Plantão Judiciário tem atendimento especializado para mulher vítima de violência doméstica

No mês em que a Lei Maria da Penha completa um ano, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm um novo endereço para denunciar seus agressores. É no Plantão Judiciário do TJRJ, que funciona dia e noite, após o expediente forense, na Rua Dom Manuel, s/nº, atrás do Fórum Central. As mulheres agora são acolhidas por outras mulheres, funcionárias do TJ, que passaram a integrar a equipe do Plantão, composta basicamente p ...

Juiz ordena que agressor se afaste da família

Determinação da Comarca de Sapezal, a 480 Km de Cuiabá, efetuada pelo juiz Almir Barbosa Santos, afastou homem acusado de agredir física e moralmente a sua esposa. Ele deve se manter afastado da casa e dos filhos ‘até segunda ordem’, já que ameaçou matar a própria mulher. O pedido das medidas protetivas foi feito pelo Ministério Público, depois da constatação de que as agressões vêm ocorrendo desde anos anteriores (Processo núm ...

Banco pode executar hipoteca de todo o imóvel de casal

Neuza Oliveira deve perder a metade do imóvel que comprou com o seu companheiro porque ele omitiu ao credor que vive em união estável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou o Banco do Brasil a executar a hipoteca de todo o imóvel, mesmo sendo apenas o companheiro de Neuza o devedor da história. Para os ministros, ele agiu de má-fé ao omitir a união estável. Assim, caso a parte de Neuza seja preservada ...

Registro pode ser anulado pela negativa de paternidade

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC atendeu um recurso e anulou a sentença de 1º Grau negando ao requerente o direito de provar não ser o pai de uma criança. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo porque o autor, espontaneamente, reconheceu em cartório a paternidade da menor, em ato irretratável e irrevogável. O suposto pai alegou que reconheceu a paternidade em função do relacionamento que mantinha com a mãe, a qual, pa ...

Revista Brasileira de Direito de Família trata de revisão legislativa

A última edição da Revista Brasileira de Direito de Família (RBDF) traz importantes contribuições e discussões sobre as proposições legislativas do IBDFAM. Leonardo Barreto Moreira Alves analisa os cinco projetos de lei e a PEC. Guilherme Giaconelli Chanan trata das entidades familiares segundo a Constituição. O número 42 (jun-jul) da RBDF também aborda a investigação de paternidade e dissolução do casamento do ausente, por mei ...

Inscrições para apresentação de trabalhos no VI Congresso vão até 15/08

A Família e o princípio jurídico da Solidariedade são os principais focos de estudo dos trabalhos científicos a serem apresentados no VI Congresso, que também devem discutir os novos paradigmas erigidos, a partir da atuação do IBDFAM como produtor de conhecimento e catalisador de mudanças, no Direito de Família. Não deixe de marcar sua presença e de contribuir ...

Mantido pagamento de pensão por morte a filho maior de 21 anos

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em sessão realizada na última quarta-feira (01/08), decidiu, por maioria, que o Estado de Mato Grosso do Sul deverá continuar pagando a pensão por morte do segurado ao filho. A decisão veio por meio do julgamento do agravo regimental em mandado de segurança nº 2006.016775-5/0001.00, em que o Estado de MS não se conformava com a decisão anterior do relator, Des. João Batista ...

Convivência familiar é direito fundamental da criança

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu o pedido de um casal que havia perdido o poder familiar sobre seus dois filhos menores; de sete e nove anos, em decisão proferida na Comarca de Porto União. O Ministério Público acusou os pais de negligenciarem os direitos das crianças - higiene, saúde e educação, além de oferecerem um ambiente familiar hostil e violento. A defesa, entretanto, afirmou que eles jamais agrediram os filhos e que ...

Congresso deve votar neste semestre a licença-maternidade de seis meses

A recomendação do Ministério da Saúde é clara: as mães devem amamentar seus bebês no mínimo até os seis meses de idade. Mas a licença-maternidade de quatro meses, adotada no Brasil, põe em risco essa regra tão importante para a saúde dos recém-nascidos. Para corrigir essa contradição, o Congresso Nacional está discutindo o Projeto de Lei nº 281/05, que prevê a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade dos atuais q ...

Ação de separação vira denúncia de crime financeiro

Os oniscientes olhos da Receita, no ano fiscal de 2004, leram uma declaração de renda atestando que um empresário de roupas populares tinha uma renda mensal de R$ 14 mil. Mas um litígio matrimonial trouxe à tona outros valores: ele manteria no exterior, remetida de maneira não legal, uma fortuna de US$ 150 milhões. E mais: a hoje mais famosa família de doleiros das elites brasileiras, os Matalon, seriam os remetentes das somas para fora. ...