Sobre o Novo Artigo 1240-A do Código Civil Brasileiro: Usucapião Familiar: Análise Crítica dos Enunciados 499 e 500 aprovados na V Jornada de Direito Civil de 2011 pela CEJ/CJF Autor: Ana Carolina Carneiro A usucapião, vem do latim capio = “tomar” e usu = “pelo uso”, tomar pelo uso[1], é uma situação fática de aquisição primária de propriedade de quem esbulhou da posse o proprietário e adquiriu o domínio de um bem por prescrição[2],imitindo-se no estado de proprietário. Adentrou no Direito mediante o procedimento de juridicidade[3], ...

Por que é inconstitucional "repristinar" a separação judicial no Brasil Autor: Lenio Luiz Streck A separação judicial fundamenta-se em forte rastro ideológico-religioso. Basicamente, o que a justificava era a preservação da família: criou-se um hiato temporal legal que obstava o rompimento do vínculo conjugal de imediato a fim de permitir aos cônjuges repensarem sua situação de separados judicialmente. Sendo mais direto: o Estado imiscuía-se na própria ...

Manifestações contra indicação de Fachin são levianas e infundadas Autor: Mário Luiz Delgado Ao longo dos últimos doze anos de governos do PT vimos serem questionadas as indicações ao Supremo Tribunal Federal pelos mais diversos motivos, sendo o mais frequente a suposta ligação dos indicados com o Poder Executivo, pondo-se em dúvida a imparcialidade dos futuros magistrados quando convocados a julgar demandas de interesse de quem os nomeou. Na maioria dos casos as suspeitas eram infundadas, bast ...

A perda do poder familiar por abandono: um enfoque sobre o exercício do poder familiar em prol do menor Autor: Suzy Mara Rolloff e Marcia Fernanda da Cruz Ricardo Johann Resumo: O presente trabalho abordará o poder familiar sob a ótica da responsabilidade dos pais no exercício do mesmo, posto tratar-se de direito dos filhos menores e que deve ser exercido no melhor interesse destes. Iniciando pela mudança do conceito introduzida pela Constituição Federal de 1988, extinguindo o pátrio poder, oriundo da sociedade patriarcal, e criando o poder familiar, termo mais a ...

Vingança pornográfica – violência moral e psicológica contra as mulheres Autor: Monica Barros Reis O Brasil é uma catedral do atraso quando se trata de respeito e consideração pelas mulheres. Os costumes são medonhos. Um relatório da ONU, publicado em março/2015, que avaliou a igualdade de gênero em 167 países, concluiu que levaremos 81 anos para atingir a igualdade no mercado de trabalho e 50 anos para atingir a igualdade parlamentar. Um prognóstico bastante otimista, no meu ...

A Guarda Compartilhada no Brasil Autor: Jaqueline Cherulli RESUMO A proposta do texto é abordar a história da guarda compartilhada no Brasil, tendo sua aplicação inicial em casos onde não havia litígio, em 2002; chamando atenção ao instituto e da necessidade de previsão legal para os casos de disputa judicial, passando pela primeira lei em 2008 e finalmente destacando os pontos de mudança na última alteração oc ...

Responsabilidade Compartilhada Vs Convivência Compartilhada Autor: Maria Claudia Chaves Góes Indiscutivelmente estamos vivenciando grandes modificações nas relações familiares, especialmente no aspecto jurídico. E que fique bem claro que tais evoluções são meras adaptações dos anseios da sociedade moderna e, por isso, não há como retroagir ou negar os ajustes necessários ao convívio interfamiliar. A recente lei nº 13.058/14 trouxe m ...

Poder familiar na atualidade brasileira Autor: Oswaldo Peregrina Rodrigues SUMÁRIO: Introdução. 1. Poder Familiar. 2. Definição. 3. A Família 4. Sujeitos e Objeto da Relação Jurídica. 4.1 Os Sujeitos. 4.2 Objeto. 4.2.1 Direitos Pessoais. 4.2.2 Direitos Patrimoniais. 5. Término do Exercício. Conclusão.   O Código Civil de 2002 trouxe ao mundo jurídico o "Poder Familiar" entre seus artigos 1.630 e 1.638 c ...

Inovações (e provocações) a respeito do Cumprimento da obrigação de prestar alimentos Autor: Rafael Calmon Rangel O propósito que anima este ensaio perpassa pela necessidade de se compartilharem inquietações, provocações talvez, sobre algumas novidades trazidas pelo novo CPC, especialmente no que concerne ao cumprimento da obrigação de prestar alimentos, estabelecida por pronunciamento judicial. Diversas dessas inovações merecem aplausos; algumas, severas críticas; outras, detida reflex& ...

O afeto em xeque e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Autor: José Fernando Simão Já há muito se discute o valor jurídico do afeto. As teses negacionistas pelas quais o afeto não produz efeitos na ordem jurídica e é um mero “sentimento” estranho ao Direito de Família encontram-se superadas, razão pela qual não se perde tempo para rebatê-las. Vale lembrar que a tese negacionista não encontra guarida de relevo também em Portugal. E ...