A Execução de Alimentos e o Cumprimento de Sentença

1. A modelagem dual Pela sistemática do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, a sentença condenatória formava um título executivo a depender, num primeiro momento, do cumprimento voluntário do julgado pelo devedor e se ausente o adimplemento espontâneo do julgamento, o credor era obrigado a iniciar um segundo processo, agora de execução da sentença com o ingresso de uma demanda autônoma em relação ao processo de conhecimen ...

O Afeto face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Seus Efeitos Jurídicos no Direito de Família

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é, através dos métodos dialético e comparativo e da documentação indireta, apresentar uma noção geral sobre o afeto face ao princípio da dignidade da pessoa humana e seus efeitos jurídicos no Direito de Família. Para alcançá-lo, necessária é a conceituação de princípio, compreendendo também seu sentido e disciplina legal envolvida. Ademais, indispensável também é compreender o ...

IBDFAM ACADÊMICO - A (im)possibilidade jurídica do casamento homossexual no direito brasileiro e a (in)adequação da parceria civil.

  Queriam-me casado, cotidiano, fútil e tributável? Queriam-me o contrário disso, o contrário de qualquer coisa? Se eu fosse outra pessoa, fazia-lhes, a todos, a vontade. Assim, como sou, tenham paciência!                     Álvaro de Campos 1. Apontamentos iniciais Relevante debate está sendo feito pela doutrina jurídica brasileira ...

Retrospectiva 2008 - País ganhou guarda compartilhada e pensão para grávida

Marcar o decurso do tempo oportuniza mensurar o que aconteceu em determinado período. Daí o significado de festejar aniversários e a passagem do ano. Nestas oportunidades, se contabilizam vitórias, conquistas, avanços e também se medem os prejuízos decorrentes do descumprimento dos projetos que não se tornaram realidade. Assim, a chegada do final do ano leva a que se questione o que mudou, em que se progrediu. Este momento também serv ...

IBDFAM ACADÊMICO - União Homoafetiva como Entidade Familiar

INTRODUÇÃO A presente pesquisa irá abordar sobre a família homoafetiva. Contudo, para maior apreensão e entendimento do leitor, iremos primeiramente dispor sobre a sexualidade através Sexologia, inclusive do Direito. As questões que iremos focar primeiramente girarão em torno das seguintes indagações: O que é sexualidade? O que é sexo? Como se exterioriza a sexualidade? O exercício da sexualidade fora dos padrões culturais ("c ...

A incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge nos regimes de comunhão

1. Introdução Com o advento do Código Civil de 2002, surgiram expectativas de uma remodelação ideológica e principiológica relativas ao seu campo de atuação, partindo-se do pressuposto de que as determinações legais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, preconizariam uma visão muito mais antropocêntrica e condizente com a nova era jurídica de contemplação a preceitos que visem ...

IBDFAM ACADÊMICO - Família, Homossexualidade e Adoção de Menores: Um Tino Epistemológico

  1.         INTRODUÇÃO O Direito é Ciência Jurídica que perscruta o "mover social", sendo este movimento evidenciado pela evolução, extinção ou retrocesso de valores, costumes, regras e tratados instituídos pela cultura, política, filosofia e religião presentes em uma determinada sociedade humana. Assim dá-se o conhecimento dos fatos sociais pelo Direito e, consequentemente, sua regula ...

Pensão Alimentícia: um novo desafio para o Brasil

A lei que dispõe sobre alimentos é a 5478 do ano de 1968. Ressalte-se que estamos quatro décadas à frente da época em que a lei tornou-se obrigatória no Brasil. Trata-se de legislação especial. Portanto, é aplicada quando o assunto for alimentos. Claro que sempre em observância aos princípios contidos na Constituição Federal e no atual Código Civil. Hoje o cenário social, político e econômico é totalmente diferente quando c ...

O princípio da boa-fé objetiva no direito de família

1.INTRODUÇÃO. A BOA-FÉ OBJETIVA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Ensina Miguel Reale que três são os princípios basilares do novo Código Civil: a socialidade, a eticidade e a operabilidade. [01] Tais princípios têm sido muito discutidos pelos doutrinadores que abordam os temas disciplinados pela nova codificação, de modo a orientar conclusões interessantes sobre os institutos de Direito Privado. Pelo princípio da socialidade, rompe-se ...

União Homoafetiva: Necessidade de Pronta Proteção Legal

Urge seja regulamentada em nosso País a união homoafetiva.   Nada há que impeça sejam estabelecidas às necessárias tutelas aos indivíduos que optaram por essa relação afetiva. Não devemos fechar os olhos para uma realidade presente em nosso cotidiano. Tanto quanto as relações heterossexuais as homossexuais necessitam de proteção legal, não só para resguardo das pessoas que compõem a relação, como de terceiros. As ...