Inventário extrajudicial sem pagamento prévio do ITCMD: avanço da desjudicialização ou apenas mudança do momento do problema tributário? Autor: Ricardo Russeff Prado Cenachi Ricardo Russeff Prado Cenachi[1]   Uma família perde seu patriarca. O patrimônio deixado é relevante, mas está concentrado em imóveis. Os herdeiros estão de acordo. Não existe conflito sobre a partilha. Todos desejam resolver a sucessão pela via extrajudicial. Surge, porém, um problema muito comum: há patrimônio, mas não há liquidez suficiente pa ...

O generalismo no tratamento sucessório do cônjuge sobrevivente: o direito real de habitação à luz da saisine, da vocação hereditária e da proteção constitucional à moradia Autor: Rafaela Fernandes Gama Rafaela Fernandes Gama[1]   RESUMO O presente artigo analisa as consequências do tratamento generalista de conflitos que envolvem o cônjuge sobrevivente e o direito à moradia, quando confrontado com a pretensão de herdeiros colaterais. Demonstra-se a ausência de compreensão dos institutos próprios do Direito de Família e Sucessões, tais como a saisine, a vocaçã ...

Namoro qualificado? Autor: Maria Berenice Dias   Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM     Alguém sabe o que é um namoro qualificado? Eu não. Até porque não conheço nenhum namoro desqualificado! Historicamente os relacionamentos cumpriam uma trajetória: namoro, noivado e casamento. Nem o namoro e nem o noivado gerava consequências jurídicas. A não ser, por exemplo, n ...

Responsabilidade pelo outro, uma herança iluminista Autor: Jones Figueirêdo Alves Há, de fato, algo que pode ser compreendido como um novo Iluminismo, mas talvez com uma diferença essencial em relação ao século XVIII: se o primeiro Iluminismo proclamou a autonomia do indivíduo, este que começa a se desenhar parece descobrir a responsabilidade pelo outro. O Iluminismo clássico colocou no centro a razão, a liberdade e a emancipação. Kant condensou s ...

Do direito de família aos direitos das famílias: a evolução dos vínculos afetivos Autor: Flavine Meghy Metne Mendes Flavine Meghy Metne Mendes[1]   Remetendo os olhos ao passado, as bases do Direito de Família permaneceram por um bom tempo guiadas pelo paradigma patrimonialista e hierarquizado. A família não passava de mera unidade econômica e reprodutiva, sem espaço para a valorização do afeto. O casamento, compreendido como um contrato solene e indissolúvel, tinha por foco a transmissã ...

A Insegurança Jurídica como Regra: Do Namoro Qualificado à Falência da Codificação Afetiva Autor: Alan Duarte Villas Boas Alan Duarte Villas Boas[1] Resumo O presente artigo parte da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por 3 a 2, negou o reconhecimento de união estável a um casal com filho e noivado, sob o argumento de que se tratava de “namoro qualificado”. A partir daí, demonstra-se que a insegurança jurídica, longe de ser um acidente de percurso, é a regra num sis ...

A influência do regime prisional na eficácia da prisão civil do devedor de alimentos Autor: Thamiris Delazari de Carvalho;Iara Pereira Ribeiro Thamiris Delazari de Carvalho[1] Iara Pereira Ribeiro[2]   RESUMO A prisão civil por dívida alimentar no Brasil fundamenta-se na premissa legislativa de que a severidade do regime prisional é proporcional ao índice de adimplemento. Contudo, sua eficácia é objeto de debate doutrinário entre a necessidade de coerção e a proteção da dignidade human ...

STF amplia proteção contra a violência de gênero para além dos vínculos familiares: decisão tem especial relevância para mulheres migrantes e refugiadas Autor: Patricia Gorisch Decisão do Supremo Tribunal Federal amplia a compreensão jurídica da proteção conferida às mulheres vítimas de violência de gênero e reforça um princípio fundamental: a tutela estatal da mulher não pode depender exclusivamente da existência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. Patricia Gorisch   O entendimento as ...

O adiamento do afeto nas relações familiares: implicações e perspetivas de solução à luz do Direito Angolano Autor: Eduardo Mendonça Zola Francisco Eduardo Mendonça Zola Francisco[1] INTRODUÇÃO A família, enquanto núcleo fundamental da sociedade, tem no afeto um dos seus elementos estruturantes. Nas famílias africanas, em particular angolanas com origem bantu, a manifestação do afeto sempre esteve ligada à ideia de coletividade e de “união vital”[2]. Como destaca Altuna, havia uma forte interligaç ...

Alimentos entre ex-cônjuges: A revisão do vitalício e o problema da extinção automática do transitório Autor: Patricia Novais Calmon   Patricia Novais Calmon Advogada (OAB-ES 19083, OAB-SP 505163 e OAB-DF 77466). Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Autora de diversos livros jurídicos. Membro do Grupo de Pesquisa e o Observatório de Jurisprudência “Labirinto da Codificação do Direito Processual Civil Internacional”, da UFES. Coordenadora do Núcleo de ...