Os contornos jurídicos da responsabilidade afetiva na relação entre pais e filhos – além da obrigação legal de caráter material.* Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 1. À GUISA DE INTRODUÇÃO: A CRIANÇA NÃO SE DIVORCIA DE SEUS PAIS.  Embora a disputa seja simbolizada pelo versus que significa duas partes adversas em pólos opostos de uma linha, há de fato uma terceira parte cujos interesses e direitos fazem da linha um triângulo. Essa pessoa, a criança, que não é uma parte oficial do processo, mas cujo bem-estar está no centro da controvérsia, tem direito à guarda compartilhada quando ambos o ...

Pressuposto, elementos e limites do dever de indenizar por abandono afetivo. Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka Introdução O Direito de Família tem se tornado, na contemporaneidade, um direito mais humanizado, isso é inegável. Sem se despreocupar completamente das questões patrimoniais decorrentes das relações familiares – e existentes justamente em função destas relações – o direito de família contemporâneo tem voltado a sua atenção aos aspectos pessoais deste ramo das relações humanas, com a preocupação primordial de reconhecer ...

Sobre a Ordem de vocação hereditária: condições para a concorrência do cônjuge e do convivente no chamamento dos herdeiros antecedentes* Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 1. Coordenação preferencial dos grupos sucessíveis Itabaiana de Oliveira, em seu Tratado de direito das sucessões, editado em três volumes, define a ordem de vocação hereditária como o estabelecimento pelo legislador de uma "coordenação preferencial dos grupos sucessíveis", na hora de chamá-los a herdar mortis causa. O autor escrevia, à época, à luz do Código Civil de 1916. Este instrumento legislativo estabelecia a ordem de voca� ...

Sobre peixes e afetos Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka "Mas há também os céus e as matas que se enchem de cantos de sabiás... Lá, as redes dos cientistas ficam sempre vazias." (Rubem Alves) 1-Palavras iniciais Caros amigos, neste Congresso,Inicialmente, quero lhes falar um pouco sobre "ciência" e sobre "verdade". Depois, quero lhes falar de "afeto". De afeto como atributo essencial das relações familiares.Depois, ainda, quero lhes falar de "coragem"... coragem para considerar o afeto. Estas c ...

Responsabilidade civil na relação paterno-filial* Autor: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 1. Primeiras palavras O enfrentamento do presente tema – que me foi especialmente deferido, neste conclave, pela conhecidíssima e eterna gentileza de nosso Presidente, o Dr. Rodrigo da Cunha Pereira – descortinou para mim, ao tempo em que me dediquei a imaginar como construir esta exposição, um panorama tão variado e rico, que não tenho hoje nenhuma dúvida de que se trata de mais um daqueles assuntos que não se esgotam, que não auto- ...

Imposição do regime da separação obrigatória de Bens no Casamento do maior de sessenta anos de idade ¹ Autor: Joana Darca Malheiros Knaack Introdução A questão da imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade é assunto a ser discutido neste estudo. A questão enseja várias discussões diante da inadvertência do legislador em excluir do ordenamento jurídico a imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade, pois flagrante é a violação ao maior princípio constitucional, o da dignidad ...

Imposição do regime da separação obrigatória de Bens no Casamento do maior de sessenta anos de idade ¹ Autor: Joana Darca Malheiros Knaack Introdução A questão da imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade é assunto a ser discutido neste estudo. A questão enseja várias discussões diante da inadvertência do legislador em excluir do ordenamento jurídico a imposição do regime da separação obrigatória de bens ao maior de sessenta anos de idade, pois flagrante é a violação ao maior princípio constitucional, o da dignidad ...

Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar Autor: Maria Berenice Dias Em sede de alimentos há dogmas que ninguém questiona. Talvez um dos mais salientes seja o princípio da irrepetibilidade. Como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência é inimaginável pretender que sejam devolvidos. Esta verdade é tão evidente que até é difícil sustentá-la. Não há como argumentar o óbvio. Provavelmente por esta lógica ser inquestionável ...

A execução dos alimentos firmados em escritura pública. Como aplicar o artigo 733 do CPC? Autor: Fabiana Domingues Até o advento da lei nº 11.441/2007, os pensionamentos alimentícios eram fixados judicialmente, por sentença condenatória ou homologatória ou ainda, por decisão interlocutória, determinando alimentos provisórios ou provisionais. Assim, urgia o título executivo judicial, o qual afrontado pelo descumprimento do alimentante, proporcionava a execução do títu ...

Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais Autor: Maria Berenice Dias Como toda mudança gera resistências, não poderia ser diferente a reação diante da mais nova alteração introduzida no Código de Processo Civil, que acabou excluindo do âmbito judicial algumas demandas, nem podem ser chamadas de demandas por inexistir conflito. Aliás, por isso é que os procedimentos são chamados de jurisdição voluntária. Agora, tanto a separação e o divórcio, como o inventário e a partilha, contanto que envolvam ...