Lançamentos em São Paulo

O livro “A Lei Maria da Penha na Justiça”, da vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, será lançado hoje (22/06), às 19h, Livraria da Vila (Al. Lorena, 1731, Jardins), em São Paulo (SP). Também estará presente, em sessão de autógrafos, o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, com a obra "Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família". Informações: (11) 3062-1063. ...

OAB publica provimento sobre atuação em inventários e partilhas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (20/06) do Diário da Justiça o texto do provimento nº 118/2007, que trata da aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro deste ano, e disciplina as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios. A publicação foi feita na Seção 1, página 884 do DJ.A decisão da OAB Nacional de elaborar o provimen ...

EUA discute se sexo consensual entre menores é crime

A comunidade jurídica dos Estados Unidos está mobilizada em torno da história de Genarlow Wilson, 21 anos, condenado a dez anos pela prática de sexo oral consensual com sua namorada, quando ambos eram adolescentes. A Justiça norte-americana discute se dá liberdade para Wilson ou não. Segundo o site Findlaw, juízes e pastores têm se posicionado pela libertação de Wilson, mas promotores e procuradores lutam pela manutenção dele na cade ...

Varas da Infância, da Juventude e do Idoso

O VI Encontro de Juízes da Infância, da Juventude e do Idoso, realizado na região de Angra dos Reis (RJ), contou com a presença de 67 magistrados do Poder Judiciário Estadual. Leia abaixo os 21 enunciados resultantes do encontro: 1) Somente com a melhoria quantitativa (construção de novas unidades regionalizadas) e qualitativa (capacitação de funcionários, aumento do quadro) será possível a efetivação das medidas sócio-educativas, ...

Câmara decide que obrigação alimentícia a ex-cônjuge cessa com nova união do beneficiário

A 3ª Câmara Cível confirmou, em decisão por maioria, que ex-cônjuge não tem obrigação de continuar a pagar pensão-alimentícia para ex-mulher depois dela ter contraído nova união. Segundo os desembargadores, é justo que o companheiro atual da alimentanda arque com o sustento e as despesas decorrentes da nova família. A decisão da câmara reafirmou a posição adotada pela 4ª Turma Cível ao examinar recurso contra uma sentença de ...

Homem recebe sentença que o proíbe de namorar durante os próximos três anos

A Justiça de Ontário, no Canadá, determinou que um homem não poderá namorar até o ano de 2010. Essa foi a pena dada a Steven Cranley, 24 de idade, considerado culpado por agredir uma ex-namorada.Após o final do relacionamento, Cranley deu socos e chutes na jovem. A polícia foi chamada e, quando chegou ao local da briga, o canadense havia se esfaqueado. Foi hospitalizado e se recuperou.Respondendo como réu em processo penal, Cranley foi s ...

PF é obrigada a receber pedido de permanência de Italiana que vive em união estável com brasileiro

A 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região determinou que a Polícia Federal receba, protocole e aprecie requerimento de permanência definitiva como estrangeira no Brasil formulado por uma italiana residente no país há mais de dez anos e que vive em união civil estável com cidadão brasileiro nato. A decisão também garante a estada da italiana em território nacional enquanto não apreciado, em definitivo, o requerimento administrativo ...

Desempregadas também terão direito à licença-maternidade

É o que determina o Decreto 6.122/2007. A legislação tem como objetivo estender o benefício às mulheres que forem demitidas por justa causa ou decidirem se desligar do emprego por vontade própria. Pelas novas regras, além das trabalhadoras com carteira assinada, as contribuintes individuais também serão beneficiadas. Nesse caso, não há carência de contribuição. As mulheres terão direito ao benefício se o nascimento ou adoção d ...

Sem termo de partilha, fazenda pode ser desapropriada

Médias propriedades derivadas de latifúndio, sem termo formal de partilha, não são imunes à desapropriação. Por 5 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a homologação de decreto presidencial que destina à reforma agrária a fazenda Travessada e Balanças, de Verdejante (PE). A terra pertence a José Veras de Siqueira e seus 12 filhos. A defesa explica que a fazenda não poderia ter sido desapropriada, por não poder ...

Herdeiros de único imóvel não precisam pagar imposto, decide juíza

Uma viúva e seus dois filhos, herdeiros de um único imóvel deixado pelo marido, estão isentos de pagar o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis). A decisão da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, levou em conta a situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei.De acordo com o Judiciário goiano, o posicionamento adotado pela juíza segue o da ministra Eliana Calmon, do STJ (Supe ...