Estado de convivente Autor: Jones Figueirêdo Alves As pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, guardam o seu estado civil anterior; ou seja, a entidade familiar do companheirismo não tem sido entendida como um novo estado civil. Essa condição, todavia, tem o pressuposto lógico de um novo estado civil, a saber tratar-se de “uma qualidade de pessoa” co ...

Guarda compartilhada obrigatória – Em benefício dos filhos Autor: Rodrigo da Cunha Pereira A lei da guarda compartilhada obrigatória, lei n.º13.058 de 22/12/14 instalou um novo sistema de educação e criação de filhos de pais separados. Ela é fruto da luta de pais responsáveis que se viam injustiçados por não poderem participar mais de perto da vida de seu filho. Afinal recusavam-se a ser meros coadjuvantes ou ocuparem um papel secundário na vida dos filhos. E ...

Inibitória de Alimentos Autor: Jones Figueirêdo Alves Em trabalho doutrinário, Dilermano Cigagna Júnior ao empreender estudos sobre o procedimento indigno do eventual beneficiário da verba de alimentos, acentuou, com pertinência ímpar: “Atos de indignidade praticados durante o casamento: ficaria na opção do eventual provedor alegá-los como causa da separação, no bojo dessa ação, ou como atos de indignidade, ...

A proteção da família no Direito Sucessório: necessidade de revisão? Autor: Ana Luiza Maia Nevares Muito se discute sobre a pertinência de o ordenamento jurídico garantir para certos parentes parte da herança de forma obrigatória, limitando a liberdade de testar. No Brasil, a legítima dos herdeiros necessários é fixada em metade da herança, sendo herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e, para boa parte da doutrina e da jurisprudência, o compan ...

Dia das Famílias Autor: Jones Figueirêdo Alves   Ontem, dia 15, foi comemorado o Dia Internacional das Famílias, instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em deliberação realizada em 20.09.1993. A partir do ano seguinte, a data é celebrada, anualmente, no mundo inteiro,  com a preocupação globalizada dos chefes de Estado sobre determinadas e importantes questões que ...

Sobre o Novo Artigo 1240-A do Código Civil Brasileiro: Usucapião Familiar: Análise Crítica dos Enunciados 499 e 500 aprovados na V Jornada de Direito Civil de 2011 pela CEJ/CJF Autor: Ana Carolina Carneiro A usucapião, vem do latim capio = “tomar” e usu = “pelo uso”, tomar pelo uso[1], é uma situação fática de aquisição primária de propriedade de quem esbulhou da posse o proprietário e adquiriu o domínio de um bem por prescrição[2],imitindo-se no estado de proprietário. Adentrou no Direito mediante o procedimento de juridicidade[3], ...

Por que é inconstitucional "repristinar" a separação judicial no Brasil Autor: Lenio Luiz Streck A separação judicial fundamenta-se em forte rastro ideológico-religioso. Basicamente, o que a justificava era a preservação da família: criou-se um hiato temporal legal que obstava o rompimento do vínculo conjugal de imediato a fim de permitir aos cônjuges repensarem sua situação de separados judicialmente. Sendo mais direto: o Estado imiscuía-se na própria ...

Manifestações contra indicação de Fachin são levianas e infundadas Autor: Mário Luiz Delgado Ao longo dos últimos doze anos de governos do PT vimos serem questionadas as indicações ao Supremo Tribunal Federal pelos mais diversos motivos, sendo o mais frequente a suposta ligação dos indicados com o Poder Executivo, pondo-se em dúvida a imparcialidade dos futuros magistrados quando convocados a julgar demandas de interesse de quem os nomeou. Na maioria dos casos as suspeitas eram infundadas, bast ...

A perda do poder familiar por abandono: um enfoque sobre o exercício do poder familiar em prol do menor Autor: Suzy Mara Rolloff e Marcia Fernanda da Cruz Ricardo Johann Resumo: O presente trabalho abordará o poder familiar sob a ótica da responsabilidade dos pais no exercício do mesmo, posto tratar-se de direito dos filhos menores e que deve ser exercido no melhor interesse destes. Iniciando pela mudança do conceito introduzida pela Constituição Federal de 1988, extinguindo o pátrio poder, oriundo da sociedade patriarcal, e criando o poder familiar, termo mais a ...

Vingança pornográfica – violência moral e psicológica contra as mulheres Autor: Monica Barros Reis O Brasil é uma catedral do atraso quando se trata de respeito e consideração pelas mulheres. Os costumes são medonhos. Um relatório da ONU, publicado em março/2015, que avaliou a igualdade de gênero em 167 países, concluiu que levaremos 81 anos para atingir a igualdade no mercado de trabalho e 50 anos para atingir a igualdade parlamentar. Um prognóstico bastante otimista, no meu ...