Mulher tem direito a abortar feto anencéfalo em Goiânia

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou no dia 16 o aborto de feto anencefálico na dona de casa S.F.S, 27, grávida de 5 meses. O magistrado acatou parecer do Ministério Público Estadual e laudo médico específico. Jesseir, que já permitiu por outras três vezes a realização de aborto em caso de feto anencefálico, acredita que, apesar de o Código Penal só considerar o aborto legal nos casos de ri ...

Filhos também podem alterar certidões de nascimento em casos de divórcio dos pais

"A adequação do registro civil de nascimento do filho à situação civil real e atual da sua genitora não ofende os princípios da contemporaneidade e da verdade real". O entendimento é do 4º Grupo Cível, acolhendo Embargos Infringentes contra decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Duas irmãs postularam a retificação de seus registros de nascimento, para que o nome da genitora fosse alterado, já que, em decorrência do ...

Revista Brasileira de Direito de Família - O Poder Familiar

O poder Familiar é o assunto Especial da edição 26, da Revista Brasileira de Direito de Família, que circula em dezembro de 2004 e janeiro de 2005. O tema é abordado em duas vertentes.Uma das doutrinas apresenta um contraponto entre os parâmetros utilizados para adoção e destituição do poder familiar. Enquanto na primeira situação privilegia-se o critério socioafetivo, já para a ?troca de filiação? admite-se como argumentos os laà ...

Boletim 29 - A escolha de cada um

O princípio da dignidade da Pessoa Humana e o Direito da Personalidade são argumentos de quem defende e de quem condena a interrupção da gravidez em caso de anencefalia. A liminar concedida pelo STF, em julho deste ano, pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, abriu as discussões, com a participação do Boletim do IBDFAM. Na edição 29, apresentamos um artigo da diretora de relações Interdisciplinares do IBDFAM, Giselle Groeninga, sobre o ...

II Seminário Baiano de Direito de Família

O evento teve como tema central "A família hoje" e foi promovido pelo IBDFAM-BA nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2004, no auditório Raul Chaves, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia em Salvador.A abertura, no dia 14, foi feita pela ministra Eliana Calmon. No dia 15, foram debatidos diversos temas: Adoção : Estatuto da Criança e Adolescente e Código Civil (Hélia Barbosa e Ivan Brandi); União Estável e Concubinat ...

II Ciclo de Palestras Itinerantes de Direito de Família e Sucessões

Foi um sucesso o II Ciclo de Palestras Itinerante de Direito de Família e Sucessões, promovido pelo IBDFAM Minas, no período de 24 a 27 de agosto de 2004, em Pará de Minas - Auditório da Faculdade de Pará de Minas - FAPAM. A programação, que incluiu a exibição do vídeo institucional do IBDFAM; constou de palestras de temas diversos como Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso; Bioética, Sucessões, entre outros. O eve ...

Uma experiência de Vara de Família

Em comissão formada por membros da diretoria do IBDFAM Mineiro, o Juiz de Família Newton Teixeira Carvalho, os Advogados Lúcia Massara, Haroldo Monteiro Souza Lima, Fabíola Meijon e a Bióloga Valéria Matarelli, realizaram, em 16 de abril de 2004, uma visita ao Fórum da Comarca de Barbacena, MG, para conhecer a abordagem que vem sendo dada para a solução dos conflitos de família naquela Comarca.Barbacena conta hoje com três Varas Cívei ...

II Semana do Advogado

No dia 12 de agosto de 2004, o IBDFAM/ES, participou da II Semana do Advogado, junto ao Centro Universitário Vila Velha - U.V.V.. O tema " A Função Social do Direito de Família", teve como expositores Júlio César Costa de Oliveira (Diretor Estadual do IBDFAM), Flávia Brandão Perez Maia (secretária) e Vasti Maria de Jesus (sócia). Como Coordenadora da mesa, a tesoureira do IBDFAM/ES Rowena F. Tovar. ...

Obrigação de alimentos por tios tem entendimentos divergentes no TJRS

O pedido foi rejeitado por unanimidade, pelo fato de a ação não ter sido movida contra o genitor e, ?sem estar comprovada sua impossibilidade financeira, não poderiam ser demandados os parentes?. No entanto a relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, expressou a convicção de ser possível, em tese, a obrigação de alimentos pelos tios. Ela explicitou que ?a regra diz que parentes devem prestar alimentos uns aos outros e, se não há as ...

Congresso de Direito Civil Professor Torquato Castro

Programação: 10/11/2004 - Quarta-feira10:00/14:00hs - Credenciamento14:00/14:20hs - Abertura oficial Direito das Sucessões14:20/ 15:00hs - Conferência: Ordem da vocação hereditária e concorrência do cônjuge com os descendentes do falecido - GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA (Doutora em Direito Civil ; Professora da USP ) 15:00/15:40hs - Conferência : A sucessão do cônjuge no novo Código Civil - ZENO VELOSO Professor d ...