Reparação civil na separação e no divórcio

SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO 22. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 32.1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO 32.1.1. Pressupostos da responsabilidade civil 33. RESPONSABILIDADE CIVIL NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO 63.1. DOS DEVERES DO CASAMENTO 63.2. DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO 84. CONCLUSÃO 115. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 111. INTRODUÇÃODesde 1977 não há mais no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da indissolubilidade do casamento. ...

Alguns temas para reflexão

O Código Civil de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, na área do Direito de Família, poucas novidades ofereceu, tendo ocorrido apenas as atualizações das regras familiaristas, com a recepção da legislação ordinária já existente e a inclusão das corajosas e culminantes modernizações promovidas pela Carta Magna de 1988, que haviam transformado o Direito Familiar brasileiro num dos mais avançados do Ocidente.Para r ...

Mais capacidade, menos autonomia

1. Autonomia e Capacidade de fatoCARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO destaca que o Direito Civil tutela os interesses dos homens em relação com outros homens numa perspectiva de autonomia da pessoa no desenvolvimento da sua personalidade . Da lição extrai-se que a idéia de autonomia permeia todo o Direito Civil, por revelar-se a fonte de realização da pessoa humana através do exercício da liberdade de escolha.Não obstante a essencialidade e pr ...

Técnicas de reprodução assistida e biodireito

Resumo: as técnicas de reprodução assistida são cada vez mais comuns e, dada sua complexidade, provocam discussões jurídicas das mais relevantes. Temas como direito sucessório, direito alimentar, direitos de personalidade, são a tônica da discussão, que aos poucos vêm sendo sedimentada na nossa doutrina.Sumário: I. Biodireito e bioética; II. Paternidade, uma releitura do instituto; III. Paternidade presumida no novo Código Civil; II ...

Um novo projeto para a Mediação

Fonte: Boletim do IBDFAM nº 22O IV Congresso de Direito de Família reservou um importante espaço à mediação, trazendo técnicas, fundamentos teóricos, propostas legislativas e relatos das experiências realizadas no âmbito do Judiciário.  A tônica das discussões sempre privilegiou a discriminação entre mediação e conciliação, afastando, definitivamente, qualquer analogia com a arbitragem.Nas vésperas do congresso, a Comiss� ...

Coluna: Comissão de Relações Interdisciplinares

Fonte: Boletim do IBDFAM nº 22Durante o IV Congresso, foi promovida uma reunião da Comissão de Relações Interdisciplinares, com a participação de profissionais da área da psicologia, do serviço social e do direito. Os assuntos em pauta, sinteticamente, foram:1- As funções dos profissionais que trabalham diretamente nas Varas de Família. O trabalho dos psicólogos e assistentes sociais é fundamental na sensibilização dos demais oper ...

Aspectos destacados na guarda compartilhada

É costumeiro afirmar que, com a separação do casal, a família não se dissolve, se transforma. São muitas as mudanças nos ciclos de vida familiares. Desde a regulamentação do divórcio no Brasil em 1977, a separação conjugal ficou cada vez mais como um fato presumido nas famílias. Quando não há possibilidade de reconciliação entre o casal, mesmo que tenham filhos, não existe mais aquela necessidade de permanecerem casados, como an ...

Construção social da paternidade resultante da interação entre pai e filho

O conhecimento científico passa por enormes alterações na ciência jurídica contemporânea, contribuindo, desta forma, com sua evolução. No Direito de Família e, fundamentalmente, no Direito do Menor, esta verificação se torna tarefa fácil. São grandiosas as mudanças que vêm passando as questões relacionadas à capacidade de fato do menor com relação aos direitos fundamentais.Hodiernamente, a criança encontra-se num status de suj ...

O despertar da consciência da homoafetividade feminina

A história mostra que as mulheres sempre tiveram um papel secundário nas decisões familiares políticas e nos meios de produção. Durante um longo período da humanidade, os meios de produção eram exclusividade dos homens. A própria História era escrita sob sua ótica. As leis eram criadas por eles somente para favorecê-los. As mulheres eram relegadas ao ostracismo e suas vontades subjugadas aos interesses dos homens, que as oprimiam, li ...

O nome na separação e no divórcio

A Lei do Divórcio disciplinava as conseqüências tanto da separação quanto do divórcio sobre a questão da manutenção ou não do nome adotado pelo cônjuge ao se casar, comumente denominado de “nome de casado”, nos arts. 17, §§ 1.º e 2.º, e 25, sistematizando o seguinte:a) na separação culposa, o cônjuge culpado perdia, em qualquer hipótese, o direito de continuar ostentando o patronímico do consorte que tivesse adotado;b) na ...