O fim da separação judicial Autor: Sylvia Maria Mendonça do Amaral A separação judicial está perto da extinção. A Comissão Especial do Divórcio da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21 de novembro de 2007, o substitutivo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que elimina a figura da separação judicial. O texto da nova proposta altera a Constituição Federal de 1988 no tocante à ...

A Execução de Alimentos em face da Reforma Processual Civil na Execução Autor: Mariana Helena Cassol Os alimentos são dotados de carga máxima de direito fundamental, sendo o pronto pagamento medida essencial para garantir a sobrevivência do alimentando. Ocorrendo inadimplência, deve o Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata satisfação do direito do credor(1).A decisão que impõe o pagamento de alim ...

Estatuto das Famílias Autor: Rodrigo da Cunha Pereira Começou a tramitar no Congresso Nacional em 25/10/2007 o PL nº 2285/07 de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que propõe a revisão e uma grande reforma em todo o sistema jurídico brasileiro sobre a família. Este Projeto de Lei é produto da reflexão de dez anos de existência do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, que veio instalar novos par ...

Moisés e a socioafetividade Autor: José Carlos Teixeira Giorgis Os hebreus aumentavam, e o faraó se preocupou, pois podiam aderir aos inimigos do reino em caso de guerra, abandonando o país; decidiu colocar mais feitores, e os oprimiu com trabalhos forçados e a construção de cidades que servissem de entrepostos. Nada adiantou, pois continuavam proliferando; então o soberano mandou que as parteiras matassem os meninos nascidos dos israelitas; tementes, elas desobe ...

Mudança do nome do transexual Autor: Flávio Tartuce Questões das mais discutidas e em voga no direito privado são aquelas que envolvem a possibilidade de mudança de registro do nome do transexual. Sem dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito ...

O compromisso do IBDFAM Autor: Maria Berenice Dias Não é à toa que se diz ser o direito de família - ou direito das famílias como prefiro chamar - o mais humano de todos os direitos. Isso porque o caminho da felicidade passa pelo direito das famílias. A afirmativa parece absurda, mas não é. Se a família é a base da sociedade, precisa estar estruturada de forma sólida. Porém, muitas vezes, os arranjos familiares se ...

Parto anônimo Autor: Fabíola Santos Albuquerque Embora inicialmente destine-se à mulher o direito de ser assistida de forma anônima e gratuita com todas às condições necessárias e com acompanhamento psicológico, durante toda a gravidez e por ocasião do parto, e de ao final entregar seu filho para adoção, mas por mais paradoxal que seja, é o instituto que se apresenta de modo imediato como uma alternativa adequada para ...

A coisa julgada na investigação de paternidade Autor: Rolf Madaleno 1. Sentença cível.                                               É com a sentença, que o juiz põe termo ao processo, decida ele ou não, sobre o mérito da causa. Com a sentença terminativa o julgador extingue ...

Testamento, testemunhas e testamenteiro: uma brecha para a fraude Autor: Rolf Madaleno SUMÁRIO: 1. A natureza jurídica do Direito Sucessório.2.  A natureza jurídica da sucessão legítima. 3. A sucessão testamentária. 4.  As formas do testamento. 5. As testemunhas testamentárias. 6. Liberdade de manifestação cooptada. 7. A fraude testamentária pela brecha das testemunhas. 8. A fraude pelo testamenteiro. Bibliografia. 1.A natureza jurí ...

A Inelegibilidade Eleitoral na União Estável Autor: Rolf Madaleno SUMÁRIOCondições de elegibilidadeDa inelegibilidade do cônjuge e dos parentesInelegibilidade que se estende aos conviventesDa inelegibilidade pelas relações de parentesco na união estávelBibliografia1. Condições de elegibilidadeEstréia na Carta Política de 1988, pelo acesso do seu décimo quarto artigo, constando, a partir do 3º parágrafo, como co ...