O Referendo sobre o aborto em Portugal Autor: Cristian Fetter Mold No próximo dia 11 de fevereiro, a população de Portugal irá às urnas para decidir, através de um Referendo, se a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) deve ser descriminalizada. Pela legislação atual, tal como ocorre no Brasil, o aborto somente é permitido em Portugal nos casos de gravidez por estupro ou se a saúde da mãe encontra-se ameaçada. A pena máxima para quem pratica o aborto é de três anos. Em termos de União Europ� ...

Valor dos emolumentos nas escrituras de divórcio e inventário Autor: Antonio Carlos Parreira I - INTRODUÇÃO A tradição mineira recomenda cautela em tudo que é novidade, tanto assim que comumente costumam dizer que "se o Mineiro gosta de ficar em cima do muro, não é por medo de tomar partido, mas para observar melhor os dois lados e decidir com justiça quem tem razão". Possível observar nestes mais de vinte dias de vigência da Lei 11.441, de 04.01.2007, o estado de inércia da maioria dos tabelionatos em Minas Gerais no tocant ...

Escrituras de inventário e divórcio: outras questões controvertidas Autor: Antonio Carlos Parreira Com o passar dos dias surgem novas e novas questões controvertidas a respeito da aplicação da Lei 11.441, de 04.01.2007, que permitiu a realização de inventários, separações e divórcios pela via administrativa notarial. Além daquelas já levantadas em meu artigo anterior "Escrituras de Inventários, Separações e Divórcios: alguns cuidados" (Jus Navigandi: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9391>, Amagis: <http://w ...

Escrituras de inventários, separações e divórcios: alguns cuidados Autor: Antonio Carlos Parreira No dia 05 de janeiro de 2007, com a publicação da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, tornou-se possível promover por escritura pública o inventário, a separação consensual e o divórcio consensual, com as respectivas partilhas dos bens, desde que os contratantes (herdeiros, cônjuge e companheiro sobrevivente nos inventários e cônjuges ou ex-cônjuges nas separações e divórcios) sejam maiores e capazes. Antes se utilizava o termo s ...

Manual Preliminar de Instruções Gerais para a Lei 11.441/07 - ANOREG Autor: Vários Trata-se de um Manual Preliminar de instruções gerais elaborado pela ANOREG – Associação dos Notários e Registradores, visando dirimir algumas dúvidas de caráter legal e pragmático a respeito da Lei nº 11.441/2007. RECOMENDAÇÕES GERAIS A possibilidade de lavrar escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha não impede que os atos sejam também feitos judicialmente. Um destes atos pode começar judicialmente e as partes ...

Separação consensual na nova lei Autor: José de Ribamar Fiquene O casamento é a base da família e o alicerce da pátria.A organização efetiva e afetiva estrutura na família a validade e a conservação.Consagra-se a durabilidade matrimonial na ternura, no apego, na compreensão e na responsabilidade.A força do compromisso assumido deve permanecer com os cônjuges, rompendo os obstáculos e preservando a união.Movido pelo respeito adquirido, o casal se manifesta na consideração mútua como obra de ape ...

Divórcio e partilha mais fáceis: autonomia do privado Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Foi publicada em 05/01/2007, e já entrou em vigor a lei nº 11.441, que modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil para facilitar e agilizar os processos de inventário (herança), de separação e divórcio de casais. Vários outros projetos, que modificam e interferem nas relações pessoais, estão prestes a serem aprovados no Congresso Nacional. Dentre eles, o PL nº 6655/06 que tramita em caráter conclusivo na Comissão de Cons ...

Roteiro para lavratura das escrituras da lei 11.441/2007 Autor: Vários Com a finalidade de orientar e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441 de 04 de janeiro de 2007, apresentamos a estrutura de algumas das escrituras nela previstas: Estrutura da escritura de inventário e partilha amigável: 1 - PreâmbuloNomeação e qualificação dos outorgantes e do advogado assistente.2 - NúcleoÉ o cerne d ...

Lei 11.441/07 - Uniformização de procedimentos Autor: Vários Em reunião realizada na sede da OAB-MG, no dia 19 de janeiro, com a finalidade de discutir e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, foram sugeridas e aprovadas, pela maioria dos presentes, as seguintes diretrizes:Objeto da leiA nova lei, que modifica o Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de j ...

O amor como fundamento legitimador do Direito Autor: Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo 1. O amor na sociedade atual. Segundo a mitologia grega, quando do nascimento do universo o que prevalecia era o vazio da desorganização inicial, ou seja, as entidades, os seres, as coisas e os sentimentos encontravam-se todos segregados. Nesse contexto, então, foi que o Amor, o qual era representado por Eros [1] (e por Cupido, na mitologia romana), filho de Afrodite e Ares, apareceu como a força de natureza espiritual que presidiu a coesão ...