Na separação, casal deve cuidar de questões práticas

O especial Cidadania da última edição do Jornal do Senado é um útil guia que esclarece os direitos e deveres dos cônjuges no momento da separação ou do divórcio. Para facilitar o processo e desafogar a Justiça, as mudanças na legislação autorizam cartórios a lavrar escritura pública de separação ou divórcio, nos casos consensuais em que o casal não tem filhos menores ou incapazes. * Na separação, casal deve cuidar de questõe ...

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve decisão do juiz Itaney Francisco Campos, da 8ª Vara Cível de Goiânia, que determinou a penhora de imóvel de Cleide das Graças Muniz Barboza, em razão de dívida bancária contraída pelo marido dela. O desembargador-relator Leobino Valente Chaves destacou que, embora a apelante tenha dito que o marido fez o empréstimo sem seu consentimento pa ...

TJ mantém destituição de autoridade parental

Abandono não é apenas o ato de deixar o filho sem assistência material, fora do lar, mas o descaso intencional pela sua criação, educação e moralidade. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença que, acolhendo pedido do Ministério Público de Qurinópolis, decretou a perda do pátrio poder sobre uma criança, de 3 anos de idade, "por deixá-la em completo abandono, sujeito a situações ...

STJ permite interromper gravidez se há risco de morte da mãe e do feto

Com risco de perder a vida e grávida de criança portadora de encefalocele occital e rins policísticos (Síndrome de Meckel-Gruber), uma mãe obteve o direito de interromper a gestação por decisão do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.De acordo com o STJ, a defensoria pública do Rio Grande do Sul apresentou habeas corpus no qual afirma que, além da letalidade confirmada da doença ...

Viagem de crianças nem sempre precisa de autorização judicial

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) preparou e está distribuindo uma cartilha para orientar a população dos procedimentos necessários para viagens de menores. As cartilhas — "Crianças e Adolescentes: o que é preciso para viajar" — estarão disponíveis nas rodoviárias, aeroportos, postos da Polícia Federal, Civil e Militar. De acordo com a assessoria do tribunal, no período de férias escolares ou de feriados prolongados, mui ...

Comissão aprova jornada especial para pais de deficiente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (04/07) substitutivo ao Projeto de Lei 632/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que concede jornada de trabalho especial a pais ou responsáveis legais por portadores de deficiência grave. O relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), considera a proposta de "mérito inquestionável", mas, como os projetos apensados apresentam, em sua avaliação, sugestões interess ...

Seguridade aprova centros para acolher vítimas de estupro

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (04/07) o Projeto de Lei 4966/05, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que cria os Centros de Atendimento Integrados à Mulher (Caim). Os centros são destinados a acolher as mulheres vítimas de estupro, que receberão os procedimentos necessários de assistência. O objetivo é centralizar o atendimento a essas vítimas em um único espaço físico para minimizar a exposição. ...

Paternidade com efeito apenas alimentar é negada pelo TJRS

A 8ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a uma apelação contra a sentença que reconhecera a paternidade apenas com efeito alimentar. No mesmo julgamento, os desembargadores mantiveram a improcedência do pedido de anulação de registro de nascimento, baseados na caracterização de relação socioafetiva entre o autor da ação, e o seu pai registral.Representado pela sua mãe e pelo seu pai registral, a criança ajuizou ação de investig ...

Primeira parte do Estatuto das Famílias já está pronta

IBDFAM disponibiliza o texto do anteprojeto referente às Famílias A Comissão de Sistematização do Estatuto das Famílias e Sucessões finalizou a primeira parte do anteprojeto referente às Famílias na última sexta-feira (06/07), em Belo Horizonte (MG). O IBDFAM disponibilizou o texto no portal IBDFAM para ampliar o acesso ao material e promover, mais uma vez, o debate coletivo e participativo dos sócios do Instituto e da comunidade ...

Bolivianos podem ficar no país se filha está internada

Um casal de bolivianos e a filha, que faz tratamento de saúde em um hospital de Porto Alegre (RS), podem permanecer mais 180 dias no país, apesar do visto de permanência já ter expirado. A autorização foi concedida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os pais da menor entraram com pedido de Habeas Corpus na Justiça Federal por meio da Defensoria Pública da União. Eles queriam prorrogação do visto. A filha do cas ...