O início do prazo para a ação de petição de herança. Polêmica

O INÍCIO DO PRAZO PARA A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. POLÊMICA[1]         Flávio Tartuce[2]     Como inovação festejada, o Código Civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança (petitio hereditatis) entre os seus arts. 1.824 a 1.828, que é a demanda que visa a incluir um ...

História de um Casamento, o filme

HISTÓRIA DE UM CASAMENTO, O FILME Lourival Serejo[1]   Sob a direção de Noah Baumbach, História de um casamento é desses filmes que geram várias análises, dependendo da perspectiva e dos valores daquele que lhe assiste. O filme retrata o fim de um casamento moderno, entre dois jovens que se amam e trabalham. Embora haja convergência nas atividades artísticas do casal, o ...

Abandono afetivo de idosos

É possível punir ou responsabilizar legalmente os filhos pelo abandono afetivo aos pais idosos?  Embora o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) já determine como direito da pessoa idosa a manutenção dos vínculos afetivos com a família e o convívio comunitário, o projeto de lei 4.229/2019 quer ir além e propõe a responsabilização civil d ...

Família e sucessões em retrospectiva. O ano de 2019

Família e sucessões em retrospectiva. O ano de 2019         Flávio Tartuce[1]     Neste meu último texto de 2019, farei uma retrospectiva dos principais acontecimentos do último ano sobre o Direito de Família e das Sucessões no Brasil, tendo como foco principal as alterações legislativas, as principais decisões judiciais superior ...

Depoimento especial: até que enfim é obrigatório!

Depoimento especial: até que enfim é obrigatório!   Maria Berenice Dias Advogada especializada em direito homoafetivo, famílias e sucessões Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)     Demorou, para que o projeto idealizado pelo Desembargador Daltoé Cezar – com o nome de Depoimento sem Dano – se tornasse lei. E uma Le ...

A absurda exigência de prova documental da união estável para a adoção e para o registro do filho concebido por reprodução assistida

A absurda exigência de prova documental da união estável para a adoção e para o registro do filho concebido por reprodução assistida   Maria Berenice Dias[1]   Todo mundo sabe que nem a lei e muito menos normas administrativas podem afrontar disposições da Constituição da República (CR). Tanto que existem dois sistemas para buscar que n&atild ...

Inventário extrajudicial com testamento

Inventário extrajudicial com testamento     Flávio Tartuce[1]     Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441/2007, o sistema jurídico brasileiro passou a admitir o inventário extrajudicial, feito por escritura pública, perante o Tabelionato de Notas. Trata-se de inovação festejada, que veio a reduzir ...

Refinamento da cobertura de seguro no setor hoteleiro

  O risco do negócio da hotelaria tem adquirido formato diferente nos últimos anos em todo o planeta e até o mesmo no Brasil. E não estou falando dos grandes fatos como atentados terroristas contra nacionalidade de hóspedes, práticas de crimes como uso dos quartos para cirurgias e muito menos situações mapeadas como incêndios. Hoje, a arte de geração de experi&ec ...

Da mitigação de formalidades testamentárias

Da mitigação de formalidades testamentárias.[1]         Flávio Tartuce[2]     Nos últimos dias 16 a 18 de outubro deste ano de 2019 realizou-se em Belo Horizonte o 12º Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com cerca de 1.500 participantes. Mais uma vez tive a o ...

A guarda de fato como terceira via entre a curatela e a TDA

Existem três formas de proteção e promoção de direitos fundamentais da pessoa com deficiência mental ou psíquica: a) curatela; b) tomada de decisão apoiada; c) guarda de fato. Não obstante as duas primeiras sejam modelos jurídicos reconhecidos na legislação civil brasileira, apartam-se em sua estrutura e função: a curatela é uma medida de inca ...