Viagem de crianças nem sempre precisa de autorização judicial

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) preparou e está distribuindo uma cartilha para orientar a população dos procedimentos necessários para viagens de menores. As cartilhas — "Crianças e Adolescentes: o que é preciso para viajar" — estarão disponíveis nas rodoviárias, aeroportos, postos da Polícia Federal, Civil e Militar. De acordo com a assessoria do tribunal, no período de férias escolares ou de feriados prolongados, mui ...

Comissão aprova jornada especial para pais de deficiente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (04/07) substitutivo ao Projeto de Lei 632/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que concede jornada de trabalho especial a pais ou responsáveis legais por portadores de deficiência grave. O relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), considera a proposta de "mérito inquestionável", mas, como os projetos apensados apresentam, em sua avaliação, sugestões interess ...

Seguridade aprova centros para acolher vítimas de estupro

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (04/07) o Projeto de Lei 4966/05, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que cria os Centros de Atendimento Integrados à Mulher (Caim). Os centros são destinados a acolher as mulheres vítimas de estupro, que receberão os procedimentos necessários de assistência. O objetivo é centralizar o atendimento a essas vítimas em um único espaço físico para minimizar a exposição. ...

Paternidade com efeito apenas alimentar é negada pelo TJRS

A 8ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a uma apelação contra a sentença que reconhecera a paternidade apenas com efeito alimentar. No mesmo julgamento, os desembargadores mantiveram a improcedência do pedido de anulação de registro de nascimento, baseados na caracterização de relação socioafetiva entre o autor da ação, e o seu pai registral.Representado pela sua mãe e pelo seu pai registral, a criança ajuizou ação de investig ...

Primeira parte do Estatuto das Famílias já está pronta

IBDFAM disponibiliza o texto do anteprojeto referente às Famílias A Comissão de Sistematização do Estatuto das Famílias e Sucessões finalizou a primeira parte do anteprojeto referente às Famílias na última sexta-feira (06/07), em Belo Horizonte (MG). O IBDFAM disponibilizou o texto no portal IBDFAM para ampliar o acesso ao material e promover, mais uma vez, o debate coletivo e participativo dos sócios do Instituto e da comunidade ...

Bolivianos podem ficar no país se filha está internada

Um casal de bolivianos e a filha, que faz tratamento de saúde em um hospital de Porto Alegre (RS), podem permanecer mais 180 dias no país, apesar do visto de permanência já ter expirado. A autorização foi concedida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os pais da menor entraram com pedido de Habeas Corpus na Justiça Federal por meio da Defensoria Pública da União. Eles queriam prorrogação do visto. A filha do cas ...

Paternidade sociafetiva x biológica

Um jovem casal gaúcho teve relacionamento sexual eventual no ano de 2003 - sem qualquer coabitação recíproca - nascendo daí um filho, hoje com cinco anos de idade. Houve registro do menor em nome do pai, bem como escritura pública de reconhecimento de paternidade. Posteriormente o homem solicitou à mãe exame de DNA, com a concordância da genitora, resultando a conclusão que aquele não era o pai biológico do menor. Homem e mulher reque ...

Comissão aprova pensão alimentícia para gestante

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que institui pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementa ...

Workshop sobre a Lei 11.441/07

21 e 28/07, das 9 às 18h – Workshop sobre a Lei 11.441/07. Realização: OAB – 25a. Subseção, Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Direito Avançado – IBDA. Apoio: IBDFAM-RJ. Professores: Rodrigo de Castro e Sylvio Capanema de Souza. Local: Teatro Municipal João Caetano , Centro – Itaboraí (RJ). Informações e inscrições: 25ª Seção OAB - RJ (Rua São João, 139 – Centro – Itabora� ...

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Em caso de falecimento de ex-marido, a mulher divorciada que estava recebendo pensão de alimentos concorre em igualdade de condições com a esposa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da segunda esposa do beneficiário que pretendia o pagamento da pensão por morte a ela no percentual de 80% do total, e não de 50%. No caso, a viúva do ex-servidor público do Senado Federal, institui ...