Casal homoafetivo receberá indenização de vizinho por dano moral

A 5ª Câmara Cível do TJRS confirmou em parte a sentença de 1º Grau que determinou a um vizinho de um casal de homoafetivo que os indenize por danos materiais e morais. A reparação material foi fixada em R$ 1.111,40, valor para a reposição de vestuário rasgado e cortado. Também receberão indenização pelo abalo moral, fixada em R$ 7 mil para cada um – a sentença havia fixado a quantia em R$ 15 mil para cada um. Os autores da ação ...

Assistentes sociais na luta contra o preconceito

Com o objetivo central de sensibilizar a categoria dos/as assistentes sociais para o debate em torno da livre orientação e expressão sexual foi lançada, no início de julho, a Campanha Nacional pela Livre Orientação e Expressão Sexual: "O Amor fala todas as Línguas - Assistente Social na luta contra o preconceito". A iniciativa é uma promoção do Conjunto CFESS/CRESS [Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais de Serviço ...

Corregedoria altera item do provimento que regulamenta lei 11.441 no Paraná

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná alterou o teor do item 11.11.6.2 do Provimento 110, que regulamenta a Lei 11.441/2007 (referente a separações, divórcios, partilhas e inventários em cartórios extrajudiciais). O item vigora com a seguinte redação: "É vedado ao advogado acumular as funções de mandatário e de assistente das partes". A alteração foi necessária para adequar o texto do provimento à Resolução n.º 3 ...

Na separação, casal deve cuidar de questões práticas

O especial Cidadania da última edição do Jornal do Senado é um útil guia que esclarece os direitos e deveres dos cônjuges no momento da separação ou do divórcio. Para facilitar o processo e desafogar a Justiça, as mudanças na legislação autorizam cartórios a lavrar escritura pública de separação ou divórcio, nos casos consensuais em que o casal não tem filhos menores ou incapazes. * Na separação, casal deve cuidar de questõe ...

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve decisão do juiz Itaney Francisco Campos, da 8ª Vara Cível de Goiânia, que determinou a penhora de imóvel de Cleide das Graças Muniz Barboza, em razão de dívida bancária contraída pelo marido dela. O desembargador-relator Leobino Valente Chaves destacou que, embora a apelante tenha dito que o marido fez o empréstimo sem seu consentimento pa ...

TJ mantém destituição de autoridade parental

Abandono não é apenas o ato de deixar o filho sem assistência material, fora do lar, mas o descaso intencional pela sua criação, educação e moralidade. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença que, acolhendo pedido do Ministério Público de Qurinópolis, decretou a perda do pátrio poder sobre uma criança, de 3 anos de idade, "por deixá-la em completo abandono, sujeito a situações ...

STJ permite interromper gravidez se há risco de morte da mãe e do feto

Com risco de perder a vida e grávida de criança portadora de encefalocele occital e rins policísticos (Síndrome de Meckel-Gruber), uma mãe obteve o direito de interromper a gestação por decisão do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.De acordo com o STJ, a defensoria pública do Rio Grande do Sul apresentou habeas corpus no qual afirma que, além da letalidade confirmada da doença ...

Viagem de crianças nem sempre precisa de autorização judicial

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) preparou e está distribuindo uma cartilha para orientar a população dos procedimentos necessários para viagens de menores. As cartilhas — "Crianças e Adolescentes: o que é preciso para viajar" — estarão disponíveis nas rodoviárias, aeroportos, postos da Polícia Federal, Civil e Militar. De acordo com a assessoria do tribunal, no período de férias escolares ou de feriados prolongados, mui ...

Comissão aprova jornada especial para pais de deficiente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (04/07) substitutivo ao Projeto de Lei 632/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que concede jornada de trabalho especial a pais ou responsáveis legais por portadores de deficiência grave. O relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), considera a proposta de "mérito inquestionável", mas, como os projetos apensados apresentam, em sua avaliação, sugestões interess ...

Seguridade aprova centros para acolher vítimas de estupro

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (04/07) o Projeto de Lei 4966/05, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que cria os Centros de Atendimento Integrados à Mulher (Caim). Os centros são destinados a acolher as mulheres vítimas de estupro, que receberão os procedimentos necessários de assistência. O objetivo é centralizar o atendimento a essas vítimas em um único espaço físico para minimizar a exposição. ...