IBDFAM disponibiliza o texto do anteprojeto referente às Famílias

A Comissão de Sistematização do Estatuto das Famílias e Sucessões finalizou a primeira parte do anteprojeto referente às Famílias na última sexta-feira (06/07), em Belo Horizonte (MG). O IBDFAM disponibilizou o texto no portal IBDFAM para ampliar o acesso ao material e promover, mais uma vez, o debate coletivo e participativo dos sócios do Instituto e da comunidade jurídica em geral.

O próximo passo será o término da redação das disposições referentes às Sucessões e Aspectos Processuais e Procedimentais, previsto para o início do segundo semestre.

O texto referente às Famílias (para ler, clique aqui) estará disponível no portal IBDFAM até o dia 27/07. Encerra-se neste mesmo dia o prazo para o encaminhamento das contribuições finais. Para colaborar com o Estatuto, envie e-mail para leisedecisoes@ibdfam.org.br

O anteprojeto do Estatuto das Famílias e Sucessões será protocolado pelo deputado federal, sócio do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro no segundo semestre deste ano.

Mudanças

A primeira mudança do Estatuto já se expressa no nome e revela a que veio: abarcar os direitos de todas as configurações familiares. O Estatuto das Famílias e Sucessões é intitulado no plural para dimensionar a amplitude e a abrangência social e, portanto, a contemplação das diversidades, nas disposições do texto.

O anteprojeto vem sendo redigido pela Comissão de Sistematização do Estatuto das Famílias e Sucessões, que conta com a contribuição de centenas de colaboradores, coordenadores de blocos temáticos, associados do IBDFAM e estudiosos do Direito de Família.

Com o apoio político-institucional do deputado Sérgio Barradas Carneiro, o IBDFAM pretende, por meio do Estatuto, proteger todas as diversas formas de Família: originadas pelo casamento, pela união estável, pela convivência familiar (monoparentais e homoafetivas).

O valor jurídico da socioafetividade é levado a cabo: o parentesco, segundo o Estatuto, resulta da consagüinidade, da socioafetividade e da afinidade.

A pessoa e as relações de parentesco têm mais ênfase do que ao instituto formal do casamento: O Estatuto modificou a disposição do CCB para dar tal entendimento.

Haverá a inserção de aspectos de processos e procedimentos para que haja  simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

A técnica da mediação interdisciplinar é expressamente recomendada como forma de transformação de conflitos.

Os direitos sucessórios do cônjuge, do companheiro e do parceiro são equiparados.

A Guarda Compartilhada, as inovações da lei 11.441/07, entre outras, também são abarcadas no Estatuto.