Os 10 anos da Lei da Mediação e os Avanços frente ao Judiciário Brasileiro com foco no Direito de Família

                               Manuella Maria Varejão Costa[1] Advogada. Mestre em Direito Internacional. Mediadora Judicial e Extrajudicial de Conflitos. Presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem – CCMA da OAB Subseção J ...

A Alteração Retroativa do Regime de Bens para um Modelo Menos Abrangente: A Primeira Sentença com Eficácia Ex Tunc no Brasil

Artur Capano Advogado (OAB/SP 380.786), especialista em Direito de Família e Sucessões. 1. Introdução O Direito de Família, por sua essência dinâmica, deve acompanhar as transformações sociais e respeitar a autonomia privada dos cônjuges, especialmente em questões patrimoniais. A possibilidade de alteração do regime de bens no casamento, prevista no art ...

Alimentos Ordinários, Extraordinários, Supérfluos e de Cuidado: Critérios para a Classificação Jurídica das Despesas Alimentares

Fabiano Rabaneda dos Santos (advogado especialista em direito de família e sucessões, membro do IBDFAM) Michelle Matsuura Borralho (advogada especialista em direito de família e sucessões, membro do IBDFAM)     Alimentos, no direito brasileiro, são prestações destinadas a assegurar a subsistência digna e o desenvolvimento integral de quem deles necessita, abrangendo d ...

Provimento 11 - 2025 CNCGJ do Espírito Santo: possibilidade de alteração do regime de bens do casamento diretamente no cartório?

  Marília Pedroso Xavier. Professora da UFPR. Doutora pela USP. Advogada   Cíntia Burille. Doutoranda pela UFPR. Advogada   É inegável que a iniciativa representa uma resposta importante às críticas da doutrina familiarista, que há anos aponta a necessidade de simplificar o procedimento de alteração do regime de bens do casamento e de extrajudicializá ...

O Constitucionalismo Multinível Feminista e o Tempo de Cuidado como Critério para a Fixação dos Alimentos

O Constitucionalismo Multinível Feminista e o Tempo de Cuidado como Critério para a Fixação dos Alimentos Texto adaptado a partir do artigo Constitucionalismo Feminista Multinível: Julgamento Com Perspectiva De Gênero No Direito Das Famílias (publicado na Revista IBDFAM, vol. 68).   Eduardo Cambi Pós-Doutor pela Università degli Studi di Pavia (Itália). Doutor ...

A “morte de saudade” subsequente ao luto

Jones Figueirêdo Alves   Quem morre logo após a perda da pessoa amada, recusa a separação e faz um reencontro antecipado, abatido pela “morte de saudade”. É a consequência extrema do luto, essa morte subsequente, somente explicada pelos céus porquanto ditada por afeições transcendentes. Aconteceu recentemente envolvendo os pais de dois queridos amigos, ...

A Homologação de Sentença Estrangeira de Alteração Integral do Nome: Identidade, Autonomia e Limites da Ordem Pública

O nome é um atributo vivo da personalidade! Márcia Fidelis       A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HDE 7091 – Julgada em 09/04/2025), que homologou sentença estrangeira autorizando brasileiro a modificar integralmente o seu nome — inclusive com a retirada dos sobrenomes — reacende o debate sobre os contornos jurídicos do direito ao nome no Bras ...

Holding 3 células na mira do fisco

Entenda os riscos tributários envolvidos   Ana Carolina Tedoldi Advogada especialista em planejamento patrimonial e sucessório   A holding é um instrumento de estruturação patrimonial societária que tem diversos fins, tais como: planejamento e proteção patrimonial, gestão inteligente, planejamento sucessório e economia tributária. Porém, limi ...

Incompetência estratégica (weaponized incompetence) nas relações familiares: como o direito pode enfrentar esse comportamento abusivo

Incompetência estratégica (weaponized incompetence) nas relações familiares: como o direito pode enfrentar esse comportamento abusivo[1] Por Eduardo Cambi[2] e Stéfane Prigol Cimi[3]   A incompetência estratégica (weaponized incompetence) é a conduta deliberada de fingir ou exagerar a incapacidade para realizar determinada tarefa, com o objetivo de evitar responsabilidades e manip ...

Identidade paterna, um edital de chamada

Jones Figueirêdo Alves   1. Introdução. Em dia de hoje, consagrado aos pais, impõe-se, de logo, um edital de chamada de todos eles para que a identidade paterna consagre a relação parental com os filhos, todos dignos da afetividade necessária à melhor formação de suas vidas. O dever ser ideal da paternidade é um tema profundo que toca ética, responsabi ...