A JUSTIÇA PROSPECTIVA NA SEGURIDADE SOCIAL: Viabilidade do Instituto da Compensação de amparo no Brasil

 A Previdência Social visa proteger o trabalhador e sua família. Em prol da família, não há hierarquia entre o cônjuge que comparece e produz no emprego e aquele que fica em casa, cuidando da família, inclusive dele. Se ambos prestam um serviço de idêntica magnitude, razão não há para que sejam tratados de modo diferente.O cônjuge de um trabalhador ou trabalhadora que, por exemplo, aceita a condição de cuidar da família, pres ...

As Uniões Homoafetivas na Justiça

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Omissão Legal; 3 A Lei Maria da Penha: o Marco da Legalização das Uniões Homoafetivas; 4 A Homoafetividade e a Justiça; 5 Considerações Finais; 6 Referências Legais. 1 Introdução A igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Está proclamada nas Declarações de Direitos Humanos no mundo ocidental. No Brasil, é consagrada no limiar do ordenamento jurídico pela Constituição Federal, que ass ...

As Uniões Homoafetivas na Justiça

A igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Está proclamada nas Declarações de Direitos Humanos no mundo ocidental. No Brasil, é consagrada no limiar do ordenamento jurídico pela Constituição Federal, que assegura, já em seu preâmbulo, "o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralis ...

Alienação Parental: a morte inventada por mentes perigosas

Pedimos permissão ao cineasta Alan Minas para adotar expressão tão bem escolhida para representar a Síndrome da Alienação Parental. Ao mesmo tempo, temos recomendado o livro da doutora Ana Beatriz Barbosa Silva, Mentes Perigosas, o psicopata mora ao lado. Não temos dúvidas sobre o perfil psicopatológico dos alienadores parentais. Inventar a "morte" do outro, que permanece vivo vítima de uma patologia comportamental cruel e que tantas ...

Sobre a mediação familiar

Vimos assistindo, já há algum tempo, a diversos movimentos no sentido de se promover a conciliação nos processos judiciais que, nas mais diversas instâncias, abarrotam as prateleiras do Poder Judiciário. Um exemplo é a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, para que o Judiciário realize as já conhecidas Semanas de Conciliação. Penso se apresentar ocasião propícia para uma reflexão mais aprofundada sobre outro método de resol ...

União estável e a sucessão do companheiro sobrevivente à luz do novo Código Civil

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 226 elevou a união estável entre o homem e a mulher ao status de família, dispondo em seu § 3º, "que é reconhecida união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento".  Já no § 4º, do mesmo art. reza que "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". É a den ...

Até que enfim...

Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistência do legislador, não adianta, todos perseguem o sonho da felicidade que nem sempre é encontrada em uma primeira escolha. Antes o casamento era indissolúvel e o desquite rompia, porém não dissolvia o casamento. Sabe-se lá o significado dessa distinção, mas o fato � ...

Filiação jurídica- Biológica e socioafetiva

FILIAÇÃO JURÍDICA - BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA A filiação jurídica pode ser natural ou de outra origem, como a adoção, reprodução medicamente assistida heteróloga ou socioafetiva, conforme expressamente permite o Código Civil de 2002, no artigo 1.593, ao dispor que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. A filiação natural ou biológica, tem origem na consangüinidade, estabelecendo ...

A prevalência do direito à identidade

  SUMÁRIO: Introdução; 1. Situação no ordenamento jurídico peruano; 2. A suposta inconstitucionalidade da Lei 28457 de 8/1/2005; 2.1 O direito à identidade; 2.2 A suposta afronta aos direitos da incolumidade física, ao devido processo e à liberdade, e a importância do DNA ; 3. A concorrência de direitos fundamentais, a solução e o melhor interesse da criança; 4. Considerações Finais; 5. Anteprojeto de Lei; 6. Justificativa; ...

Cuidado e afeto: o direito de acréscimo do sobrenome do padrasto

Conhecida popularmente como "Lei Clodovil", a lei nº 11.924, de 17 de abril 2009, autoriza o(a) enteado(a) a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. A referida lei teve origem no Projeto de Lei 206/2007, de autoria do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), falecido recentemente. Também o Projeto de Lei n. 5560/2001, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), buscou a aprovação desta possibilidade. A Lei no 6.015, de 31/12/1973, con ...