Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração

O direito à pensão alimentícia é imprescritível e só pode ser afastado por pedido do alimentante com a devida comprovação da falta de necessidade dos alimentados. Além disso, o alcance da maioridade pelos filhos alimentados não significa exoneração automática do dever do pai de prestar alimentos. Com essas conclusões, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou decisão que extinguiu a obrigação de um pai de ...

Juíza dá guarda ao pai para que filha perca medo dele

Uma juíza de Manresa (Barcelona) optou por uma decisão inusitada: concedeu ao pai a guarda de uma menina de oito anos que tem medo dele. "É a melhor solução para que a pequena supere a fobia e perca a aversão que sente", afirmou na decisão. Quem conta a história é o El País. Segundo o pai, a menina se esconde quando o vê. A juíza responsabilizou a mãe pelo medo e a proibiu que ela chegue perto da garota pelos próximos seis meses. A ...

Seguridade aprova projeto sobre prevenção de aids em bebês

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na terça-feira (19) o substitutivo do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 5522/05, que obriga os hospitais e maternidades, públicos e privados, a adotar o protocolo terapêutico do Ministério da Saúde para evitar a transmissão do vírus da aids das gestantes para os filhos - a chamada transmissão vertical.Atualmente, o ministério edita o protocolo para a aids, que serve de ...

Interdisciplinaridade: IBDFAM-SP na sala de aula

O IBFAM-SP promoveu uma intervenção interdisciplinar no curso de Psicologia da Universidade de São Paulo - USP. A diretora de Relações Acadêmicas do IBDFAM-SP, Daniela de Carvalho Mucilo, e a advogada associada ao Instituto, Viviane Girardi, em 29/05, fizeram uma palestra sobre as grandes mudanças no Direito de Família, o IBDFAM e o Congresso Brasileiro de Direito de Família como marco histórico para a matéria. Esta iniciativa pretende ...

Quando sacados, FGTS e PDV perdem caráter personalíssimo

Valores relativos ao FGTS e ao PDV perdem o caráter personalíssimo quando são sacados e investidos na aquisição de bens ou outro investimento, integrando o patrimônio do casal. Este foi o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJRS, para negar provimento ao apelante e reconhecer a postulação da sua ex-mulher, para que a verba indenizatória recebida pelo ex-marido integre o patrimônio do casal.Ele entrou com uma apelação no TJRS contra ...

Concedida adoção de menino a casal homoafetivo de Porto Alegre

Duas companheiras conseguiram na Justiça gaúcha - por intermédio de uma ação patrocinada pelo grupo Somos Comunicação, Saúde e Sexualidade - compartilhar a guarda de seu filho, através de adoção. Uma das mulheres já era a mãe do filho natural.Desde ontem (21/06), o garoto passa a ter duas mães, inclusive na certidão de nascimento. O juiz José Antônio Daltoé Cezar, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, deferiu ...

Audiência de conciliação firma acordo que irá beneficiar 400 famílias

Os representantes de um banco estatal em dissolução e de um instituto de previdência a ele relacionado fecharam um acordo no valor de R$ 52 milhões, que irá beneficiar 400 famílias. Pelo acordo, o banco estatal se compromete a disponibilizar a parcela de R$ 38 milhões em favor do instituto de previdência, no prazo de até 30 dias a contar da data de sua homologação. Compromete-se, também, a pagar o saldo do presente acordo no valor de ...

União civil entre homoafetivos na TV

O Programa Câmera Aberta, da TV UFMG, vai tratar da união civil homoafetiva, no próximo domingo (24/06), às 20h30. O associado, Leonardo Barreto Moreira Alves, promotor de justiça, participa do debate sobre o tema com o procurador do Banco Central, Paul Medeiros Krause. Veiculado no canal a cabo 14 (Way TV) e canal 12 (NET), o programa será reprisado nos dias 25, às 21h, 26, às 17h e 28, às 15h. É possível assistir também pela inter ...

XV Encontro Internacional e 3o Encontro Americano do Campo Freudiano

03 a 05/08 - XV Encontro Internacional e 3o Encontro Americano do Campo Freudiano. Tema: "A variedade da prática – do tipo clínico ao caso único". Local: Grandarrell Minas Hotel (Rua Espírito Santo 901, Centro, Belo Horizonte (MG)). Mais informações: (31) 3335 5221 ou www.eamericano2007.com.br ...

XV Encontro Internacional e 3o Encontro Americano do Campo Freudiano

A Escola Brasileira de Psicanálise realizará, em parceria com a Escuela de la Orientación Lacaniana e a Nueva Escuela Lacaniana, de 3 a 5 de agosto de 2007, o XV Encontro Internacional e 3o Encontro Americano do Campo Freudiano, que congregará psicanalistas, estudantes e pessoas interessadas na psicanálise de 14 países da América Latina: Argentina, Peru, Bolívia, Equador, Colômbia, Venezuela, Guatemala, Cuba, México, Estados Unidos (Mi ...