Criança internada tem direito a acompanhante

Criança internada em hospital deve ser acompanhada pelos pais ou responsáveis. O entendimento é do juiz substituto, Everton Pereira dos Santos. Na quarta-feira (18/7), ele determinou que o Pronto Socorro para Queimaduras, em Goiás, permita que os pais acompanhem, em tempo integral, a filha que está internada no hospital. De acordo com o juiz, o direito de a criança ter a companhia de um dos pais ou responsáveis nos casos de internação es ...

Lei do aborto de Portugal sofre resistência de médicos

Os médicos portugueses alegarão "objeção de consciência" para impedir que as mulheres usem a nova lei que autoriza o aborto em até 10 semanas de gestação. A medida entrou em vigor no domingo (15/7), no país. Ela é resultado da vitória do "sim" de 59,3% da população pela interrupção voluntária no referendo realizado em 11 de fevereiro deste ano. Depois da 10ª semana de gravidez, a interrupção voluntária é legal, até a 16ª se ...

Partilha de bens amigável acaba decidida na Justiça

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento ao recurso impetrado por Lindomar de Farias e seus irmãos contra sentença que indeferiu o pedido de anulação da partilha de bens deixados por sua falecida mãe, cujo inventário foi promovido pelo viúvo Mathias Tomaz de Farias. Os irmãos fizeram, de forma consensual, a cessão e transferência de direitos hereditários em favor do pai. Afirmaram que este garantiu ser tal procedimento nec ...

TJMT determina pagamento de pensão alimentícia a órfão

Em decisão unânime, a Terceira Câmara Cível do TJMT determinou às empresas Tut Transportes Ltda e Satélite Ltda o pagamento de um salário mínimo e meio mensal cada, para um garoto que perdeu a mãe e um tio em um acidente ocorrido em janeiro do ano passado. A indenização foi caracterizada como antecipação de tutela. O acidente foi provocado por um ônibus que operava para a Satélite, mas pertencia à Tut Transportes. A decisão faz p ...

Pai que se recusou pagar fiança quer internar filho em clínica

O representante comercial Juraci Martins, 54, que se negou a pagar fiança de R$ 500 para libertar seu filho, Rodolfo Martins, 21, preso por dirigir embriagado, disse ontem (16) que irá requerer à Justiça a liberação da fiança do filho.  "Vamos pedir a liberação da fiança para interná-lo em uma clínica de desintoxicação." Rodolfo foi preso no último dia 8, no centro de Londrina (PR), depois de pegar um veículo do pai sem autor ...

Governo português gastará R$ 15 milhões após nova lei

A nova lei, que descriminalizou o aborto em Portugal, custará até € 6,1 milhões (R$ 15,6 milhões) ao Serviço Nacional de Saúde. As estimativas foram divulgadas no Diário da República (Diário Oficial) desta segunda-feira (16/7). A medida entrou em vigor nesse domingo (15/7). Segundo a agência Lusa-Brasil, o levantamento usou como base uma previsão entre 17 mil a 18 mil abortos. Cada aborto custará com medicamentos ou cirurgias até � ...

Justiça determina que acusado de agredir mulher se afaste da família

Um homem que estava agredindo fisicamente a própria mulher por conta de uma gravidez fora do casamento foi proibido de se aproximar dela. A decisão é da juíza Joanice Oliveira da Silva Gonçalves, titular da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, no Estado do Mato Grosso.A magistrada determinou ainda que o agressor se afaste da residência do casal e que também não se aproxime fisicamente dos familiares da mulher a menos de 20 metros de ...

TJ mantém decisão sobre indenização por serviços domésticos

A 3ª Câmara Cível do TJGO manteve com unanimidade de votos, a decisão do juiz da comarca de Itapuranga, que negou a indenização por serviços domésticos que Maria Luíza do Nascimento teria prestado ao seu ex-marido. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo argumentou que se de um lado a apelante dedicava-se às tarefas domésticas, por outro o companheiro trabalhava para o sustento familiar. Ela explicou que a Constituição Federal ...

Mutirão no Juizado da Violência Doméstica pretende ouvir 150 mulheres

Nesta quarta-feira (18/07), a partir das 14h, está pautada a oitava de 150 vítimas, em mais um mutirão no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Elas serão reunidas no auditório do Foro Central de Porto Alegre (Rua Márcio Veras Vidor, nº 10, 10º andar) pela Juíza de Direito Jane Maria Köhler Vidal, responsável pelo Juizado. Além da magistrada, participarão integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública ...

Mais de 30 índios conseguem certidão de nascimento em Bonito-MS

Após uma ordem de serviço expedida pelo juiz de Bonito, 31 indígenas já receberam a certidão de nascimento e 14 estão com pedidos em andamento no Cartório de Registro Civil da cidade. A ordem foi expedida há 3 meses para atender a seis aldeias: o Posto Indígena Alves de Barros, Campina, Córrego do Ouro,Tomázia e Barro Pedro todas da etnia Kadiwéu, além do Posto Indígena São João das etnias Kadiwéu, Kinikinau e Terena. A medida pr ...