins e efeitos, obrigando à prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e podendo ser deferido o direito de representação para a prática de at ...

Agressão em família e recuperação

 Nos anos 70, nos Estados Unidos, Lenore Walker teorizou acerca da violência doméstica, depois de uma década que registrou o incremento dos chamados domestics abuse acts.  Leis estaduais passaram a exercer o controle dessa nova espécie de criminalidade, vindo, afinal, a lei federal Violence Against Women Actc (VAWA) estabelecer provisões legais, despontando medidas cautelares como ordens de restrição e sanções penais severas. ...

A JUSTIÇA PROSPECTIVA NA SEGURIDADE SOCIAL: Viabilidade do Instituto da Compensação de amparo no Brasil

 A Previdência Social visa proteger o trabalhador e sua família. Em prol da família, não há hierarquia entre o cônjuge que comparece e produz no emprego e aquele que fica em casa, cuidando da família, inclusive dele. Se ambos prestam um serviço de idêntica magnitude, razão não há para que sejam tratados de modo diferente.O cônjuge de um trabalhador ou trabalhadora que, por exemplo, aceita a condição de cuidar da família, pres ...

As Uniões Homoafetivas na Justiça

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Omissão Legal; 3 A Lei Maria da Penha: o Marco da Legalização das Uniões Homoafetivas; 4 A Homoafetividade e a Justiça; 5 Considerações Finais; 6 Referências Legais. 1 Introdução A igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Está proclamada nas Declarações de Direitos Humanos no mundo ocidental. No Brasil, é consagrada no limiar do ordenamento jurídico pela Constituição Federal, que ass ...

As Uniões Homoafetivas na Justiça

A igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Está proclamada nas Declarações de Direitos Humanos no mundo ocidental. No Brasil, é consagrada no limiar do ordenamento jurídico pela Constituição Federal, que assegura, já em seu preâmbulo, "o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralis ...

Alienação Parental: a morte inventada por mentes perigosas

Pedimos permissão ao cineasta Alan Minas para adotar expressão tão bem escolhida para representar a Síndrome da Alienação Parental. Ao mesmo tempo, temos recomendado o livro da doutora Ana Beatriz Barbosa Silva, Mentes Perigosas, o psicopata mora ao lado. Não temos dúvidas sobre o perfil psicopatológico dos alienadores parentais. Inventar a "morte" do outro, que permanece vivo vítima de uma patologia comportamental cruel e que tantas ...

Sobre a mediação familiar

Vimos assistindo, já há algum tempo, a diversos movimentos no sentido de se promover a conciliação nos processos judiciais que, nas mais diversas instâncias, abarrotam as prateleiras do Poder Judiciário. Um exemplo é a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, para que o Judiciário realize as já conhecidas Semanas de Conciliação. Penso se apresentar ocasião propícia para uma reflexão mais aprofundada sobre outro método de resol ...