Justiça e Direitos Humanos

O mundo está cada vez menor. Os efeitos da globalização e a evolução tecnológica permitem saber instantaneamente o que ocorre em qualquer lugar. Este planeta, agora já tão pequeno, vive em plena "era dos direitos", para usar expressão de Norberto Bobbio[1]. Nunca se falou tanto em direitos fundamentais, direitos humanos, universalização de direitos. Por tudo que se diz, por tudo que se proclama e defende, se deveria estar vivendo na é ...

A nova definição legal da família brasileira

Em 2002, quando da reforma do Código Civil de 1916, o legislador perdeu a oportunidade de atualizar diversos dispositivos legais sobre o Direito de Família, adequando a legislação ordinária às propostas democratizantes da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange "a promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação" (art. 4º, inciso IV). Tomando para si essa tarefa, paulatinamente, foram se multiplicando as de ...

Resenha: Casamento - uma escuta além do Judiciário organizado por Ivone Coelho de Souza

O título da obra resume, em si mesmo, o conceito do livro: um CASAMENTO. A presente publicação é verdadeiramente um bem sucedido casamento, no sentido de uma aliança harmoniosa de diversos autores e idéias. Trata-se de um casamento onde cada um, a sua maneira e dentro de seu conhecimento, sabe o que mais importa para a formação dos vínculos e das rupturas, seja o casamento formal ou não. Os autores são de diferentes áreas, de difere ...

Paternidade Afetiva nas Técnicas de Reprodução Assistida Heteróloga

Desde a antiguidade os homens indagam sobre a possibilidade da reprodução sem que haja o envolvimento do ato sexual, é o que Aldrovandi; França[1] concluem após analisarem exemplos da mitologia como "Ates – filho de Nana, filha do Rei Sangário, que teria colhido uma amêndoa e colocado em seu ventre (Grécia)" e "Maria - mãe de Jesus (Bíblia)", ficando visível a importância do nascimento e de descendentes. Porém, foi no século XIX q ...

Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M

Recentes decisões das 7ª e 8ª Câmaras Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferidas em ações revisionais de alimentos alteraram, de ofício, o índice de correção da obrigação alimentar. Fixados os alimentos em salários mínimos, e independentemente de solicitação de qualquer das partes, o valor dos alimentos passou a ser estipulado em importância certa em dinheiro e determinada sua atualização anual pelos índices do IGP- ...

Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade

 Uma verdade que se tem por absoluta é que os alimentos são devidos desde a data da citação, até porque isso é o que está escrito na Lei de Alimentos (LA, 5.578-68, art. 13, § 2º): Em qualquer caso os alimentos fixados retroagem à data da citação. Como há a determinação de incidência dessa lei às ações de separação, de anulação de casamento e às revisionais, em todas as demandas em que há a fixação de verba alim ...

Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: "A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado..." Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida.[1] De nenhuma pa ...

Família: Para além do "Numerus Clausus"

A família, antes de um dado biológico ou de realidade sócio-cultural, trata-se de complexa teia psíquica, pois evidencia escolhas e extensões essenciais no âmbito da afetividade e da sexualidade. As formas de sua constituição são detectadas, ao longo da história, em graus de visibilidades variáveis, na medida dos valores morais ou religiosos de determinada época e da maior ou menor proteção jurídico-estatal. O princípio constituc ...

Enunciados do I Encontro dos juízes de Família do Interior de São Paulo

Reunidos em Piracicaba (SP), no dia 10 de novembro de 2006, os juízes das Varas da Família e das Sucessões do Interior de São Paulo deliberaram, por maioria de 2/3 dos presentes e após extensos debates, emitir os seguintes enunciados a fim de nortear sua atuação futura. Dada a relevância da matéria, publicam-se os enunciados para conhecimento de todos.   FAMÍLIA EM GERAL   1. Ao dispor que o juiz poderá considerar o ...

O reconhecimento legal do conceito moderno de família: O art. 5O, II e parágrafo único, da lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

“Família é quem você escolhe pra viver Família é quem você escolhe pra você Não precisa ter conta sanguínea É preciso ter sempre um pouco mais de sintonia”. (O Rappa) INTRODUÇÃO Até o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito jurídico de família era extremamente limitado e taxativo, pois o Código Civil de 1916 somente conferira o status familiae àqueles agrupamentos originados do instituto do matrimônio. Além di ...