A absurda exigência de prova documental da união estável para a adoção e para o registro do filho concebido por reprodução assistida

A absurda exigência de prova documental da união estável para a adoção e para o registro do filho concebido por reprodução assistida   Maria Berenice Dias[1]   Todo mundo sabe que nem a lei e muito menos normas administrativas podem afrontar disposições da Constituição da República (CR). Tanto que existem dois sistemas para buscar que n&atild ...

Inventário extrajudicial com testamento

Inventário extrajudicial com testamento     Flávio Tartuce[1]     Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441/2007, o sistema jurídico brasileiro passou a admitir o inventário extrajudicial, feito por escritura pública, perante o Tabelionato de Notas. Trata-se de inovação festejada, que veio a reduzir ...

Refinamento da cobertura de seguro no setor hoteleiro

  O risco do negócio da hotelaria tem adquirido formato diferente nos últimos anos em todo o planeta e até o mesmo no Brasil. E não estou falando dos grandes fatos como atentados terroristas contra nacionalidade de hóspedes, práticas de crimes como uso dos quartos para cirurgias e muito menos situações mapeadas como incêndios. Hoje, a arte de geração de experi&ec ...

Da mitigação de formalidades testamentárias

Da mitigação de formalidades testamentárias.[1]         Flávio Tartuce[2]     Nos últimos dias 16 a 18 de outubro deste ano de 2019 realizou-se em Belo Horizonte o 12º Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com cerca de 1.500 participantes. Mais uma vez tive a o ...

A guarda de fato como terceira via entre a curatela e a TDA

Existem três formas de proteção e promoção de direitos fundamentais da pessoa com deficiência mental ou psíquica: a) curatela; b) tomada de decisão apoiada; c) guarda de fato. Não obstante as duas primeiras sejam modelos jurídicos reconhecidos na legislação civil brasileira, apartam-se em sua estrutura e função: a curatela é uma medida de inca ...

A Responsabilidade Civil por Alienação Afetiva - O terceiro ofensor na conjugalidade

  A Responsabilidade Civil por Alienação Afetiva - O terceiro ofensor na conjugalidade   "I can live without money, but I cannot live without love.” (Judy Garland) De acordo com a Lei de Alienação Afetiva da Carolina do Norte, após o fim de um casamento de 12 anos, Kevin Howard demandou contra o amante de sua ex-esposa e obteve em 2019 uma indenização de $750,000: & ...

Novas famílias... Velhos conflitos?

Novas famílias... Velhos conflitos?[1] Claudia Pretti Vasconcellos Pellegrini[2]     Resumo: Partindo da complexidade subjetiva do sujeito humano, sobretudo da importância de sua relação com o outro e sua inserção no campo simbólico da linguagem, enquanto dimensão terceira e estruturante, o presente texto aborda a importância da interdisciplinaridade e do diál ...

Divórcio ou dissolução da união estável com filhos incapazes, um novo paradigma após provimento 83 do CNJ

Divórcio ou dissolução da união estável com filhos incapazes, um novo paradigma após provimento 83 do CNJ     Thomas Nosch Gonçalves     Em homenagem aos 12 anos da Lei 11.441/07, que trouxe importante evolução e avanço ao descongestionamento do Poder Judiciário, a referida Lei significou também economia para o contribuinte. Segun ...

A venda de ascendente para descendente e a necessidade de correção do art. 496 do Código Civil

A venda de ascendente para descendente e a necessidade de correção do art. 496 do Código Civil[1]         Flávio Tartuce[2]     O art. 496 do Código Civil trata da venda de ascendente para descendente, regra que, apesar de estar inserida na seção relativa aos contratos na vigente codificação, interessa diretamente ao Direito de Fam&iacu ...

Ressarcimento integral de danos e custos do crime pelo agente ofensor como um direito do Estado

Ressarcimento integral de danos e custos do crime pelo agente ofensor como um direito do Estado     JONES FIGUEIRÊDO ALVES     O contribuinte tem subsidiado a maldade alheia, quando vultosos recursos são locados para o combate ao crime e suas consequências e os criminosos, apesar dos seus atos delitivos, pagam apenas suas penas, a varejo, não indenizando os custos dos seus crimes. &nb ...