Direito de Família na Mídia
Corregedoria altera item do provimento que regulamenta lei 11.441 no Paraná
11/07/2007 Fonte: OAB-PRA Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná alterou o teor do item 11.11.6.2 do Provimento 110, que regulamenta a Lei 11.441/2007 (referente a separações, divórcios, partilhas e inventários em cartórios extrajudiciais). O item vigora com a seguinte redação: "É vedado ao advogado acumular as funções de mandatário e de assistente das partes". A alteração foi necessária para adequar o texto do provimento à Resolução n.º 35 do Conselho Nacional de Justiça.
Nova identidade do advogado contém chip para certificação digital - A OAB está adotando um novo modelo de identidade do advogado. A nova carteira, feita de policarbonato, terá, entre outras novidades, um chip para certificação digital, que conterá todas as informações do portador. O sistema possibilitará não só a petição eletrônica como a obtenção de certidões e outros documentos pela via eletrônica. Assim, os novos advogados que estão fazendo agora a sua inscrição na OAB e os advogados que necessitam de uma nova credencial já receberão o novo documento, porém, nessa fase inicial, o tempo de espera para receber a carteira será de aproximadamente 40 dias. As últimas identidades no modelo antigo, confeccionadas pela Casa da Moeda, podem ser feitas até o dia 13 de julho.