Violência doméstica: fim da hierarquia familiar Autor: Fausto Rodrigues de Lima Em julgamento histórico ocorrido no dia 31/05/07, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) determinou o processamento criminal de marido que agrediu a esposa na cidade de Samambaia, mesmo sem a autorização da vítima. O Tribunal entendeu que o "perdão" da vítima, que continua a residir com o acusado, não pode afastar a responsabilidade penal das "atitudes covardes de ho ...

Novos princípios do Direito de Família Brasileiro (1) Autor: Flávio Tartuce 1. INTRODUÇÃO Deve-se entender que o Direito de Família, necessariamente, merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. Assim sendo, é imperioso analisar os institutos de Direito Privado tendo como ponto origem a Constituição Federal de 1988, o que leva ao caminho sem volta do Direito Civil Constitucional. ...

A Penhora do Bem de Família do fiador de locação - Abordagem Atualizada Autor: Flávio Tartuce Como se sabe, uma das exceções à impenhorabilidade do Bem de Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação de imóvel urbano, conforme previsão do art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei 8.245/1991). Como já dissemos, quanto a essa exceção, divergem tanto a doutrina quanto a jurisprudência em relaçã ...

A adoção do nascituro Autor: José Carlos Teixeira Giorgis A coroa espartana devia pousar na cabeça de Licurgo, quando seu irmão faleceu sem deixar filhos; bastou que o grande administrador grego soubesse da gravidez da cunhada para reservar ao nascituro as galas do governo, embora assumisse a tutela da gestão.Santo Agostinho vislumbrava o início da personalidade nos primeiros movimentos do feto, o que seria indício de alma; e o preceito bíblico condenava à morte quem ferisse mulher grávida.Os f ...

A beatificação do DNA Autor: José Carlos Teixeira Giorgis "A investigação de paternidade costuma escorar-se nas galas da prova pericial convicta que a manifestação de pessoas habilitadas tem o selo da inerrância".   Foi assim no passado com a comparação dos caracteres antropomórficos do filho e suposto pai, a cabeça, a fronte; as orelhas, queixo e dentes; a cor da pele e seus pigmentos; as anomalias pessoais; depois as marcas digitais; fotografias, até incidências psicológicas; e fi ...

A investigação da paternidade socioafetiva Autor: José Carlos Teixeira Giorgis A literatura jurídica costuma afirmar a existência de três espécies de paternidade: a biológica que se origina de congresso sexual entre os pais e que redunda na filiação consangüínea, baseada no matrimônio, na união estável, ou nas relações entretidas por pessoas impedidas de casar; a jurídica, que decorre da presunção resultante da convivência com a mãe; e socioafetiva, que se constitui em ato de opção fundado no afeto, e q ...

A implantação de embriões e a recusa do marido Autor: José Carlos Teixeira Giorgis A vida provecta é uma expectativa humana que se junta ao desejo de escrever um livro, plantar árvore e gerar descendência. No curso do matrimônio alguns casais descobrem a recíproca impossibilidade de procriar, o que se atribui a causas diversas de um e outro parceiro, mas que levam ao desagrado, frustração e infelicidade, fatores de corrosão da arquitetura conjugal. A solução desemboca em clínicas de fertilização, onde se promove ou ...

A Inseminação Póstuma Autor: José Carlos Teixeira Giorgis Em agosto de 1981, Corine Richard encontrou o amor no jovem Alain Parpallaix, passando a conviverem. Poucas semanas depois da união surgiram sintomas de câncer nos testículos de Alain, que antes de submeter-se à quimioterapia, que o ameaçava com a esterilidade, optou em depositar seu esperma numa clínica de conservação de sêmen, para uso futuro. Corine e Alain casaram-se in extremis, mas dois dias depois da cerimônia o varão faleceu; ...

Os inventários e divórcios extrajudiciais Autor: Jacques Malka Y Negri Na contramão de um Poder Judiciário lento, surge a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, para agilizar e resolver extrajudicialmente questões relacionadas ao direito de família e das sucessões. Separações, divórcios, inventários e partilhas de bens já podem ser realizados pela via administrativa, observadas as condições e requisitos legais. Todos estes atos deverão ser lavrados por escritura pública em um cartório de notas de li ...

A sucessão do cônjuge sobrevivente no novo Código Civil Autor: Frederico de Ávila Miguel Desde janeiro de 2003 o direito sucessório brasileiro está significativamente alterado, em razão do início da vigência do novo Código Civil (Lei nº. 10.406/02), que se deu um ano após sua publicação [01], realizada em 10 de janeiro de 2002. Dentre as modificações trazidas pela nova legislação no âmbito da sucessão causa mortis é, sem dúvida, a situação do cônjuge sobrevivente que sofreu as mais importantes inovações. Não � ...