Filho de americano com brasileira fica no Brasil

No processo de separação em que marido e mulher são de nacionalidades diferentes, o filho deve permanecer no país em que lhe oferecer menos abalos emocionais e psíquicos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um menor, trazido dos Estados Unidos pela mãe brasileira, aos quatro anos de idade, deve permanecer no Brasil. A Turma manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou ...

TJ mantém sentença fixou em R$ 5 mil pensão alimentícia a ex-mulher

O TJGO negou provimento a agravo de instrumento interposto por um empresário contra sentença da Justiça de Goiânia que, nos autos de uma ação proposta por sua ex-mulher, professora universitária, determinou o arrolamento de bens do casal e fixou os alimentos provisórios em benefício dela no valor de R$ 5 mil. A decisão unânime foi tomada pela 4ª Câmara Cível, tendo o desembargador-relator João de Almeida Branco observado que, apes ...

Mulher recebe autorização para aborto de feto anencefálico

Uma mulher recebeu autorização para interromper a gravidez por gerar um feto anencefálo, em razão do extravasamento de mais da metade da massa encefálica, má-formação denominada encefalocele occipital grave. A decisão é do juiz-substituto André Avancini D’Avila, em atuação na 1ª Vara Criminal de Goiânia. O pedido foi pela própria mulher, que está com aproximadamente 20 semanas de gestação mas, diante do diagnóstico, feito re ...

Filho agressor é proibido de se aproximar da mãe

Um homem foi proibido de se aproximar fisicamente de sua própria mãe, que vem sido ameaçada e agredida por ele. A determinação é da juíza Joanice Oliveira da Silva Gonçalves, da Comarca de Rosário Oeste, em 27/06. O filho, segundo a decisão, não deve ficar a menos de 20 metros de distância da mãe, uma senhora de 70 anos de idade. Além disso, ele também deve se manter afastado da casa dela. A ação foi um pedido formulado pelo Mini ...

STF instala relógio atômico para justiça de todo país

O Supremo Tribunal Federal (STF) instalou hoje (26) o relógio atômico que será o marcador de tempo para toda Justiça do país. O maior objetivo do relógio, segundo a secretária de Tecnologia da Informação do STF, é a precisão nos horários, já que a tramitação de processos no Tribunal, por meio da internet, teve início na última quinta-feira (21), com o lançamento do Recurso Extraordinário Eletrônico. O equipamento foi instalado ...

Juízes podem dar aula no horário de serviço do tribunal

A regra que impede os juízes de darem aula no horário do expediente do tribunal (das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira) foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contestando os artigos 1º e 2º do Provimento 4/05, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A AMB afirmava que o provimento é ...

Comissão debaterá proposta de descriminalização do aborto

A Comissão de Seguridade Social e Família promove amanhã (27/06) o primeiro de uma série de debates sobre o Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento. Nas audiências, serão ouvidos especialistas, autoridades e representantes da sociedade organizada.O relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que sugeriu as reuniões, disse que a transparência e a amplitude do de ...

Justiça do Rio inaugura dois juizados de violência contra a mulher

O Tribunal de Justiça do Rio inaugurou dois juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei 11.340/06, conhecida como "Lei Maria da Penha".De acordo com o Judiciário fluminense, as novas serventias funcionarão no Centro e em Campo Grande, zona oeste do Rio. A equipe técnica que trabalhará nos Juizados será composta por psicólogos, assistentes sociais, defensores públicos e médicos, que dar ...

Pesquisa avaliará impacto de cenas de sexo e violência em crianças e adolescentes

Já está disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça o edital para seleção de projeto de pesquisa que deverá medir o impacto de cenas de sexo e violência sobre crianças e adolescentes. A pesquisa será coordenada pelo Departamento de Justiça e Classificação e financiada com recursos do Conselho Federal dos Direitos Difusos (CFDD), que destinou R$330 mil para a iniciativa. As propostas poderão ser apresentadas por organi ...

Seguridade aprova indenização por violência contra cônjuge

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (20/06) o Projeto de Lei 383/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que institui indenização para o cônjuge ou companheiro que for ameaçado ou agredido fisicamente pelo outro. O relator da proposta - que altera o Código Civil (Lei 10406/02) -, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), recomendou a aprovação. Ele disse acreditar que o pagamento de indenização reduzirá a violê ...