A diabólica lei Autor: Ana Cristina Barreto Recentemente tivemos notícia que um Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais fez declarações estarrecedoras sobre a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha ao afastar sua aplicação, por considerá-la um conjunto de regras diabólicas. Declarou o magistrado que as mulheres são responsáveis por todo mal que assola o mundo, reportando-se ao Gênesis. Na verdade, a Lei 11.340/06 não ...

Parto Anônimo — uma janela para a vida Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Vitória, deveria ser o nome das crianças recém-nascidas sobreviventes do abandono materno. Uma foi encontrada em um ribeirão-esgoto em Belo Horizonte e a outra, três dias depois, em uma lata de lixo, na região metropolitana em São Paulo.  Histórias trágicas, semelhantes ao bebê da Pampulha do ano passado, e de muitas outras que não tiveram visibilidade social. O desti ...

O fim da separação judicial Autor: Sylvia Maria Mendonça do Amaral A separação judicial está perto da extinção. A Comissão Especial do Divórcio da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21 de novembro de 2007, o substitutivo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que elimina a figura da separação judicial. O texto da nova proposta altera a Constituição Federal de 1988 no tocante à ...

A Execução de Alimentos em face da Reforma Processual Civil na Execução Autor: Mariana Helena Cassol Os alimentos são dotados de carga máxima de direito fundamental, sendo o pronto pagamento medida essencial para garantir a sobrevivência do alimentando. Ocorrendo inadimplência, deve o Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata satisfação do direito do credor(1).A decisão que impõe o pagamento de alim ...

Estatuto das Famílias Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Começou a tramitar no Congresso Nacional em 25/10/2007 o PL nº 2285/07 de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que propõe a revisão e uma grande reforma em todo o sistema jurídico brasileiro sobre a família. Este Projeto de Lei é produto da reflexão de dez anos de existência do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, que veio instalar novos par ...

Moisés e a socioafetividade Autor: José Carlos Teixeira Giorgis Os hebreus aumentavam, e o faraó se preocupou, pois podiam aderir aos inimigos do reino em caso de guerra, abandonando o país; decidiu colocar mais feitores, e os oprimiu com trabalhos forçados e a construção de cidades que servissem de entrepostos. Nada adiantou, pois continuavam proliferando; então o soberano mandou que as parteiras matassem os meninos nascidos dos israelitas; tementes, elas desobe ...

Mudança do nome do transexual Autor: Flávio Tartuce Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito ...

O compromisso do IBDFAM Autor: Maria Berenice Dias Não é à toa que se diz ser o direito de família - ou direito das famílias como prefiro chamar - o mais humano de todos os direitos. Isso porque o caminho da felicidade passa pelo direito das famílias. A afirmativa parece absurda, mas não é. Se a família é a base da sociedade, precisa estar estruturada de forma sólida. Porém, muitas vezes, os arranjos familiares se ...

Parto anônimo Autor: Fabíola Santos Albuquerque Embora inicialmente destine-se à mulher o direito de ser assistida de forma anônima e gratuita com todas às condições necessárias e com acompanhamento psicológico, durante toda a gravidez e por ocasião do parto, e de ao final entregar seu filho para adoção, mas por mais paradoxal que seja, é o instituto que se apresenta de modo imediato como uma alternativa adequada para ...

A coisa julgada na investigação de paternidade Autor: Rolf Madaleno 1. Sentença cível.                                               É com a sentença, que o juiz põe termo ao processo, decida ele ou não, sobre o mérito da causa. Com a sentença terminativa o julgador extingue ...