A sucessão do cônjuge sobrevivente no novo Código Civil Autor: Frederico de Ávila Miguel Desde janeiro de 2003 o direito sucessório brasileiro está significativamente alterado, em razão do início da vigência do novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), que se deu um ano após sua publicação [01], realizada em 10 de janeiro de 2002. Dentre as modificações trazidas pela nova legislação no âmbito da sucessão causa mortis é, sem dúvida, a situação do cônjuge sobrevivente que sofreu as mais importantes inovações. Não � ...

Divórcio e separação consensuais extrajudiciais Autor: Paulo Luiz Netto Lôbo Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura pública. Os requisitos para o exercício da faculdade legal, além do consenso sobre todas as questões emergentes da separação, são: ...

O não cabimento de Danos Morais por abandono afetivo do pai Autor: Francisco Alejandro Horne INTRODUÇÃO Assunto que vêm gerando inúmeras controvérsias no meio jurídico e nos tribunais é o cabimento, ou não, de danos morais por negativa de afetividade paterno-materna. Neste estudo nos concentraremos no abandono por parte do pai, visto que, ainda não houve nenhuma ação promovida por abandono materno. Que o afeto é um bem jurídico e um princípio constitucional não se têm dúvidas. Que ele se presta, e deve ser usado, para ...

Roteiro do Trabalho Autor: IBDFAM ESTATUTO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO   Blocos Artigo Assunto Coordenador Estado Bloco 01 Parte Geral   Paulo Luiz Netto Lôbo AL Bloco 02 Art. 1º a 61 Casamento Waldyr Grisard Filho PR Bloco 03 Art 62 a 73 Separação / divorcio Rolf Madaleno RS Bloco 04 Art 74 a 81 Da proteção da pessoa dos filhos Fabíola Santos Albuquerque PE Bloco 05 Art. 82 a 108 Relaç� ...

Código de Família do Panamá Autor: IBDFAM LEY No. 3 (De 17 de mayo de 1994) "POR LA CUAL SE APRUEBA EL CÓDIGO DE LA FAMILIA" LA ASAMBLEA LEGISLATIVA DECRETA:LIBRO PRIMERO DE LAS RELACIONES FAMILIARES   TÍTULO PRELIMINAR CAPÍTULO I DE LAS DISPOSICIONES GENERALES Artículo 1. La unidad familiar, la igualdad de derechos y deberes de los cónyuges, la igualdad de los hijos y la protección de los menores de edad, constituyen principios fundamentales para la aplicación e interpr ...

Código de Família da Bolívia Autor: IBDFAM CODIGO DE FAMÍLIA – Bolívia – Ley 996 de 1998 TITULO PRELIMINAR: DEL REGIMEN JURIDICO DE LA FAMILIA, DEL PARENTESCO, DE LA ASISTENCIA Y DEL PATRIMONIO FAMILIAR...................3 CAPITULO I: DEL REGIMEN JURIDICO DE LA FAMILIA........................................3 CAPITULO II:DEL PARENTESCO Y DE LA AFINIDAD............................................4 CAPITULO III: DE LA ASISTENCIA FAMILIAR................................................ ...

Código de Família da Catalunha Autor: IBDFAM Sumario: TÍTULO I. LOS EFECTOS DEL MATRIMONIO.................................................8 CAPÍTULO I. DISPOSICIONES GENERALES..................................................8 Artículo 1. El matrimonio. Artículo 2. Domicilio familiar. Artículo 3. Dirección de la familia. Artículo 4. Gastos familiares. Artículo 5. Contribución a los gastos del mantenimiento familiar. Artículo 6. Deber de información recíproca. Artículo 7 ...

Pesquisa sobre Códigos de Família Autor: IBDFAM LISTA DE PAÍSES QUE POSSUEM CÓDIGO DE FAMÍLIA   PAÍS LEI N.º INÍCIO VIGÊNCIA CARACTERÍSTICAS Argélia Ley Nº 84-11del 9 de Junio de1984   O Código de Família tem influência do direito islâmico e dá privilégios ao homem, legitimando a inferioridade da mulher argelina. No caso da herança, por exemplo, a viúva tem que dividi-la com os cunhados. O homem tem direito a ter até quatro esposas e as mulheres, apenas ...

Minuta do Estatuto da Família e Sucessões Autor: IBDFAM PROJETO DE LEI Nº /2007. ( Do Dep. Sérgio Barradas Carneiro)   Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.   O Congresso Nacional decreta: LIVRO IDo Direito de Família TÍTULO IDo Direito Pessoal SUBTÍTULO IDo Casamento CAPÍTULO IDisposições Gerais   Art. 1º Este Estatuto é destinado a regular toda matéria pertinente ao Direito de Família e Sucessões. Art. 2º O casamento estabelece comunhão pl ...

As inovações biotecnológicas e o direito das sucessões* Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka A estrutura das disciplinas jurídicas, como se sabe, é passível de modificações que reflitam as mudanças havidas na própria vida humana. Quando se abre uma prática nova na experiência humana, na sociedade ou nas práticas técnicas ou científicas, não é raro, então, que esta mudança logo seja repercutida no próprio direito. Esta correlação entre experiência social e prática jurídica é um lugar-comum, bem se sabe, mas ainda ...