Direito de Família na Mídia
STJ permite interromper gravidez se há risco de morte da mãe e do feto
11/07/2007 Fonte: STJCom risco de perder a vida e grávida de criança portadora de encefalocele occital e rins policísticos (Síndrome de Meckel-Gruber), uma mãe obteve o direito de interromper a gestação por decisão do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.
De acordo com o STJ, a defensoria pública do Rio Grande do Sul apresentou habeas corpus no qual afirma que, além da letalidade confirmada da doença do feto —encefalocele occipital (hérnia no cérebro), rins policísticos e polidactilia, características da Síndrome de Meckel-Gruber, patologia que não permite a sobrevivência—, a saúde da gestante também corre sérios riscos.
Os diagnósticos que atestam a situação, afirma a defesa, foram feitos pelos médicos que a acompanham no Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Esses profissionais teriam se colocado à disposição para fazer a interrupção terapêutica da gravidez.
O pedido, contudo, foi negado nas duas instâncias. Os magistrados gaúchos concluíram pela impossibilidade jurídica do pedido. Diante disso, outro pedido, dessa vez no STJ, foi apresentado pela Defensoria, que acrescentou que, no caso em questão, a gravidez se encontra na 26ª semana.
Decisão
Ao apreciar o pedido, o ministro Barros Monteiro reconheceu ser plausível o pedido, pois há comprovação da doença do feto e também da ameaça à saúde da mãe, com o aumento do risco em outras gestações ou até de histerectomia (retirada do útero). O ministro levou em consideração também um parecer da procuradora de Justiça, no qual se afirma que o prognóstico da doença é de óbito em horas ou dias após o parto.
"O legislador ordinário, ao tratar das causas de exclusão de ilicitude, apenas tratou do aborto necessário —único meio de salvar a vida da gestante—, e do aborto sentimental, em que a gravidez é resultante de estupro. Nota-se, que nesses dois casos, o legislador procurou proteger a saúde física e psicológica da mãe, em detrimento da vida plenamente viável e saudável do feto fora do útero", afirma o presidente do STJ.
"Certamente, conclui, não houve, àquela época, a preocupação de proteger juridicamente a interrupção de gravidez de feto que não terá sobrevivência extra-uterina, por incapacidade científica de identificação de patologias desta natureza, durante a gestação", completa.
O ministro Barros Monteiro destaca decisão do ministro Arnaldo Esteves Lima, segundo a qual, "diante de uma gestação de feto portador de anomalia incompatível com a vida extra-uterina, como no caso dos autos, a indução antecipada do parto não atinge o bem juridicamente tutelado, uma vez que a morte desse feto é inevitável, em decorrência da própria patologia".
A decisão leva em consideração o fato de que a própria junta médica que acompanha a gestante se propôs a fazer a intervenção cirúrgica e garante que a segurança da técnica e a experiência nesse tipo de procedimento. Monteiro destacou ainda que a mãe já perdeu outro bebê com a mesma doença. A criança sobreviveu por apenas meia hora.
Por fim, o presidente do STJ ressaltou que não se trata de eliminação de feto indesejado pelos pais. "Deixando de lado toda a discussão religiosa ou filosófica, e também opiniões pessoais, a questão toda gira em torno da inviabilidade de vida do feto fora do útero materno e de proteção à saúde física e psicológica da mãe, bem jurídico este também tutelado pelo legislador constitucional e ordinário, no próprio artigo 128, inciso I, do Código Penal, que não pode ser menosp00rezado pelo Poder Judiciário", conclui.