O que comemorar nos 29 anos do ECA?

O que comemorar nos 29 anos do ECA? No último dia 13 de julho o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou seu 29º aniversário entre remendos e mais remendos. O ECA surgiu em 1990 como uma das leis mais modernas de proteção às crianças e aos adolescentes, pondo fim a antiga filosofia menorista do código de menores, abolindo a expressão ainda erroneamente uti ...

O divórcio unilateral ou impositivo

­O divórcio unilateral ou impositivo[1]     Flávio Tartuce[2]       A Emenda do Divórcio (EC 66/2010) trouxe como principal impacto prático a facilitação do divórcio, não havendo mais menção, no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ao prazo mínimo para o seu requerimento, muito menos à pr&eac ...

Golpe do bau, suggar baby e autonomia privada

  Golpe do baú é a expressão popular para designar as uniões conjugais por interesses econômicos e financeiros. Para evitar tais práticas é que a lei (Art. 1641, II CCB) determinou que o casamento de pessoas maiores de setenta anos só pode ser pelo regime da separação obrigatória de bens. Até 2010 era 60 anos, e até a entrada em vigor do CCB-2002 er ...

A essência da crueldade

O que é ideologia de gênero que tanto a ignorância propaga aos quatro ventos? Que ideologia foi essa que matou e esquartejou uma criança? O pai era o guardião legal da criança que fui subtraída pela genitora que, por acaso, mantinha uma relação homoafetiva. Como essa mulher, com vários mandados de busca e apreensão (segundo divulgado nas redes sociais), nunca foi localiz ...

A lei de guarda compartilhada obrigatória (lei 13.058/2014) e os efeitos para a formação da criança

  A nova lei de guarda compartilhada obrigatória (lei 13.058/2014) e os efeitos para a formação da criança     Suely Leite Viana Van Dal[1] Daniela Turcinovic Bondezan[2]     Resumo: Trabalho destinado a examinar a guarda dos filhos na legislação brasileira, sua evolução, a vigência da Lei 13.058/2014, quais as vantagens da guarda compartilha ...

Notas à lei n. 13.811/2019 sobre casamento de quem não tem idade núbil

O art. 1.520 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.811/2019, não permite o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A redação anterior do art. 1.520 admitia o casamento de menores até 16 anos, com dispensa da autorização dos pais, para evitar imposição de pena criminal ou quando houvesse gravidez. O CP, art. 217-A, introduzido em 2009, co ...

É desnecessária a exigência de lei para formalizar o divórcio impositivo

Artigo publicado no Conjur: disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-30/jones-figueiredo-nao-preciso-lei-formalizar-divorcio-impositivo Acesso 31/05/2019   Por Jones Figueirêdo Alves A EC 66/2010, ao alterar a norma contida no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, deu nova roupagem jurídica ao instituto do divórcio, ao caracterizá-lo como direito p ...

A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões e a Medida Provisória n. 881/2019 (liberdade econômica). Visão crítica

A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das Sucessões e a Medida Provisória n. 881/2019 (liberdade econômica). Visão crítica [1]     Flávio Tartuce[2]     Como destacado por mim em outros textos de breve análise publicados neste mesmo canal, no último dia 30 de abril de 2019, foi assinada pelo P ...

Da inclusão da Alienação Parental no CID XI

                Agora em maio de 2019, durante a Assembleia Mundial de Saúde, o CID-XI foi apresentado oficialmente aos Estados Membros da Organização Mundial de Saúde, para adoção a partir de 1º de janeiro de 2022, quando entrará em vigor. Entre diversas novidades, temos a inclusão do termo “alienação parental” entre o ...

A admissibilidade das provas ilícitas nos processos de direito de família

A admissibilidade das provas ilícitas nos processos de direito de família     Fernando Baldez de Souza. Advogado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (Uniritter). E-mail: contato@fernandobaldez.adv.br   RESUMO: O presente artigo visa estudar a possibilidade de admissão das provas ilícitas nos processos de Direito de Família. Para tanto, serão apr ...