Prazo prescricional de 10 anos para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão

Transitou em julgado em 25/05/2020, decisão na qual, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no AResp de n° 479.648/MS, decidiu que o prazo para interposição da Ação de Petição de Herança é o de 10 (dez) anos, contados a partir da abertura da sucessão, momento no qual se transmitem os bens aos herdeiros, legítimos ou ainda não legitimados, e que nasce o ato ...

Comunhão parcial de bens e a comunicação de imóvel financiado adquirido exclusivamente por um dos cônjuges antes do casamento

Comunhão parcial de bens e a comunicação de imóvel financiado adquirido exclusivamente por um dos cônjuges antes do casamento   Syndel Almeida Silveira Advogada associada da Probst Werner & Advogados Associados   Resumo O presente artigo científico tem o objetivo de analisar o regime da comunhão parcial com a finalidade de identificar a (im)possibilidade de partilha de be ...

A posse no direito civil brasileiro e a usucapião familiar em breves considerações jurídicas

                A posse no direito civil brasileiro e a usucapião familiar em breves considerações jurídicas.                                              &nbs ...

A família como bem jurídico, em sua “casa de morada”

A família como bem jurídico, em sua “casa de morada”   Jones Figueirêdo Alves   A família é instituição básica e essencial que significando unidade social estruturante, há de ser protegida como um bem jurídico indivisível de seus integrantes. Importa, daí, reconhecer que a família em si mesma representa para os seus membros, o ...

Os ajustes fenomênicos de gêneros e de agêneros

Os ajustes fenomênicos de gêneros e de agêneros   Jones Figueirêdo Alves   A recente e inédita decisão da justiça carioca, determinando alteração em registro civil para constar nos assentos como de “sexo não especificado” uma pessoa não-binária (agênera), em resgate de sua identidade e não propriamente da do seu gêner ...

As espécies de guarda, a questão da alienação parental e o abandono afetivo no direito das famílias

       As espécies de guarda, a questão da alienação parental e o abandono afetivo no direito das famílias.                                                  ...

Obesidade e violência alimentar – reflexões acerca da influência sobre a guarda dos filhos

Obesidade e violência alimentar – reflexões acerca da influência sobre a guarda dos filhos.     1 – Conceito de obesidade e sua relevância no cenário atual:   No mundo dominado pelos fast-foods e entretenimentos tecnológicos, e, especialmente no Brasil, com altos índices de violência que desestimulam os pais a permitirem que seus filhos se divirtam nas ruas ...

Abandono material, intelectual, afetivo: uma análise sob os aspectos cível, penal e suas sequelas em breves considerações

      Abandono material, intelectual, afetivo: uma análise sob os aspectos cível, penal e suas sequelas em breves considerações.                                               & ...

Partilha de milhas aéreas por ocasião do divórcio.

Partilha de milhas aéreas por ocasião do divórcio.   Não é de hoje que as grandes administradoras de cartões de crédito se utilizam de diversas estratégias para a captação e fidelização de clientes, oferecendo benefícios variados, tais como: sala VIP em aeroportos, seguros de automóveis locados, seguro-viagem, entre outros.   Mas, ...

Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução

Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução[1]   Flávio Tartuce[2]     De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necess&a ...