Lei Maria da Penha completa um ano e Ceará ganha dois Juizados

No próximo dia 7/08 a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, completa um ano de vigência, e o Ceará ganha dois Juizados Especiais de Combate à Violência contra a Mulher, um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte, no Cariri. Para discutir detalhes sobre a implantação dos Juizados, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, reúne, em seu gabinete, nesta terça-feira, 24, repres ...

Pena de crimes contra a mulher pode aumentar

A Câmara Federal está analisando o Projeto de Lei nº 344/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para aumentar a pena dos crimes de agressão e de ofensa cometidos contra mulheres. No caso da agressão, a atual pena prevista - detenção de três meses a um ano - seria ampliada para um período de seis meses a três anos. Já para punir crimes de ofensa, o projeto determina a aplicação dobrad ...

Termina ação de adoção que tramita há oito anos

Após sete anos de batalha judicial, a mais longa da história dos Estados Unidos, um casal da China reconquistou a custódia legal de sua filha de oito anos de idade. A decisão foi tomada pela Corte Juvenil de Memphis, que decidiu pela volta imediata de Anna Mae He para seus pais, Shaoqiang e Qin Luo He. As informações são do site Findlaw. A ordem judicial tirou do casal Jerry e Louise, pais adotivos, a guarda temporária das crianças. Eles ...

Comentários à Lei 11.441/07 e à Resolução CNJ nº35/07

01/08, às 19h - Comentários à Lei 11.441/07 e à Resolução CNJ nº35/07. Palestrante: Fransisco José Cahali (SP). Realização: OAB/DF. Local: Auditório da OAB/DF (SEPN 516, Bloco - Lote 7, Brasília (DF)). Informações e inscrições: (61) 3035-7221 ou 9205-1931. ...

Entra em vigor em Washington lei sobre união homoafetiva

Cartórios de todo o Estado de Washington estão lotados desde segunda-feira (23/07), quando entrou em vigor a lei que reconhece as uniões homoafetivas de casais que moram juntos. As informações são do site Findlaw. A lei prevê novos direitos civis para os homossexuais daquele estado como: visitação hospitalar, poder para autorizar autópsias e doação dos órgãos do parceiro morto, e direito de herança na ausência de um testament ...

Dirigentes de abrigos devem acompanhar restituição de crianças aos pais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos conselheiros tutelares e dirigentes de abrigos da cidade do Recife acerca do encaminhamento de crianças e adolescentes para outros municípios. O termo, publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial, foi assinado em 21 de junho pela Promotora de Justiça Jecqueline Aymar que atua na Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. De acordo com a recomendaçã ...

Justiça de Goiás aprova a audiência especializada para ouvir crianças

Com a aprovação na última terça-feira (17) na Câmara dos Deputados do projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina que os depoimentos ou inquirições de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual sejam colhidos apenas uma vez e gravados para uso futuro dos juízes, além de estabelecer que o procedimento seja feito em local diverso da sala de audiências e intermediado por um profissional especializad ...

Pais que teriam incentivado menor a furtar devem perder pátrio poder

Os pais de uma menor de 10 anos, devem perder o pátrio poder. A menina teria sido incentivada por eles a praticar pequenos furtos num restaurante no domingo passado. Enquanto a menina está sob a custódia de uma família protetora associada ao Conselho Tutelar do município de Maricá, os pais Reinerio Sanches Noriega (50 anos) e Virginia Valverde (39 anos), tiveram a prisão temporária decretada pela justiça. A informação é do jornal O Gl ...

Defensoria pede retificação de certidão de uma adolescente, registrada como homem

A Defensoria Pública do Estado protocolou, na última sexta (13/06), ação de retificação de assento para que uma adolescente, registrada equivocadamente como sendo do sexo masculino, tenha sua certidão de nascimento corrigida. Na ação também é pedida a alteração do prenome dela. O pedido de mudança de sexo se baseia na declaração assinada por dois ginecologistas que atestam que ela possui órgão reprodutor feminino e o de mudança ...

Casal nos EUA é processado por criar filho com animais

A Prefeitura de Modesto, na Califórnia, obteve na Justiça mandato de busca e apreensão, nesta terça-feira (17/8) contra um casal da cidade, acusado de manter em casa animais em quantidade excesiva e vivendo em iguais condições às da família. A suspeita foi confirmada: havia na casa sete cães e um cavalo, vivendo num cercado montado dentro do quarto do filho de 12 anos de idade. As informações são do site Findlaw. O casal Joe Silva, 30 ...