Inovações (e provocações) a respeito do Cumprimento da obrigação de prestar alimentos Autor: Rafael Calmon Rangel O propósito que anima este ensaio perpassa pela necessidade de se compartilharem inquietações, provocações talvez, sobre algumas novidades trazidas pelo novo CPC, especialmente no que concerne ao cumprimento da obrigação de prestar alimentos, estabelecida por pronunciamento judicial. Diversas dessas inovações merecem aplausos; algumas, severas críticas; outras, detida reflex& ...

O afeto em xeque e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Autor: José Fernando Simão Já há muito se discute o valor jurídico do afeto. As teses negacionistas pelas quais o afeto não produz efeitos na ordem jurídica e é um mero “sentimento” estranho ao Direito de Família encontram-se superadas, razão pela qual não se perde tempo para rebatê-las. Vale lembrar que a tese negacionista não encontra guarida de relevo também em Portugal. E ...

Uma visão contemporânea e afetiva, do obsoleto artigo 1.830, do Código Civil. Autor: João Henrique Catan Não há nenhum fim. Não há nenhum começo. Há apenas a paixão da vida. – Frederico Fellini.   Resumo: O presente artigo demonstrará a existência do princípio da afetividade no direito sucessório, bem como a possibilidade de desconstituição de direito sucessório por ausência de afeto comprovado, a promulgação da Emend ...

Será que o pai ainda pode tudo? Autor: Ivone Zeger Os pais não são os senhores absolutos da vida de seus filhos. Eles devem seguir direitos e deveres estabelecidos por lei, sob o risco de perdê-los. O poder familiar é um dos temas mais importantes, não só do Direito de Família, mas também da vida em família. E há um bom motivo para isso. É ele que define o conjunto de direitos e deveres que deve balizar a relaç ...

Partilha de bens Autor: Jônes Figueiredo Alves A partilha de bens do casal separado, após o divórcio, a separação judicial ou a dissolução de união estável, constitui um processo autônomo de conhecimento, objetivando a divisão do acervo patrimonial existente e cuja matéria apenas versa a direitos de coisa comum sobre os bens formados em condomínio. Importa dizer que a questão relativa aos bens im&oac ...

Artigo 1.698 do Código Civil: Divergências doutrinárias acerca de sua natureza jurídica na ação de alimentos Autor: Ranieri de Andrade Lima Santos RESUMO: Tem-se por objetivo colaborar com a interpretação do artigo 1.698 do Código Civil-2002, analisando a controvérsia doutrinária existente acerca de sua natureza jurídica ser uma nova intervenção de terceiros criada, especificamente, para a ação de alimentos.   Palavras-chave: artigo 1.698 do CC; controvérsia doutrinária; natureza jurídica.& ...

Filho da Mãe! E o pai? Autor: Ivone Zeger Filho da Mãe! E o pai?                    A cada dia que passa nos deparamos com um sem número de novidades vindas das várias esferas governamentais – não que novidade carregue consigo o significado de positivo – e só para dar uma ideia da capacidade criativa de nossas instituições, o Ministério da Educação tem ...

Reflexos da nova Lei da Guarda Compartilhada e seu diálogo com a Lei da Alienação Parental Autor: Douglas Phillips Freitas Reflexos da nova Lei da Guarda Compartilhada e seu diálogo com a Lei da Alienação Parental[1]     Douglas Phillips Freitas[2]                    Em dezembro de 2014 tudo mudou!             Numa campanha movida em especial nas redes sociais, a nova lei da guarda compartilhada teve sua aprovação no Congresso Nac ...

Nem Marias, nem Madalenas! Autor: Maria Berenice Dias Sempre existiu - e ainda existe - enorme dificuldade em ser admitida a sexualidade feminina. Historicamente a única visualização da prática sexual era a gravidez.  Até parece que a procriação esgotava o cumprimento do chamado "débito conjugal". Esta visão puritana e preconceituosa ainda persiste na ideia beatificada da mulher.  Vista somente como esposa ou m&a ...

A possibilidade de aplicação da lei Maria da Penha às transexuais femininas vítimas de violência doméstica Autor: Claudia Aoun Tannuri (Defensora Pública) e Daniel Jacomelli Hudler (Acadêmico de Direito- Estagiário da Defensoria Pública) O presente artigo tem por escopo discutir a aplicabilidade dos mecanismos previstos na Lei n.11.340/2006 às transexuais que sejam vitimas de violência domestica e familiar.   1. A Lei Maria da Penha e seu significado   Inicialmente, cumpre estabelecer um breve panorama sobre o contexto em que foi promulgada a Lei n.11.340/2006, bem como sobre o seu significado e sua importância para a proteção ...