Comentário - Decisão do STJ autoriza a retificação do nome materno

O nome civil da pessoa é seu elemento identificador na sociedade. Trata-se de direito de personalidade, assim expresso no artigo 16 do Código Civil brasileiro.  Sua alteração somente é possível mediante autorização judicial, quando a lei o permita. São exemplos de justificação de alteração do registro os casos de sua elaboração com erro ou falsidade, ou quando exponha o portador a ridículo (LRP, art. 57). Também se admite ...

A família fora de lugar

É fato constatável que há uma judicialização dos conflitos familiares. Pode ter sido gerado por vários fatores esse recíproco casamento entre a vida familiar e a presença do Estado por meio de leis e sentenças. Dentre eles, podemos salientar: 1º.) A família está fora de seu lugar tradicional; o ente familiar, considerando primeiramente um dado da natureza, e depois uma construção histórico-cultural, teve seu espaço ocupado pelos ...

Da (In)Capacidade do Ausente para a Prática de Atos da Vida Civil: Uma Breve Análise do Artigo, III do CC/2002

1. Considerações Iniciais Na sistemática do Código Civil de 1916, o ausente foi incluído pelo legislador no rol das pessoas tidas como absolutamente incapazes para exercer pessoalmente a prática de atos da vida civil. Nos termos do art. 5º, IV 1 do estatuto legal, uma vez reconhecida a ausência pelo juiz, nomeava-se um curador para administrar-lhe os bens 2 e, desde então, o indivíduo era automaticamente reputado incapaz, submetendo-s ...

Além de cega, muda!

A Constituição Federal elege o respeito à dignidade da pessoa humana como base de um Estado que se quer Democrático de Direito, consagrando enorme rol de princípios, garantias e direitos. No entanto, para dar efetividade a todos os esses comandos, é necessário o suporte da legislação infraconstitucional. Como o legislador se omite, deixando de cumprir o seu papel institucional, acaba o Poder Judiciário assumindo o encargo de garant ...

Adoção sem preconceito

A chamada Lei Nacional da Adoção assume viés conservador ao tentar impedir a adoção por famílias homoafetivas. Ainda que venham a doutrina e a jurisprudência de vanguarda reconhecendo a união estável homossexual e admitindo a adoção homoparental, vã é a tentativa de impedir que duas pessoas do mesmo sexo constituam uma família com prole. A postura, além de equivocada, é preconceituosa e discriminatória. Ao depois, comete duas ...

A Execução de Alimentos e o Cumprimento de Sentença

1. A modelagem dual Pela sistemática do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, a sentença condenatória formava um título executivo a depender, num primeiro momento, do cumprimento voluntário do julgado pelo devedor e se ausente o adimplemento espontâneo do julgamento, o credor era obrigado a iniciar um segundo processo, agora de execução da sentença com o ingresso de uma demanda autônoma em relação ao processo de conhecimen ...

O Afeto face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Seus Efeitos Jurídicos no Direito de Família

1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é, através dos métodos dialético e comparativo e da documentação indireta, apresentar uma noção geral sobre o afeto face ao princípio da dignidade da pessoa humana e seus efeitos jurídicos no Direito de Família. Para alcançá-lo, necessária é a conceituação de princípio, compreendendo também seu sentido e disciplina legal envolvida. Ademais, indispensável também é compreender o ...

IBDFAM ACADÊMICO - A (im)possibilidade jurídica do casamento homossexual no direito brasileiro e a (in)adequação da parceria civil.

  Queriam-me casado, cotidiano, fútil e tributável? Queriam-me o contrário disso, o contrário de qualquer coisa? Se eu fosse outra pessoa, fazia-lhes, a todos, a vontade. Assim, como sou, tenham paciência!                     Álvaro de Campos 1. Apontamentos iniciais Relevante debate está sendo feito pela doutrina jurídica brasileira ...

Retrospectiva 2008 - País ganhou guarda compartilhada e pensão para grávida

Marcar o decurso do tempo oportuniza mensurar o que aconteceu em determinado período. Daí o significado de festejar aniversários e a passagem do ano. Nestas oportunidades, se contabilizam vitórias, conquistas, avanços e também se medem os prejuízos decorrentes do descumprimento dos projetos que não se tornaram realidade. Assim, a chegada do final do ano leva a que se questione o que mudou, em que se progrediu. Este momento também serv ...

IBDFAM ACADÊMICO - União Homoafetiva como Entidade Familiar

INTRODUÇÃO A presente pesquisa irá abordar sobre a família homoafetiva. Contudo, para maior apreensão e entendimento do leitor, iremos primeiramente dispor sobre a sexualidade através Sexologia, inclusive do Direito. As questões que iremos focar primeiramente girarão em torno das seguintes indagações: O que é sexualidade? O que é sexo? Como se exterioriza a sexualidade? O exercício da sexualidade fora dos padrões culturais ("c ...