A evolução do Direito de Família no Brasil – uma análise comparativa do Código Civil de 1.916 e do Movimento Reformista

1. Da Edição do Código CivilCodificar um sistema legislativo sempre foi uma tarefa árdua. Rui Barbosa , no parecer sobre a redação do Projeto de Código Civil, bem apontou isto:“Uma codificação não pode ser expressão absoluta de um sistema, vitória exclusiva de uma escola. Toda obra de legislação em grande escala há de ser obra de transação. Do ponto de vista de cada teoria extrema, tudo o que por ela não se moldar servilmente, ...

Guarda compartilhada e mediação

A guarda da prole é tida como prêmio para aquele que não deu culpa à separação. O discurso do melhor interesse do menor amalgama-se com o discurso dos próprios genitores litigantes, discurso este impregnado pela mágoa e pelo afã de vingança, como se a guarda correspondesse a uma liquidação dos créditos e débitos pendentes do relacionamento rompido.Como salienta Danièle Ganancia (1), "estes conflitos ao redor da criança são, ...

União homoafetiva será lei

Se é por medo ou por insegurança, não se pode saber. Mas o fato é que é difícil aceitar o diferente. Sobretudo quando o que foge do normal ou convencional é da ordem da sexualidade e diz com as relações interpessoais, o índice de rejeição e repulsa se eleva de tal forma e com força tão expressiva, que passa a ser um preconceito, um tabu.Evidencia esse fato, por exemplo, a identificação das pessoas pela circunstância de haverem si ...

Guarda compartilhada e mediação

A guarda da prole é tida como prêmio para aquele que não deu culpa à separação. O discurso do melhor interesse do menor amalgama-se com o discurso dos próprios genitores litigantes, discurso este impregnado pela mágoa e pelo afã de vingança, como se a guarda correspondesse a uma liquidação dos créditos e débitos pendentes do relacionamento rompido.Como salienta Danièle Ganancia (1), "estes conflitos ao redor da criança são, ...

Um valor imprescindível

“Amor é fogo que arde sem se ver; / É ferida que dói e não se sente;/ É um contentamento descontente; / É dor que desatina sem doer; / / É um não querer mais que bem querer; / É solitário andar por entre a gente; / É nunca contentar-se de contente; / É cuidar que se ganha em se perder; ...” (Camões. Sonetos).De forma inevitável e na mesma esteira de tudo que o século passado assistiu alterar-se (sob o influxo de pressões socia ...

Comércio de luas e estrelas

Na atual fase de hegemonia do biocapital financeiro, o embrião humano tornou-se matéria-prima para a indústria farmacêutica. Neste exato instante, vários laboratórios disputam uma corrida para legalizar o mais rápido possível a experimentação e a exploração industrial e comercial destes embriões, quer os excedentários já existentes, quer os ainda por produzir. Neste processo de mercantilização da vida, o ser humano tende a transf ...

Família cidadã

A família constitui um corpo que se reconhece no tempo. Uma agregação histórica e cultural como espaço de poder, de laços e de liberdade. Uma aliança composta para representar harmonia e paradoxos. Uma agremiação destinatária de projetos e de discursos, especialmente da alocução normativa, junção que encarna o elo entre o direito, a família e a sociedade.É uma arena na qual tudo está sempre para ser dito, o que reconstrói, no pr ...

Responsabilidade civil na relação paterno-filial

Esta é a premissa da qual partirá este artigo, considerando a autoridade dos pais sobre os filhos. Sobre a responsabilidade dos pais a respeito dos filhos – incluindo os danos causados por eles a terceiros - revela-se interessante a análise do assunto sob um ponto de vista da Filosofia do Direito, desde a perspectiva de uma indagação original acerca da validade de uma fundamentação racional da autoridade e, conseqüentemente, da responsa ...

Dano moral na contestação da paternidade: o fim da relação socioafetiva

A Lei n.8.560/92, em seu art. 1º, passou a prever as várias hipóteses ensejadoras do reconhecimento voluntário da paternidade, elencando, primeiramente, a perfilhação feita no próprio registro de nascimento, pelo comparecimento do genitor ao respectivo Cartório Civil. Tal procedimento é levado a efeito, contudo, mesmo naqueles casos em que o pai registral não é o pai biológico, perfilhando, pois, um filho gerado por sua esposa ou comp ...

O reconhecimento jurídico

Parece estranha a afirmação de que só a partir de 1988 o afeto tenha sido juridicamente reconhecido. Seria possível a regulamentação das relações familiares sem consideração desse elemento? Haverá família sem afetividade entre seus integrantes? O Código Civil de 1916, ainda vigente, em sua redação inicial, estruturou as relações familiares sob a ótica liberal dominante que privilegiava o patrimônio. Não obstante a apregoada ig ...