CCJ aprova PEC do IBDFAM

A Proposta de Emenda à Constituição do IBDFAM - PEC 33/2007 – extingue a separação judicial - foi aprovada na última quinta-feira (02/08) , por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. A PEC foi apresentada, no início deste ano, pelo deputado federal, sócio do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro. Ela altera a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, que determina que o rompiment ...

Ciclo de Palestras: O enigma dos relacionamentos

29/08, 26/09, 31/10 e 28/11, das 11h às 17h - Ciclo de Palestras: O enigma dos relacionamentos. Palestrantes: Stélio Lage Alves (MG), Rodrigo da Cunha Pereira (MG), Regina Teixeira da Costa (MG), Wagner Siqueira Bernardes (RJ), Jéfferson Machado Pinto (SP) e Eliane Maria Ramos de Vasconcellos Paes (MG). Organização: TCE/MG -Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Local: Auditório Vivaldi Moreira – Tribunal de Contas (Av. Raja Gabagl ...

Pai acusado de abuso perde autoridade parental sobre filha

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de um pai que queria reformar sentença na qual perdeu a autoridade parental sobre uma filha adolescente. A decisão foi unânime. O pai foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por abuso sexual contra a filha menor de idade. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou contra o recurso. “O pátrio poder hoje deixou de ser um conjunto de direitos ilimitados dos ...

Nova edição do Manual de Direito das Famílias

Já está nas livrarias jurídicas, a 4ª edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Direito das Famílias, da vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias. Editada pela Editora RT, a obra apresenta assuntos que geralmente não  aparecem no Direito de Família: famílias plurais, situação legal da mulher e dano moral, etc. E ainda, faz referências às posições divergentes da doutrina e às orientações jurisprudenciais di ...

Nova obra sobre divórcio por via administrativa é lançada em Goiânia

Na próxima segunda-feira (06/08), será lançado pela editora Del Rey, em Goiânia (GO), o livro "Separação, Divórcio e Inventário por via administrativa", de Maria Luiza Póvoa Cruz, do IBDFAM-GO. A noite de autógrafos será, às 19h, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Rua 72 esq. c/ BR-153, n. 234, Jardim Goiás). Mais informações: (62) 3238-8907. Maria Luiza Povoa, juíza da 2ª Vara de Família de Goiás, autogr ...

PEC proposta pelo IBDFAM acaba com a separação judicial no direito brasileiro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/07, redigida pelo IBDFAM em parceria com o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), em tramitação na Câmara, acaba com a figura da separação judicial no direito brasileiro e institui o divórcio, consensual ou litigioso, como a única figura jurídica a ser usada nos tribunais para regular as situações de dissolução da vida comum (casamento e sociedade conjugal).A PEC altera a redação ...

Cidade do México autoriza visita íntima para presos gays

O sistema prisional da Cidade do México se tornou, nesta segunda-feira (30/7) o primeiro do país a permitir visitas íntimas entre casais gays, admitindo assim uma antiga recomendação da Comissão Nacional de Direitos Humanos do México. As informações são do site Findlaw.A prefeitura da Cidade do México tomou a decisão com base numa reclamação protocolada na Comissão de Direitos Humanos por um homossexual, identificado apenas so ...

Negado Habeas Corpus impetrado para autorizar aborto por anencefalia do feto

A 1ª Câmara Criminal do TJRS, por maioria de votos, negou autorização para a prática de interrupção terapêutica da gestação de feto com cinco meses com diagnóstico de ausência de calota craniana e dos hemisférios cerebrais – anencefalia.Os pais, casados há um ano, solicitaram ao Juiz da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre autorização para a prática do aborto buscando a inibição de eventual responsabilização penal. O pedido fo ...

Justiça reconhece direito a pensão a maior de 21 anos

O juiz federal da 2ª Vara Federal de Santa Maria, Tiago do Carmo Martins, reconheceu o direito a pensão a um maior de 21 anos. O magistrado determinou que a União pague pensão vitalícia a Eduardo. O autor da ação era beneficiário da pensão do pai, servidor público falecido em 1999. Em 2002, Eduardo sofreu acidente automobilístico, que o deixou incapacitado para o trabalho. Ao completar 21 anos, de acordo com a lei, ele deixaria receber ...

I Seminário de Direito de Família: os novos paradigmas da família brasileira

12 e 13/09 - I Seminário de Direito de Família: os novos paradigmas da família brasileira. Realização: IBDFAM-RS e UNIRITTER. Local: Auditório Master do Centro Universitário Ritter dos Reis - (Rua Orfanatrófio, 555 - Porto Alegre (RS)). Informações e inscrições: http://www.uniritter.edu.br/w2/direito/familia/ PROGRAMAÇÃO Dia 12/09 (quarta-feira) 9h30 – Abertura 10h – Palestra: "Famílias Plurais" – Maria Berenice Dias (RS); 10 ...